Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O PPI é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2020.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Município de Salvador-Ba - SEFAZ-PMS

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não informado

Comunicação

Ouvidoria Geral do Município de Salvador:
Central Disque Salvador 156
Fala Salvador: https://falasalvador.ba.gov.br/portal/portal/
Presencial: A Ouvidoria Geral do Município atende no endereço - Travessa Santa Barbara. Edf. Aliança Comercial, nº 04, 7º andar - Comércio, de segunda a sexta, das 08h às 17h.

Secretaria Municipal da Fazenda:
Site: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Home/faleConosco#gsc.tab=0

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

Não informado.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3202-8234

Procedimentos

Não informado

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para acessar o Portal do PPI é obrigatório o uso de senha pessoal. A senha é a mesma da Nota Salvador. Caso não possua senha, cadastre a senha no SenhaWeb.

    Prazo para adesão:
    A data limite para adesão ao PPI é 30 de outubro de 2020.

    Formas de pagamento:
    Em parcela única;

    Em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas;

    Em até 48 parcelas, reajustada pela Taxa SELIC.

    Valor mínimo das parcelas:
    Pessoas físicas = R$ 50,00

    Pessoas jurídicas = R$ 500,00

    Benefícios:
    Débitos Tributários e não Tributários inscritos em Dívida Ativa

    Pagamento em parcela única:
    Débitos vencidos até 29.02.2020 - Desconto de 10% no principal, redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

    Débitos vencidos entre 01.03 a 31.07.2020 - Desconto de 20% no principal, redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora, da multa de mora, da multa de infração e 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios.

    Pagamento parcelado em até 12 vezes:
    Débitos vencidos até 29.02.2020 - 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 7% de honorários do valor já com benefícios;

    Débitos vencidos entre 01.03 a 31.07.2020 - 10% (dez por cento) do valor principal do débito, 100% (cem por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 65% (sessenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 7% de honorários do valor já com benefícios.

    Pagamento acima de 12 e até 48 parcelas
    Débitos vencidos até 29.02.2020 - 80% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 10% de honorários do valor já com benefícios;

    Débitos vencidos entre 01.03 a 31.07.2020 - 90% (oitenta por cento) do valor total da multa de infração e da multa e dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, ou seja, será cobrado 10% de honorários do valor já com benefícios.

    Casos de Rompimento do Parcelamento
    Poderão acarretar a exclusão do PPI:

    Estar em atraso de mais de 90 dias no pagamento de qualquer parcela.

    Canais de atendimento:


4.9
Baseado em 9 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela