Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A pensão por morte é um benefício previdenciário, regido pela lei vigente na época do óbito do ex-servidor, que consiste numa renda mensal destinada aos seus dependentes.
Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Presencialmente nos postos CEPREV e Pontos SAC ou através do contato com o Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Comunicação

www.portaldoservidor.ba.gov.br;
Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Previsão de espera de 30 min .

Prazo máximo estimado

Previsão de 30 a 60 dias para análise do pedido.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Procedimentos

Caso haja alguma insatisfação por parte do usuário, o mesmo poderá entrar em contato através:
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br;
Contato da Ouvidoria: 0800 284 00 11.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    VIÚVO (A)
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade (atualizada) e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente/beneficiário;
    06. Certidão de Casamento atualizada (emitida até 06 (seis) meses da data do requerimento;
    07. Comprovantes de residência retroativos há 02 (dois) anos e atuais ao mês do óbito em nome do (a) ex-servidor (a) e do (a) requerente;
    ATENÇÃO: Caso não haja a juntada de comprovantes de residência, o requerente deverá apresentar declaração e justificativa da ausência dos referidos documentos.
    08. Declaração de estado civil do requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    09. Termo de Ciência assinado pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    10. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    11. Documentos que comprovem a convivência em comum. Ex: Certidão de casamento religioso; escritura de declaração de união estável; cartão de plano de saúde em comum; declaração de Imposto de Renda, na qual conste o (a) ex-segurado (a) ou o (a) interessado (a) como dependente ou vice-versa; conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança)apólice de seguro na qual conste o ex-segurado ou o (a) interessado (a) como beneficiário ou vice-versa; escritura de compra e venda de imóvel; nota fiscal das despesas funerárias do (a) ex-servidor (a) arcadas pelo (a) requerente; termo de internamento hospitalar do ex-segurado, no qual conste o (a) interessado (a) como responsável.
    COMPANHEIRO (A)
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade (atualizada) e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente;
    06. Certidão de Casamento e/ou Nascimento do (a) ex-servidor (a) e do (a) interessado (a) atualizada (emitida até 06 (seis) meses da data do requerimento);
    ATENÇÃO: Se o (a) requerente ou o (a) ex-servidor (a) for separado judicialmente ou divorciado e não havendo a averbação na certidão de casamento, é necessária a apresentação da Carta de Sentença;
    07. Comprovantes de residência retroativos há 01 (hum) anos e atuais ao mês do óbito em nome do (a) ex-servidor (a) e do (a) requerente.

    ATENÇÃO: caso não haja a juntada de comprovantes de residência, o (a) requerente deverá apresentar declaração justificativa da ausência dos referidos documentos;
    08. Declaração de estado civil do (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    09. Termo de Ciência assinado pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    10. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    11. Documentos que comprovem a convivência em comum. Ex: Certidão de casamento religioso; escritura de declaração de união estável; cartão de plano e saúde em comum; declaração de Imposto de Renda, na qual conste o (a) ex-segurado (a) ou o (a) interessado (a) como dependente ou vice-versa; conta bancária conjunta (conta corrente ou poupança) apólice de seguro na qual conste o ex-segurado ou o (a) interessado (a) como beneficiário ou vice-versa; escritura de compra e venda de imóvel; nota fiscal das despesas funerárias do (a) ex-servidor (a) arcadas pelo (a) requerente; termo de internamento hospitalar do ex-segurado, no qual conste o (a) interessado (a) como responsável.
    FILHO MENOR REPRESENTADO PELO GENITOR
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) menor;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) genitor (a);

