Descrição

• O serviço de restituição consiste na análise de descontos supostamente indevidos em folha de pagamento referente às contribuições do Planserv.

Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

O beneficiário poderá consultar o seu pedido através do número de protocolo fornecido no ato do atendimento através da Central de Relacionamento do Planserv no telefone 08000566066

Comunicação

Site do Planserv
https://planserv-site.maida.health/planserv

Central de Relacionamento
08000566066

Previsão de espera

De acordo com atendimento nos postos SAC

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

30 dias

Meios de Contato

Site do Planserv
https://planserv-site.maida.health/planserv

Central de Relacionamento
08000566066

Procedimentos

O beneficiário deverá se dirigir aos postos de atendimento do plano nos SACs, preencher Registro de Manifestação, anexando documento oficial com foto, contracheque que demonstre o desconto indevido, extrato de conta corrente de sua titularidade, não podendo ser conta conjunta e nem conta salário.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei Estadual n.º 9.528/05

Etapa: 1