Gostaria de realizar uma manifestação (elogio, denúncia, sugestão ou reclamação) sobre esse serviço?
Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- A estabilidade econômica, consiste no direito de continuar a perceber - no caso de exoneração, dispensa, ou término de mandato, como vantagem pessoal - retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo, ou do subsídio, ou, a diferença entre o valor deste, e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da Lei nº 13.471/2015 e EC 103/2019.
Órgão responsável
Secretaria da Educação - SEC
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Comunicação
SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Não se Aplica
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
Não se Aplica
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
Procedimentos
Os mecanismos de comunicação, após receber a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O setor de atendimento especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
Apresentar todos os documentos originais legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
01. Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV.
Para cargos ocupados em outros órgãos do Estado da Bahia são necessários:
01.Todos os Atos de Nomeação, ou Designação, Dispensa ou Exoneração (cópias das páginas completas dos diários oficiais nos quais foram publicados os atos).
02. Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo órgão (original);
03. Tabela de valores de cargos, caso o órgão pertença a outro poder.
Para utilizar esse serviço, o solicitante deve ter ocupado cargos comissionados por no mínimo 11,5 anos, ininterruptos, ou intercalados, até 12/11/2019.
O acompanhamento da solicitação deverá ser feito através do SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br
5
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