    FILHO MENOR REPRESENTADO POR TUTOR OU GUARDIÃO
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) menor;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal;
    06. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) menor;
    07. Certidão de Nascimento do (a) menor;
    08. Termo de Tutela ou do Termo de Guarda;
    09. Termo de Ciência assinado pelo representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    10. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV).
    MENOR EQUIPARADO A FILHO (TUTELADO E ENTEADO)
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) menor;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal;
    06. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) menor;
    07. Certidão de Nascimento do (a) menor;
    08. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal;
    09. Termo de Tutela ou do Termo de Delegação de Pátrio Poder;
    10. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS em nome do (a) menor e de seus genitores (se vivos), juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
    11. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do (a) domicílio do menor e de seus genitores (se vivos);
    12. Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do (a) menor e de seus genitores (se vivos), emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;
    13. Declaração assinada pelo representante legal do (a) menor de que este vivia sob exclusiva dependência econômica do ex-servidor (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    14.Termo de Guarda ou Certidão que ateste o andamento do Processo de Guarda ou outro documento que possa comprovar a representação legal do menor;
    15. Termo de Ciência assinado pelo representante legal;
    16. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    17. Documentos que comprovem a dependência econômica do (a) menor em relação ao ex-servidor (a). Ex: declaração de Imposto de Renda do (a) ex-servidor (a), na qual conste o (a) menor como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do (a) menor; comprovante de plano de saúde no qual o (a) menor seja dependente do ex-servidor (a), dentre outros.

    FILHO (A) SOLTEIRO (A), MAIOR INVÁLIDO (A), E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil);
    06. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente inválido;
    07. Certidão de Nascimento Atualizada do (a) requerente;
    08. Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da ação de interdição judicial (nos casos de incapacidade civil;
    09. Relatório ou Atestado Médico atual com o CID da doença;
    10. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do (a) requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
    11. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do (a) requerente;
    12. Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do (a) requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;
    13. Declaração do estado civil do requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    14. Termo de Ciência assinado pelo (a) requerente ou representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    15. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo (a) requerente ou representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    16. Documentos que comprovem a dependência econômica do (a) requerente em relação ao ex-servidor (a). Ex: declaração de Imposto de Renda do (a) ex-servidor (a), na qual conste o (a) requerente como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do (a) requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o (a) requerente seja dependente do ex-servidor (a), dentre outros.

    FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO (A) (Apenas para beneficiários do servidor (a) falecido (a) até 31/12/2002 benefício revogado pela Lei nº 8.535/2002 com vigência a partir de 01/01/2003).
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05.Certidão de Nascimento atualizada do (a) requerente (emitida até 06 (seis) meses da data do requerimento);
    06. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente;
    07. Atestado de matrícula e frequência regular semestral ou anual, indicando a data de ingresso em instituto de ensino superior reconhecido e autorizado pelo MEC, em nome do requerente;
    08. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do (a) requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
    09. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do (a) requerente;
    10. Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do (a) requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;
    11. Portaria de autorização do Curso ou EAD MEC (cursos de graduação à distância);
    12. Portaria de credenciamento da instituição ou EAD MEC (cursos de graduação à distância);
    13. Declaração do estado civil do (a) requerente (formulário padrão);


    EX-CONJUGE / EX-COMPANHEIRA PENSIONADA (A)
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a) e do (a) requerente;
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do segurado falecido;
    05. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente;
    06. Carta de Sentença proferida em sede de ação de divórcio ou de ação de separação judicial ou de ação de dissolução de união estável, comprovando o pensionamento judicial.
    ATENÇÃO: Em caso de ausência da Carta de Sentença, pode ser solicitada cópia do Termo de Audiência realizada no processo ou Cópia do Ofício Judicial que determinou o desconto em folha;
    07. Documentos que comprovem o pensionamento espontâneo (quando não estabelecidos judicialmente). Ex. cópia de declaração de Imposto de Renda do (a) ex-servidor (a), na qual conste o (a) requerente como dependente; cópia de depósitos bancários habituais realizados pelo ex-segurado em favor do (a) requerente; cópia de comprovantes de despesas médicas, alimentares, com vestuários, arcadas pelo (a) ex-servidor (a) em prol do (a) requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o (a) requerente figure como dependente do ex-servidor (a), dentre outros:
    08. Certidão de Casamento e/ou Nascimento do (a) interessado (a) atualizada (emitida até 06 (seis) meses da data do requerimento)
    09. Declaração de estado civil do (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV). Caso o (a) requerente tenha contraído novo casamento, apresentar Certidão de Casamento atualizada;
    10. Termo de Ciência assinado pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    11. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV).
    PAIS INVÁLIDOS
    01. Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do Requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do Segurado falecido;
    05. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do Representante legal (em caso de incapacidade civil);
    06. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente/beneficiário;
    07. Certidão de Casamento Atualizada do (a) requerente, se casado ou Certidão de Nascimento atualizada, se solteiro (a) (emitidas até 06 (seis) meses da data do requerimento). OBS.: Caso o (a) requerente ostente o estado civil de viúvo (a), deverá apresentar a cópia da Certidão de Óbito do cônjuge;
    08. Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da ação de interdição judicial (nos casos de incapacidade civil);
    09. Relatório ou Atestado Médico com o CID da doença (Original);
    10. Certidão Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do (a) requerente, juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
    11. Certidão Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do domicílio do (a) requerente;
    12. Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do (a) requerente, emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;
    ATENÇÃO: Caso o (a) requerente ostente o estado civil de casado (a), deverão ser apresentados, em nome do cônjuge (se vivo), os documentos indicados nos itens 10,11 e 12.
    13. Declaração do estado civil do requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    14. Termo de Ciência assinado pelo (a) requerente ou representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    15. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo (a) requerente ou representante legal (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    16. Documentos que comprovem a dependência econômica do (a) requerente em relação ao ex-servidor (a). Ex: declaração de Imposto de Renda do (a) ex-servidor (a), na qual conste o (a) requerente como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo ex-segurado em prol do (a) requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o (a) requerente seja dependente do ex-servidor (a), dentre outros.
    MAIOR EQUIPARADO A FILHO (A) SOLTEIRO (A), INVÁLIDO (A) E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE (TUTELADO OU ENTEADO)
    01.Certidão de óbito do (a) ex-servidor (a);
    02. Último contracheque (frente e verso) do (a) ex-servidor (a);
    03. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    04. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) segurado (a) falecido (a);
    05. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do representante legal (em caso de incapacidade civil);
    06. Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil em nome do (a) requerente inválido;
    07. Certidão de Nascimento Atualizada do (a) requerente (emitida até 06 (seis) meses da data do requerimento);
    08. Termo de Curatela ou Certidão que ateste o andamento processual da ação de interdição judicial (nos casos de incapacidade civil);
    09. Relatório ou Atestado Médico Original e atual;
    10. Termo de Tutela ou do Termo de Delegação de Pátrio Poder;
    11. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo INSS em nome do (a) requerente e de seus genitores (se vivos), juntamente com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
    12. Certidão de Existência/Inexistência de Benefícios emitida pelo Instituto de Previdência Municipal do (a) domicílio do requerente, em seu nome e em nome de seus genitores (se vivos);
    13.Certidões comprobatórias da existência ou não de bens em nome do (a) requerente e de seus genitores (se vivos), emitidas por todos os Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;
    14. Declaração assinada pelo (a) requerente (ou por seu representante legal) de que vivia sob exclusiva dependência econômica do (a) ex-servidor (a);
    15. Documentos que comprovam a dependência econômica do (a) requerente em relação ao (a) ex-servidor (a). Ex: declaração de Imposto de Renda do (a) ex-servidor (a), na qual conste o (a) requerente como dependente; comprovante de despesas alimentares, médicas, com vestuários, com educação, arcadas pelo (a) ex-segurado (a) em prol do (a) requerente; comprovante de plano de saúde, no qual o (a) requerente seja dependente do (a) ex-servidor (a), dentre outros;
    16. Termo de Ciência assinado pelo representante legal ou pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV);
    17. Formulário de Reserva de Cota Parte assinado pelo representante legal ou pelo (a) requerente (formulário padrão preenchido no CEPREV).

    Apresentar todos os documentos originais, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas;
    O servidor falecido precisa ser segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia.
    Poderá solicitar o benefício qualquer pessoa que entenda estar na condição de dependente do segurado falecido, de acordo com o rol estabelecido na lei previdenciária, quais sejam:
    cônjuge ou companheiro;
    filho solteiro e não emancipado, até completar 18 anos de idade;
    filhos solteiros inválidos de qualquer idade, enquanto permanecerem nessa condição;
    os pais inválidos, enquanto permanecerem nessa condição e desde que não existam outros dependentes habilitados.

    Viúvo ou viúva e filhos menores:
    Deverão sempre ser investigadas a existência de filhos menores. Caso existam, é obrigatório anexar à cópia da Certidão de Nascimento, além do RG;
    Não serão admitidas a indicação de conta - poupança, mas apenas de conta-corrente do Banco do Brasil. Também não se admite conta - conjunta.
    Companheiro ou companheira:
    No caso de ex-esposo ou ex-esposa divorciados, separados judicialmente ou de fato pensionado ou pensionada, deverá ser apresentada a carta de sentença completa;
    No caso de ex-companheiro ou ex-companheira deverá ser apresentado o oficio do juiz determinando o desconto do benefício e também a sentença.
    Pensão para filho solteiro, maior de 21 anos, estudante universitário e economicamente dependente:
    Os filhos estudantes, maiores de 21 anos, só terão direito ao benefício quando seus genitores tiverem falecido até a data de 31 de dezembro de 2002;
    Os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário deverão apresentar RG, CPF e último contracheque (frente e verso);
    As certidões de vínculo previdenciário podem ser solicitadas junto ao Instituto de Previdência de Salvador - IPS e nas Prefeituras Locais (esta última quando se tratar de outro município);
    O pensionista que percebe o benefício previdenciário, na condição de filho maior universitário, deverá requerer a prorrogação da pensão, semestralmente, mediante comprovação de regular matrícula e frequência em curso de nível superior, apresentando os documentos listados.
    Telefone para contato: IPS - 71- 3172-8296.
    Filho solteiro, maior e inválido (de qualquer idade), economicamente dependente:
    Quando se tratar de filho maior, inválido e incapaz deverá ser apresentado o termo de curatela ou respectivo documento que demonstre estar em andamento o processo de interdição;

    As certidões emitidas pelo INSS e pelo Instituto de Previdência Municipal terão validade de 06 (seis) meses contados da data de emissão e as Certidões dos Cartórios de Imóveis, 1 (um) ano.
    Ser o requerente maior, inválido e solteiro.
    O requerente que solicita pensão na condição de filho, maior, inválido será submetido à junta médica oficial para realização de exame;
    A constatação da invalidez tem que ser anterior ao óbito do servidor;
    Em se tratando de invalidez que não ocasione incapacidade civil, o próprio beneficiário deverá requerer a pensão;
    As certidões de vínculo previdenciário podem ser solicitadas junto ao Instituto de Previdência de Salvador - IPS e nas Prefeituras Locais (esta última quando se tratar de outro município).
    Telefone para contato: IPS - 71- 3172-8296.
    Pais inválidos e economicamente dependentes:
    Para que tais pessoas requeiram benefícios, é necessário que sejam inválidos e carentes;
    O requerente casado deverá apresentar também, as certidões em nome do cônjuge;
    A certidão de vínculo previdenciário (item 6) a ser solicitada nas prefeituras, será fornecida, na Capital, pelo IPS - Instituto de Previdência de Salvador.
    Não serão admitidas a indicação de conta - poupança, mas apenas de conta-corrente. Também não se admite conta - conjunta.
    Tutelado e enteado:
    As certidões de vínculo previdenciário podem ser solicitadas junto ao Instituto de Previdência de Salvador - IPS e nas Prefeituras Locais (esta última quando se tratar de outro município);
    Telefone para contato: IPS - 71- 3172-8296.
    Na hipótese de pais biológicos vivos deverão ser apresentadas certidões negativas de vínculo previdenciário do INSS ou das prefeituras locais e de registro no cartório de imóveis de ambos;
    Não serão admitidas a indicação de conta - poupança, mas apenas de conta-corrente. Também não se admite conta - conjunta.

    Representantes de filhos menores (Genitor ou genitora):
    Na Certidão de Nascimento de filho havido em comum deverão ser observados quem foi o declarante. Em sendo a genitora a declarante, deverá ser apresentado documento hábil levado a cartório para o registro do nascimento;
    Se tratando de menores órfãos, necessário se faz a tutela ou guarda para representação desses menores. Nestes casos, a conta corrente deverá ser titularizada pelo menor (havendo tutela ou guarda);
    A documentação deverá ser apresentada em nome do menor e de seu representante;
    Não serão admitidas a indicação de conta - poupança, mas apenas de conta-corrente. Também não se admite conta - conjunta.

    Canais de atendimento: