Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • É o documento que permite ao estrangeiro sua permanência no Brasil. Sendo a reunião familiar uma modalidade de permanência que visa à aproximação da família, mantendo a unidade de seus membros.
Órgão responsável

Policia Federal - PF

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Comunicação

http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

5 minutos.

Prazo máximo estimado

180 dias

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Procedimentos

http://www.pf.gov.br/institucional/ouvidoria

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
    01.Passaporte válido - cópia autenticada, nítida e completa de todas as páginas;
    02.Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil;
    03.Prova do grau de parentesco entre o chamante e o chamado, através de cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou documento hábil que comprove ser o chamante responsável pelo chamado;
    04.Justificativa do chamante para a formulação do pedido;
    05.Documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro) - cópia autenticada;
    06.Compromisso do chamante de que se responsabiliza pela estada, saída e subsistência do chamado, enquanto este permanecer no Brasil;
    07.Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;
    08.Declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida.

    DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
    O Passaporte pode ser substituído por:
    01.Documento de viagem equivalente.

    INFORMAÇÕES ADICIONAIS

    Recomendações para registro após entrada do Processo de permanência:
    Depois da entrega do protocolo, o Processo segue seu trâmite normal, seguindo para o Ministério da Justiça, em Brasília para decisão do DPE/MJ, que será publicada no Diário Oficial da União.
    Mudanças de endereço e telefone, tanto residencial quanto comercial, também deverão ser comunicadas à Polícia Federal, pessoalmente.
    Em caso de viagem, o estrangeiro deverá avisar à Polícia Federal, pessoalmente. Vale ressaltar que o estrangeiro não poderá passar mais de 90 dias, sob pena de arquivamento do Processo.
    Telefone para contato: (77) 3421-5969 - Núcleo de Imigração.
    Site para acompanhamento: http://www.justica.gov.br
    A partir da data de publicação do deferimento do Processo no Diário Oficial da União, o estrangeiro tem o prazo de 90 dias para efetuar o registro e expedição de carteira permanente na Polícia Federal. Para tanto deve ter uma cópia da publicação do Diário com o nome do requerente e agendar o atendimento de registro no site www.dpf.gov.br, na parte de estrangeiros/registro.
    Se dirigir à Unidade da Polícia Federal no Posto SAC Conquista II com os seguintes documentos:
    Passaporte (Página principal e página do carimbo da última entrada no Brasil, antes do pedido de permanência definitiva) - cópia;
    Certificado de Inscrição Consular (Certidão de Casamento ou de Nascimento de filho brasileiro);
    Cópia do Diário Oficial da União;
    Duas fotos 3x4 recentes, de frente, coloridas, com fundo branco;
    Formulário eletrônico preenchido corretamente ( https://servicos.dpf.gov.br )
    O estrangeiro tem o prazo de 180 dias a partir da publicação para registrar-se junto à Polícia Federal. Caso não proceda ao registro dentro do prazo, terá 90 dias para pedir a republicação, com pagamento da taxa de republicação.
    Para maiores informações acessar: http://portal.mj.gov.br
    Indeferimento e Reconsideração:
    Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.
    O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.
    Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa. A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 , do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

    Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.
    ATENÇÃO: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    - Protocolo referente ao documento solicitado;
    - Documento de identificação.

    Retirar o documento no mesmo local onde foi solicitado.
    Horário para ENTREGA do documento é o mesmo de funcionamento dos Postos de atendimento.

    Canais de atendimento: