Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Emissão de 2ª via de DAM de de Fiscalização e Funcionamento.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Município de Salvador-Ba - SEFAZ-PMS

Categorias

Público alvo (Usuário do serviço)

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3202-8234

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Número da inscrição do Cadastro Geral de Atividade - CGA ou;
    2. Razão social da pessoa jurídica ou;
    3. Número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

    O cidadão deverá ser inscrito no Cadastro Geral de Atividades da SEFAZ Municipal.

    Canais de atendimento: