Detalhes do serviço
Informações detalhadas do serviço
Descrição
- O serviço de restituição consiste na análise de descontos supostamente indevidos em folha de pagamento referente às contribuições do Planserv.
Órgão responsável
Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
Categorias
Nomes populares
Público alvo (Usuário do serviço)
Mecanismos de consulta e comunicação
Consulta ou acesso
O beneficiário poderá consultar o seu pedido através do número de protocolo fornecido no ato do atendimento através da Central de Relacionamento do Planserv no telefone 08000566066
Comunicação
Site do Planserv
https://planserv-site.maida.health/planserv
Central de Relacionamento
08000566066
Tempos de espera e máximo estimado
Previsão de espera
De acordo com atendimento nos postos SAC
Prazo máximo estimado
30 dias
Meios de Contato e legislação pertinente
Meios de Contato
Site do Planserv
https://planserv-site.maida.health/planserv
Central de Relacionamento
08000566066
Procedimentos
O beneficiário deverá se dirigir aos postos de atendimento do plano nos SACs, preencher Registro de Manifestação, anexando documento oficial com foto, contracheque que demonstre o desconto indevido, extrato de conta corrente de sua titularidade, não podendo ser conta conjunta e nem conta salário.
Prioridades de atendimento
Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
Legislações Pertinente
Etapas
Etapa: 1
Pré requisitos e documentos necessários:
Formulário de solicitação de restituição, disponível no site www.planserv.ba.gov.br e nos postos de atendimento presencial
Documento de identificação com foto
Contracheque
Extrato de conta corrente
A solicitação deverá ser feita pelo beneficiário titular ou representante legal mediante procuração pública. Ademais, a conta bancária informada deverá ser conta corrente, não sendo possível depósitos em conta conjunta ou conta salário.
Canais de atendimento: