Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2019.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Município de Salvador-Ba - SEFAZ-PMS

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não informado

Comunicação

Não informado

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

Não informado.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3202-8234

Procedimentos

Não informado

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para acessar o Portal do PPI é obrigatório o uso de senha pessoal. A senha é a mesma da Nota Salvador. Caso não possua senha, cadastre a senha no SenhaWeb.

    Prazo para adesão
    A data limite para adesão ao PPI é 10 de dezembro de 2019.

    Formas de pagamento
    Em parcela única;

    Em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com a tabela PRICE;

    Em até 48 parcelas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, reajustada pelo IPCA.

    Valor mínimo das parcelas
    Pessoas físicas = R$ 50,00

    Pessoas jurídicas = R$ 500,00

    Benefícios
    Débitos Tributários

    Pagamento em parcela única: redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

    Pagamento parcelado em até 12 vezes: redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

    Pagamento parcelado em até 48 vezes: redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios.

    Casos de Rompimento do Parcelamento
    Poderão acarretar a exclusão do PPI:

    a) inobservância da Lei 9.490 de 08 de outubro de 2019 ou do Decreto 31.583 de 09 de outubro de 2019;

    b) estar em atraso de mais de 60 dias no pagamento de qualquer parcela;

    c) não-comprovação da desistência de ações ou embargos à execução fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos débitos tributários do PPI;

    d) decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

    Canais de atendimento: