Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Transferência de Crédito Tributário.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Município de Salvador-Ba - SEFAZ-PMS

Categorias

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não informado.

Comunicação

Não informado.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não informado.

Prazo máximo estimado

60 dias úteis

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3202-8234

Procedimentos

Não informado.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Certidão atual do Registro do Imóvel (Certidão de Ônus);
    2. Declaração do não Registro em Cartório de Registro de Imóvel (original e cópia);
    3. Contrato Social ou última alteração (original e cópia);
    4. Comprovante de endereço do imóvel. São aceitos os comprovantes:conta de água ou energia elétrica (original e cópia);
    5. Escritura com registro em Cartório de Imóveis (original e cópia);
    6. Carteira de identidade e CPF(original e cópia);
    7. DAM do pagamento do tributo (original e cópia);
    8. Dados cadastrais do imóvel - constante no carnê do IPTU(original e cópia);

    O cidadão deverá possuir crédito com a SEFAZ Municipal pago a maior ou em duplicidade.

    Canais de atendimento: