Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center

Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site.

0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Comunicação

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Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

Não informado pelo órgão.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

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Procedimentos

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Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    somente no caso de alguma impossibilidade via internet, o estabelecimento usuário procura a gráfica e recebe o PAIDF, preenchendo datilograficamente ou em letra de forma em 3 vias.
    O Pedido de Autorização será confeccionado e distribuído pelo Sindicato das Empresas Gráficas do Estado da Bahia -SIGEB, conforme Anexo 10 RICMS/BA.
    As Cédulas Suplementares A e B podem ser encontradas no site da SEFAZ-BA, no serviço Documentos Necessários.
    Na encomenda a gráfica localizada fora da Bahia o estabelecimento usuário estará sujeito a outras exigências porventura existentes na legislação da unidade federada onde deva ser impressa a documentação.
    O estabelecimento gráfico situado na Bahia que receber encomenda de estabelecimento usuário localizado em outra unidade federada só poderá efetuar a impressão dos documentos fiscais após a concessão da correspondente autorização do Estado da Bahia.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. PAIDF (Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais), formulário fornecido pela gráfica.
    Quando empresa Normal (NO), apresentar também:
    2. Livros de entrada, saída, apuração, inventário e ocorrência.
    Quando micro empresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (PP), apresentar também:
    3. Livro de inventário.

    Não haver omissão de Declaração (DMA/DME/DMD);
    Somente as empresas na situação Ativa solicitam AIDF;
    Inscrição na condição de Inapta há impedimento na solicitação de AIDF. (Deverá solicitar a reativação);
    Não possui parcelamento em atraso ou interrompido.
    Para todos os contribuintes normais são necessário que tenha havido a vistoria de confirmação da inscrição estadual e que a mesma tenha sido deferida.

    O atendimento para esse serviço nas unidades da Rede SAC encerra 1 hora antes do fechamento da posto.

    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II e SAC Lauro de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Itabuna e SAC Teixeira de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    Canais de atendimento: