Descrição

• Prestação de orientação técnica na área de arquivos e gestão de documentos aos órgãos e as entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual e dos Municípios do Estado da Bahia, em conformidade com os dispositivos legais e normativos, em vigor. Com ênfase na elaboração de instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação – PC e Tabela de Temporalidade de Documentos - TTD), na autorização para eliminação e no recolhimento de documentos. Além de boas práticas para a criação, implantação e funcionamento de Arquivos Públicos Municipais. As orientações ocorrem através de visitas técnicas, reuniões, pareceres, mensagens eletrônicas e contato telefônico.

Órgão responsável

Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Para órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo da Bahia:
E-mail: cgd.apeb@fpc.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-2145

Para Municípios do Estado da Bahia:
E-mail: capm.apeb@fpc.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-2167

Comunicação

Para órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo da Bahia:
E-mail: cgd.apeb@fpc.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-2145

Para Municípios do Estado da Bahia:
E-mail: capm.apeb@fpc.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-2167

Previsão de espera

De acordo com um cronograma de atendimento a partir da ordem de solicitação

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

De acordo com o objeto da demanda do solicitante.

Meios de Contato

Para órgãos e entidades do Poder Executivo do Governo da Bahia:
E-mail: cgd.apeb@fpc.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-2145

Para Municípios do Estado da Bahia:
E-mail: capm.apeb@fpc.ba.gov.br
Telefone: (71) 3116-2167

Procedimentos

Para órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual:
Criar, por meio de portaria do respectivo órgão, Comissão de Avaliação de Documentos, conforme item 6.1.1.2 da Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01/2014, para viabilizar as ações objeto de orientação técnica, à exemplo: elaboração de TTD-Atividades-Fim, aplicação da TTD-Atividades-Meio e eliminação de documentos desprovidos de valor administrativo, probatório e permanente.
Encaminhar solicitação, mediante oficio, a Diretoria Geral da FPC, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Para Municípios do Estado da Bahia:
Criar, por meio de lei municipal, o Arquivo Público Municipal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos. Caso as administrações públicas municipais necessitem de orientação técnica continuada, recomenda-se oficializar, por meio de um instrumento jurídico, o interesse mútuo de cooperação.
Encaminhar solicitação, mediante oficio, a Diretoria Geral da FPC.

Prioridades de atendimento

Não procede em razão do publico alvo a que se propõe o serviço.

Legislações Pertinente

• Decreto Estadual nº 10.208, de 29 de dezembro de 2006
• Decreto Estadual nº 19.199, de 30 de agosto de 2019
• Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
• Decreto Estadual nº 12.908, de 20 de maio de 2011
• Instrução Conjunta Saeb/Secult nº 01, de 18 de fevereiro de 2014

Etapa: 1