Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Solicitar isenção aquisição de veículo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center

Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site.

0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Comunicação

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Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não informado pelo órgão.

Prazo máximo estimado

30 Dias

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

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Procedimentos

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Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Laudo de avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
    2. Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
    3. Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor;
    4. Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
    5. Comprovante de residência;
    6. Documento de identificação e do CPF;
    7. Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 38/12, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
    8. Declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;
    9. Documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeiro, se for o caso.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Requerimento preenchido instruído com:
    Laudo de avaliação, na forma dos Anexos II, III e IV do Conv. ICMS 38/12, emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);
    Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;
    Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor;
    Autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;
    Comprovante de residência;
    Documento de identificação e do CPF;
    Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, da cláusula segunda, do Convênio ICMS 38/12, caso seja feita a indicação na forma do § 5º da cláusula;
    Declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;
    Documento que comprove a representação legal a que se refere o caput da cláusula primeiro, se for o caso.

    O atendimento para esse serviço nas unidades da Rede SAC encerra 1 hora antes do fechamento da posto.

    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II e SAC Lauro de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Bela Vista, SAC Itabuna e SAC Teixeira de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    Canais de atendimento:


4
Baseado em 1 avaliação
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela