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Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Imunidade Tributária prevista da Constituição Federal no âmbito da SEFAZ Municipal.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Município de Salvador - BA - SEFAZ-PMS
Categorias
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Não informado.
Comunicação
Ouvidoria Geral do Município de Salvador:
Central Disque Salvador 156
Fala Salvador: https://falasalvador.ba.gov.br/portal/portal/
Presencial: A Ouvidoria Geral do Município atende no endereço - Travessa Santa Barbara. Edf. Aliança Comercial, nº 04, 7º andar - Comércio, de segunda a sexta, das 08h às 17h.
Secretaria Municipal da Fazenda:
Site: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Home/faleConosco#gsc.tab=0
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Não informado.
Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço
60 Dias
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
(71) 3202-8234
Procedimentos
Não informado.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
1. Estatuto Social (original e cópia);
2. Atas de constituição da entidade;
3. Ata de eleição e /ou de posse da Diretoria, cópia da Escritura (com registro em Cartório) ou Inventário/Formal de Partilha (com carta de sentença) ouContrato de Compra e Venda (com firma reconhecida do comprador e vendedor);
4. Carteira de identidade e CPF ou CGA e CNPJ do requerente (cópia autenticada autenticado ou cópia com apresentação dos originais);
5. Balanço Patrimonial da Entidade (do exercício anterior ao protocolo do processo);
6. Inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou no CNASS (Conselho Nacional de Assistência Social de Salvador;
7. Dados Cadastrais do Imóvel.
A instituição filantrópica deverá estar inscrito no Cadastro Imobiliário