Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O e-CNPJ é a Identidade Digital da Pessoa Jurídica no meio eletrônico, que viabiliza a autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa. Com o e-CNPJ é possível assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita, acessar ao programa Conectividade Social, emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outras aplicações.
    O Certificado Digital e-CNPJ do tipo A3, é emitido e armazenado em uma mídia criptográfica: token e tem validade de 03 anos
Órgão responsável

Empresa Gráfica da Bahia - EGBA

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Por e-mail.

Comunicação

certificacao.digital@egba.ba.gov.br
(71) 3116-2822

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

40 Minutos

Prazo máximo estimado

40 Minutos

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Central de Serviços - (71) 3116-2822

Procedimentos

Em até 48 horas

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Será necessário realizar agendamento presencial, pelo Portal BA.GOV.BR.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    A etapa de Solicitação Certificado Digital consiste no pagamento do Serviço e na coleta e registro dos dados biométricos (foto e impressões digitais).
    Na emissão de certificados tipo pessoa jurídica é necessário a apresentação de documentação relacionada à empresa titular do certificado digital em seu formato original ou cópia autenticada. Também é necessária a apresentação dos documentos das pessoas físicas (em seu formato original) que representam legalmente à pessoa jurídica em questão.

    Documentação Pessoa Jurídica:
    Ato Constitutivo, apresentado de forma completa e devidamente registrado no órgão competente.

    Caso o Ato Constitutivo que está em vigor não seja a primeira versão do documento, será necessária a apresentação da última versão com as alterações consolidadas, caso contrário, deverá ser apresentado o Ato primitivo/primário e todas as posteriores alterações Constitutivas apartadas.

    Ata de Eleição, apresentada de forma completa e devidamente registrada. Aplicável aos casos em que a forma de representação da pessoa jurídica é definida em Ato separado ao de Constituição.

    Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, impresso do site da Receita Federal do Brasil, na data da validação presencial.

    Sobre o(s) representante(s) legal(is): Os representantes legais da pessoa jurídica serão identificados conforme cláusula de administração/representação do Ato Constitutivo. Caso, no descritivo da cláusula, cite que a representação da pessoa jurídica é realizada mediante assinatura conjunta dos seus representantes legais, haverá a necessidade de que todos os citados compareçam à validação presencial do certificado.

    DOCUMENTOS DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
    Todos os documentos relativos à pessoa física citados nesta etapa, devem ser apresentados em sua forma original (não são aceitas cópias simples ou autenticadas) e bem conservados, sem avarias que impeçam a identificação dos dados informados. Documentos datados que estejam vencidos não serão aceitos.

    De apresentação obrigatória:
    Documento de identificação original, dentre as seguintes opções: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Carteira de Identidade de Estrangeiro, bem como os documentos com foto, que por força de Lei, equivalem a documentos de identidade em todo território nacional, como por exemplo a OAB, CRC, CRM, etc.

    Recomenda-se que o cliente apresente dois documentos de identificação diferentes, pois conforme Normativa vigente, caso não haja suficiente clareza em um dos documentos apresentados, haverá a necessidade de análise do segundo documento.

    Cadastro de Pessoa Física - CPF: Apresentação de documento que contenha o registro em questão. Durante a validação presencial, a numeração será verificada no site da Receita Federal do Brasil pelo colaborador responsável pelo atendimento.

    Comprovante de Endereço em nome do titular do certificado a ser validado: Entende-se como comprovante de endereço, contas de concessionárias de serviços públicos: água, luz, telefonia fixa ou móvel e TV a cabo; extratos bancários e de administradoras de cartão de crédito ou contrato de aluguel no qual conste o nome do titular. O documento apresentado não deve ter ultrapassado três meses da sua emissão.

    Documentação solicitada conforme diretrizes estabelecidas pela Resolução 90, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

    De apresentação opcional: PIS, PASEP, Título de eleitor. Caso sejam informados no momento da solicitação do produto, devem ser apresentados na validação presencial agendada.

    REPRESENTAÇÃO DO TITULAR DO CERTIFICADO
    A representação de pessoas físicas para a emissão de certificados digitais tipo pessoa física apenas serão realizadas mediante a apresentação de Decisão Judicial (Interdição) ou nos casos de clientes titulares de certificados digitais que sejam menores de idade.

    Nestas situações, caberá a apresentação da documentação citada anteriormente tanto para o representante (tutor/curador) quanto para o representado (menor/interditado). Caso o documento de identificação apresentado possua data de emissão superior a cinco anos, faz-se necessária a apresentação de uma foto recente do seu titular.

    Nos casos de interdição, será imprescindível a apresentação de decisão judicial recente que tenha nomeado o respectivo tutor ou curador.

    Na ocasião da emissão de certificados para menores de idade entre 16 e 17 anos, ambos (tutor e menor) devem comparecer na validação presencial do certificado digital.

    Todos os atos realizados perante à Receita Federal do Brasil utilizando esse Certificado Digital é de representatividade, única do titular.

    Após a validação presencial o Certificado Digital é emitido e entregue na hora.

    • Todos os documentos relativos à pessoa física citados nesta etapa, devem ser apresentados em sua forma original (não são aceitas cópias simples ou autenticadas) e bem conservados, sem avarias que impeçam a identificação dos dados informados.
    • O Certificado Digital e-CNPJ pertence a hierarquia RFB.
    • Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
    • RG não pode estar replastificado ou em mal estado;
    • Os documentos opcionais deverão ser apresentados na sua forma original.
    • Caso no contrato social de sua empresa, conste que o representante legal da empresa cadastrado na Receita Federal não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.

    • É necessário realizar o pagamento para concluir o Serviço.

    Canais de atendimento:


4.6
Baseado em 17 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela