Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Com o e-CNPJ A1 é possível assinar documentos com validade jurídica, se comunicar com a Receita Federal, acessar ao programa Conectividade Social, emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre outras aplicações é emitido diretamente no computador, fica armazenado no navegador da internet ou no caso do MOBILE ID é emitido e armazenado em dispositivo móvel, celular ou tablet, concedendo ao titular mais mobilidade e tem validade de 01 (um) ano.
Notas Fiscais e o e-CNPJ
A emissão de Notas Fiscais por meio do e-CNPJ é aconselhável somente se o próprio titular do Certificado for o emissor das notas. Se mais de uma pessoa for responsável por essa parte do negócio, é indicada a compra do Certificado Digital Emissor de Notas Fiscais, que é emitido vinculado ao e-CNPJ da empresa, mas com o CPF do funcionário.
Órgão responsável
Empresa Gráfica da Bahia - EGBA
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Por e-mail.
Comunicação
certificacao.digital@egba.ba.gov.br
Central de Serviço (71) 3116-2822
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
40 Minutos
Prazo máximo estimado
40 Minutos
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Central de Serviços - (71) 3116-2822
Procedimentos
Em até 48 horas.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
O cidadão poderá realizar a emissão do Certificado Digital A1 por vídeo conferência, para isso precisa encaminhar para o e-mail certificacao.digital@egba.ba.gov.br
* Cartão CNPJ
* Documento de identificação (RG com CPF, CNH ou carteira de classe que contenha o nr. do CPF)
* Comprovante de residência
Poderá ainda realizar agendamento presencial ou pelo Portal BA.GOV.BR.
Canais de atendimento:
Etapa: 2
Pré requisitos e documentos necessários:
Nessa etapa o cidadão apresenta a documentação obrigatória, tem seus dados biométricos cadastrados e assina alguns termos.
Documentação:
(Original e uma fotocópia legível de cada documento)
• Para o Responsável Legal, perante a Receita Federal do Brasil:
1. Documento de identificação: RG, Passaporte, RNE, CNH ou Identificação Profissional emitido por Conselho de classe ou órgão competente (CRM, OAB,CRC,etc).
2. Cadastro de Pessoa Física (CPF): dispensado se constar no documento de identificação apresentado;
3. Comprovante de endereço recente, emitido há no máximo 90 dias da data de validação presencial: Contas de concessionárias públicas: Água, Luz, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel, TV a cabo e Internet. Obrigatório ter data de postagem.
4. Foto 3x4 colorida: Fica dispensada a apresentação de foto se for apresentada cédula de Identidade com foto, desde que emitida há no máximo 5 anos da data da validação presencial ou CNH dentro do prazo de validade.
5. PIS/PASEP/NIS/Título de Eleitor: Documentos opcionais;
• Para a Empresa:
1. Contrato Social ou Estatuto Social e Alterações (se houver), devidamente registrado no órgão competente;
2. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ (impressão recente).
3. Cadastro Específico do INSS - CEI (Empresa Individual) - opcional
Após a Solicitação presencial, considere até 3 (três) dias para receber via e-mail o link para a emissão do Certificado Digital tipo A1.
• Todos os documentos relativos à pessoa física citados nesta etapa, devem ser apresentados em sua forma original (não são aceitas fotocópias simples ou autenticadas) e bem conservados, sem avarias que impeçam a identificação dos dados informados. Documentos datados que estejam vencidos não serão aceitos.
• O Certificado Digital e-CNPJ pertence a hierarquia RFB.
• Os documentos que possuem data de validade precisam estar dentro do prazo;
• RG não pode estar replastificado ou em mal estado;
• Os documentos opcionais deverão ser trazidos se os mesmos forem informados no preenchimento da solicitação.
• Caso no contrato social de sua empresa, conste que o representante legal da empresa cadastrado na Receita Federal não possa assinar isoladamente, será necessário que as pessoas citadas neste documento como representantes legais compareçam para validação presencial de posse de seus documentos.
• Fica dispensada a apresentação de foto se for apresentada cédula de Identidade com foto, desde que emitida há no máximo 5 anos da data da validação presencial ou CNH dentro do prazo de validade.
• É necessário realizar o pagamento para concluir o Serviço.
Canais de atendimento: