Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O serviço destina-se a isentar a cobrança de valores complementares a título de Fator Moderador em razão de doenças crônicas e demais patologias descritas na legislação pertinente.
Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

O beneficiário poderá consultar o seu pedido através do número de protocolo fornecido no ato do atendimento através da Central de Relacionamento do Planserv nos telefones 0800566066 ou 3402-3700

Comunicação

E-mail, site do Planserv, atendimento presencial postos SAC e Central de Relacionamento.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Tempo estimado nos postos SAC

Prazo máximo estimado

30 dias

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

0800 56 6066 ou 3402-3700

Procedimentos

O beneficiário deverá se dirigir aos postos de atendimento do plano nos SACs, preencher Registro de Manifestação, anexando documento oficial com foto e relatório médico contemplando a patologia para análise do Planserv.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Registro de Manifestação, devidamente assinado pelo beneficiário titular, disponível no site www.planserv.ba.gov.br e nos postos de atendimento presencial
    Documento de identificação com foto
    Relatório Médico

    A isenção do Fator Moderador, se deferida, aplica-se apenas ao indivíduo portador da patologia, não sendo extensivo para os demais beneficiários do grupo familiar.
    O deferimento do pedido está condicionado às determinações legais constantes na Lei n.º 12.351/11.
    O tempo de isenção depende da patologia.

    Canais de atendimento: