Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Este serviço permite ao contribuinte do ITD solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

MEUS DIREITOS TAXAS E IMPOSTOS

Nomes populares

RESTITUIÇÃO ITD RESTITUIÇÃO ITD

Público alvo (Usuário do serviço)

NEGÓCIOS/EMPRESAS INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS CIDADÃO

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

E-mails:
DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br

Site:
Balcão Virtual.

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Até 90 (noventa) dias.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

E-mails:
DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br

Site:
Balcão Virtual.

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para protocolizar a solicitação de restituição de ITD é preciso apresentar:

    1. Requerimento preenchido, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP). link com formulário disponível no "Canal Web";
    2. Comprovante de endereço do contribuinte;
    3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
    4. Assinatura de autorização (no campo do formulário) por quem assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o contribuinte e/ou requerente a receber a restituição, se for o caso;
    5. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do beneficiário do crédito, indicando se é conta corrente ou conta poupança. Cópia dos documentos de identificação do declarante e do beneficiário do crédito, quando a opção for feita para depósito em conta de terceiros ou quando houver autorização de quem assumiu o ônus financeiro do recolhimento. Caso seja utilizado o cartão do banco como documento comprobatório, o código de segurança deve ser coberto para que não seja visualizado no processo;
    6. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

    Atenção: Em função da decisão do STF em relação ao Recurso Extraordinário nº 1.420.691 (RE 1.420.691), Tema 1262, não é admitida a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime de constituição de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, logo o contribuinte/requerente - nestes casos - deverá ingressar com a execução na esfera judicial para recebimento da restituição a que tem direito.

    Enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o local da transmissão “CAUSA MORTIS” ou doação:

    DAT METRO: restituicao_metro@sefaz.ba.gov.br
    DAT NORTE: restituicao_norte@sefaz.ba.gov.br
    DAT SUL: restituicao_sul@sefaz.ba.gov.br

    Em seguida, aguardar a resposta via e-mail.

    Canais de atendimento:

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