Descrição

• Serviço que permite a emissão da nota fiscal avulsa eletrônica nas situações previstas no Art. 193 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).

Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual
https://www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual/

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br

Site Ouvidoria Geral do Estado – OGE: www.ouvidoriageral.ba.gov.br
Telefone Ouvidoria Geral do Estado – OGE: (71) 3115-3070
Call Center Ouvidoria Geral do Estado – OGE: 0800-284-0000.

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

Imediato.

Meios de Contato

Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual
https://www.sefaz.ba.gov.br/balcao-virtual/

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidoria enviará resposta final, após receberem a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O ouvidor especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Lei Federal nº 10.048/2000
Alterada pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), garante atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. A prioridade alcança caixas, guichês, filas, bancos, órgãos públicos, rodoviárias, agências dos Correios, entre outros.

Legislações Pertinente

• Art. 193 do RICMS (Decreto nº 13.780/12)

Etapa: 1