Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Obter Certidão Concordata e Falência
Órgão responsável

Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA

Categorias

Público alvo (Usuário do serviço)

Meios de Contato e legislação pertinente

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
    Para Pessoa Física:
    01. Carteira de identidade;
    02. Comprovante de Inscrição no CPF (para 1ª ou 2ª via) emitido no site da Receita Federal ou por entidade conveniada ou o antigo cartão CPF, em formato plástico.
    Para Pessoa Jurídica:
    03. CGC ou CNPJ

    Canais de atendimento: