Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Entrega de Carta de Anuência após pagamento de Processo Administrativo Fiscal PAF inscrito em Dívida Ativa DA e protestado pela PGE/PROFIS/ para débitos de IPVA e ICMS.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center

Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site.

0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Comunicação

Call Center

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Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

10 minutos em média.

Prazo máximo estimado

Não informada pelo órgão.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

0800 071 0071

Procedimentos

Call Center

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Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Carteira de Identidade do contribuinte;
    2. CNPJ/CPF do contribuinte;
    3. DAE original pago.
    Quando Pessoa Jurídica apresentar:
    4. Carteira de Identidade do corresponsável da empresa;
    5. CNPJ/CPF do corresponsável da empresa.
    Quando Representante Legal apresentar:
    6. Procuração específica;
    7. Contrato social da empresa com registro da JUCEB;
    8. Carteira de Identidade do procurador.

    QUEM PODE SOLICITAR
    Contribuinte/ Representante Legal.

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Deverão estar com o pagamento dos dois DAES (Imposto + Honorários), referentes ao PAF (Processo Administrativo Fiscal) Protestado, constando no Sistema da SEFAZ. No caso de PAF protestados antes de 2013, deverá ser pago um DAE adicional de R$ 8,52 restituições diversas.

    O atendimento para esse serviço nas unidades da Rede SAC encerra 1 hora antes do fechamento da posto.

    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II e SAC Lauro de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Bela Vista, SAC Itabuna e SAC Teixeira de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    Canais de atendimento: