Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A Carteira de Identidade é o documento que certifica que a pessoa se encontra identificada civilmente.
    Constitui eficiente instrumento para salvaguardar interesses individuais, desde quando a identificação é o meio mais seguro para assegurar direitos, já que ele evita a fraude ao direito de cada um.
    A Carteira de Identidade é um documento que individualiza a pessoa por meio das impressões digitais, possui fé pública e validade em todo território nacional.
    É instrumento necessário para inserção no mercado de trabalho e em planos sociais e assistenciais do Governo.
    Legalmente não há restrição de idade para o requerimento da Carteira de Identidade.
    Estando atendidas as exigências documentais, qualquer cidadão(ã) tem direito à obtenção da Carteira de Identidade.
Órgão responsável

Departamento de Polícia Técnica - DPT

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Não Procede.

Comunicação

Ouvidoria do Estado da bahia.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Em média de 15 minutos, podendo estender em casos excepcionais.

Prazo máximo estimado

O prazo estabelecido para a entrega do documento Carteira de Identidade em postos SAC:
07 dias úteis para a Capital;
10 dias úteis para interior;
15 dias úteis para interior em que haja longa distância.
Para os postos de identificação não informatizados em que os processos de solicitação de Carteira de Identidade são processados na sede do IIPM em Salvador ou na unidade descentralizada (Regional Planalto), o prazo pode se estender para até dois (2) meses, após o atendimento.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Ouvidoria do Estado da Bahia.

Procedimentos

Ouvidoria do Estado da bahia.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    QUEM PODE SOLICITAR:
    Qualquer cidadão brasileiro

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO:
    Apresentar todos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas.

    FOTOGRAFIA:
    Quando necessário, apresentar a fotografia 3X4 centímetros, ter a imagem frontal da pessoa a ser identificada, colorida, sem retoque e com cor do fundo branca. A imagem da fotografia deve ser recente e de acordo como a pessoa a ser identificada se apresenta no momento da identificação. A mesma não poderá apresentar reflexos, penumbras ou sombras em nenhuma parte. Não serão aceitas fotografias de pessoas sorrindo, de perfil, com adereços que possam alterar a fisionomia, óculos esportes, vestidas com roupas apresentando dizeres políticos ou comerciais, fardamentos, frases, carimbos, números e datas. Não há impedimento quanto ao uso de franja, contanto que as sobrancelhas fiquem visíveis na foto e no ato da identificação.
    Crianças pequenas devem ser fotografadas com a fisionomia mais neutra possível. Nessas fotografias devem aparecer somente o rosto e ombro da criança totalmente enquadrados pela câmara. Não podem aparecer brinquedos, adereços no cabelo ou as mãos de pessoas segurando-as.
    Requerentes que utilizam lenço na cabeça por motivo de doença, poderão optar por utiliza-lo no momento da fotografia, desde que seja de cor neutra e clara.
    Pretendentes à carteira de identidade que aleguem questões de cunho religioso quanto ao uso restritivo de vestimentas (véus, hábitos, etc.), devem estar perfeitamente visíveis a face, a atesta, o queixo e o contorno dos ombros.
    Os olhos devem estar abertos e visíveis. Caso use óculos, as lentes não podem refletir a luz ambiente ou da câmara. De maneira alguma podem ser utilizados óculos escuros ou óculos de armações grossa ou que prejudiquem a imagem.
    O rosto e os ombros devem estar completamente enquadrados pela câmera e a pessoa deve estar com olhar frontal (feito abertamente, direto, radical).
    A margem mínima da parte superior da foto deve ter 0,2 mm, a altura do rosto da vertical deverá ser de no mínimo 2,5 cm e de no máximo 3,0 cm. O tamanho do rosto da pessoa a ser identificada deverá ocupar no mínimo 2/3 da foto, ou seja, 8 cm².

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA BRASILEIRO NATO
    01. Certidão (original ou fotocópia autenticada) de:
    Para Solteiros: Certidão de Nascimento.
    Para Casados: Certidão de Casamento.
    Para Viúvos: Certidão de Casamento averbada com a viuvez ou acompanhada da Certidão de Óbito original do cônjuge.
    Para Separados: Certidão de Casamento com averbação sobre a retificação judicial de separados.
    No caso do requerente desejar incluir o número do CPF na Carteira de Identidade:
    02. Comprovante de Inscrição no CPF (Original).
    ou
    02. O antigo cartão CPF (em formato plástico) (Original).
    ou
    02. Cartões oficiais do CIC e do PIS/PASEP (Original).
    03. Uma foto, tamanho 3x4 - somente para atendimento nos Pontos SAC, nos Postos SAC Brumado, Candeias, Conquista I (centro), Irecê, Pau da Lima, Feira Centro I, Guanambi, Paulo Afonso e Valença.
    03. Duas fotos, tamanho 3x4 - para atendimento nas Unidades Móveis .
    Quando menor até 3 anos:
    03. Apresentar uma foto, tamanho 3x4

    Atenção: Preferencialmente a camisa/blusa deverá ser diferente da cor do fundo da foto.

    Nota: Para atendimento nos Postos Ponto SAC o requerente deve levar fotocopias de todos os documentos solicitados.
    Nos Postos SAC Comércio e Pernambues este serviço não é prestado;
    Em hipótese alguma a Certidão original será retida.

    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Paralela, SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II, SAC Conquista II e SAC Lauro de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Bela Vista, SAC Liberdade, SAC Camaçari, SAC Simões Filho, SAC Itabuna, SAC Jequie, SAC Juazeiro, SAC Teixeira de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    O atendimento para esse serviço nas unidades da Rede SAC encerra 1 hora antes do fechamento da posto.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para receber o documento é necessário:
    - Apresentação do Protocolo recebido no momento da solicitação do documento.
    - Procuração registrada em cartório para que o recebimento da Carteira de Identidade seja feita a terceiro.
    - Para menores de 18 anos, o recebimento do documento poderá ser feito pelo próprio titular ou pelos pais ou pelo representante legal.

    Retirar o documento no mesmo local onde foi solicitado.

    Canais de atendimento: