Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Reembolso da contribuição previdenciária devida ao funcionário público que esteja em condições de aposentar-se, mas optou por continuar em atividade.
Órgão responsável
Secretaria da Educação - SEC
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Comunicação
SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Não se Aplica
Prazo máximo estimado
Não se Aplica
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Procedimentos
Os mecanismos de comunicação, após receber a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O setor de atendimento especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
01. Apresentar todos os Documentos originais e cópias;
02. Apresentar todos os documentos originais legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas;
03. RDV devidamente preenchido e com ciência do chefe imediato.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
01. Carteira de Identidade (original e cópia ou cópia autenticada);
02. Último contracheque;
03. Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV;
04. Declaração de Contagem de Licença Prêmio;
05. Certidão Negativa de Benefícios do INSS, atualizada.
06. Atestado de atividades exercidas nos últimos 05 anos (se professor, informar carga horária e séries lecionadas).
DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
A Carteira de Identidade poderá ser substituída por:
01. Carteira funcional expedida pelo Órgão ou Conselho de Classe como CRM, OAB, CREA, CRP, etc., com foto;
02. Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e com foto.
O servidor deverá completar os requisitos necessários, constantes na legislação, para obtenção da aposentadoria voluntária.
O acompanhamento da solicitação deverá ser feito através do SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Canais de atendimento: