Pré requisitos e documentos necessários:

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
01.Passaporte válido - cópia autenticada, nítida e completa de todas as páginas;
02.Atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem, legalizado junto à repartição consular brasileira no país em que foi expedido, e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil ou do país de residência habitual do chamado;
Para comprovar a existência de união estável, apresentar um dos documentos abaixo:
03.Atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado;
04.Comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior;
05.Apresentação de certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;
06.Documento de identidade do chamante (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro) - cópia autenticada;
07.Escritura pública de compromisso do chamante de que se responsabiliza pela estada, saída e subsistência do chamado, enquanto este permanecer no Brasil;
08.Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante para sustentar o chamado;
09.Declaração do chamado de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior, com firma reconhecida;
10.Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado no país de origem.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Recomendações para registro após entrada do Processo de permanência:
Depois da entrega do protocolo, o Processo segue seu trâmite normal, seguindo para o Ministério da Justiça, em Brasília para decisão do DPE/MJ, que será publicada no Diário Oficial da União.
Mudanças de endereço e telefone, tanto residencial quanto comercial, também deverão ser comunicadas à Polícia Federal, pessoalmente.
Em caso de viagem, o estrangeiro deverá avisar à Polícia Federal, pessoalmente. Vale ressaltar que o estrangeiro não poderá passar mais de 90 dias, sob pena de arquivamento do Processo.

Telefone para contato: (77) 3421-5969 - Núcleo de Imigração.
Site para acompanhamento: http://www.justica.gov.br

A partir da data de publicação do deferimento do Processo no Diário Oficial da União, o estrangeiro tem o prazo de 90 dias para efetuar o registro e expedição de carteira permanente na Polícia Federal. Para tanto deve ter uma cópia da publicação do Diário com o nome do requerente e agendar o atendimento
de registro no site www.dpf.gov.br , na parte de estrangeiros/registro.

Se dirigir à Unidade da Polícia Federal no Posto SAC Conquista II com os seguintes documentos:
Passaporte (Página principal e página do carimbo da última entrada no Brasil, antes do pedido de permanência definitiva) - cópia;
Certificado de Inscrição Consular (Certidão de Casamento ou de Nascimento de filho brasileiro);
Cópia do Diário Oficial da União;
Duas fotos 3x4 recentes, de frente, coloridas, com fundo branco;
Formulário eletrônico preenchido corretamente ( https://servicos.dpf.gov.br ).
O estrangeiro tem o prazo de 180 dias a partir da publicação para registrar-se junto à Polícia Federal. Caso não proceda ao registro dentro do prazo, terá 90 dias para pedir a republicação, com pagamento da taxa de republicação.
Para maiores informações acessar: http://portal.mj.gov.br
Indeferimento e Reconsideração:
Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.
O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa. A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 , do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

ATENÇÃO: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Pré requisitos e documentos necessários:

- Protocolo referente ao documento solicitado;
- Documento de identificação.

Retirar o documento no mesmo local onde foi solicitado.
Horário para ENTREGA do documento é o mesmo de funcionamento dos Postos de atendimento.