Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- Este serviço permite ao contribuinte do IPVA solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Órgão responsável
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mails:
DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Comunicação
Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
Imediato.
Prazo máximo estimado
Até 90 (noventa) dias.
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.
E-mails:
DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br
Site:
Balcão Virtual
Procedimentos
A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Para protocolizar a solicitação de restituição de IPVA é preciso apresentar:
1. Requerimento preenchido, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP). Link no Canal Web;
2. Comprovante de endereço do contribuinte;
3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
4. Documento que comprove o sinistro ou roubo, quando for o caso;
5. Assinatura de autorização (no campo do formulário) por quem assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o contribuinte e/ou requerente a receber a restituição, se for o caso;
6. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do beneficiário do crédito, indicando se é conta corrente ou conta poupança. Cópia dos documentos de identificação do declarante e do beneficiário do crédito, quando a opção for feita para depósito em conta de terceiros ou quando houver autorização de quem assumiu o ônus financeiro do recolhimento. Caso seja utilizado o cartão do banco como documento comprobatório, o código de segurança deve ser coberto para que não seja visualizado no processo;.
7. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
IMPORTANTE: O requerimento com a solicitação da restituição de indébito, em decorrência de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, somente deve ser realizada no exercício seguinte à perda.
Atenção: Em função da decisão do STF em relação ao Recurso Extraordinário nº 1.420.691 (RE 1.420.691), Tema 1262, não é admitida a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime de constituição de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, logo o contribuinte/requerente - nestes casos - deverá ingressar com a execução na esfera judicial para recebimento da restituição a que tem direito.
Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do contribuinte, requerente e/ou responsável:
DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.
Canais de atendimento: