Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Cadastramento de Processo para cálculo de ITD - Doação, Dissolução e Causa Mortis
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center

Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site.

0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Comunicação

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Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

10 minutos em média.

Prazo máximo estimado

De acordo com a análise do pedido.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

0800 071 0071

Procedimentos

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Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para ITD Doação, Dissolução ou Causa Mortis, emitir guia disponível na Carta de Serviços SEFAZ, site www.sefaz.ba.gov.br > Carta de Serviços > ITD
    (https://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/cartadeservicos/index.asp?id=itd)

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    INVENTÁRIO JUDICIAL
    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DE IDENTIFICAÇÃO
    1. Original ou cópia do recibo das Primeiras Declarações (Art. 993 do CPC) transmitidas pela internet para identificação.
    2. CPF e comprovante de endereço do INVENTARIANTE.
    3. CPF e comprovante de endereço do MEEIRO ou do CONVIVENTE (se houver).
    4. Rol de herdeiros com cópias do RG ou Certidão de Nascimento, se criança.
    5. Cópia da Certidão de Óbito do autor da herança (de cujus).
    6. CPF do autor da herança (de cujus).
    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - COMPROBATÓRIOS
    7. Termo ou Escritura Pública de Renúncia (se houver renunciante de quinhão).
    8. Relação dos bens e Direitos, com os respectivos valores declarados, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:
    8.1 Certidão de propriedade e ônus dos imóveis, atualizada (com, no máximo, 60 dias de expedição) e não anterior à data do óbito;
    8.2 Cópia do carnê do IPTU (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) dos imóveis urbanos do espólio;
    8.3 Cópia da última Declaração do ITR (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) dos imóveis rurais do espólio;
    8.4 Extratos bancários com informações atualizadas das contas correntes e quais ativos financeiros vinculados ao CPF do(s) Inventariado(s);
    8.5 Cópia do Contrato Social (e alterações posteriores) de sociedade empresarial;
    8.6 Balanço do estabelecimento, se o Inventariado era comerciante em nome individual;
    8.7 Apuração de haveres se o Inventariado era sócio de sociedade que anônima;
    8.8 Número espécie e cotação de ações empresariais;
    8.9 Direitos adquiridos por questões trabalhistas, precatórios ou outras ações judiciais;
    8.10 Saldo de benefícios do PIS, PASEP e FGTS;
    8.11 Saldo de salário e de rescisão de contrato de trabalho;
    8.12 Certificado de Registro de Veículos com valor atribuído pela tabela FIPE.
    DOCUMENTOS COMPLEMENTARES (Se houver)
    9. Cópia da Certidão de Casamento do autor da herança (de cujus).
    10. Cópia da Certidão de Óbito dos herdeiros falecidos.
    11. Certidão de Casamento atualizada dos herdeiros falecidos.
    12. Cópia do Pacto Antenupcial.
    13. CPF e comprovante de endereço dos herdeiros por representação. Se houver Herdeiro
    Menor ou Aprendiz 14 Cópia da Avaliação Judicial dos imóveis e semoventes do espólio

    INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - DE IDENTIFICAÇÃO
    1. Cópia da petição com declarações e plano de partilha encaminhada ao Tabelião.
    2. CPF e comprovante de endereço do INVENTARIANTE.
    3. CPF e comprovante de endereço do MEEIRO ou do CONVIVENTE (se houver).
    4. Rol de herdeiros com cópias do RG ou Certidão de Nascimento, se criança.
    5. Cópia da Certidão de Óbito do autor da herança (de cujus).
    6. CPF do autor da herança (de cujus).
    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - COMPROBATÓRIOS
    7. Relação dos bens e Direitos, com os respectivos valores declarados, acompanhada dos seguintes documentos atualizados:
    7.1 Certidão de propriedade e ônus dos imóveis, atualizada (com, no máximo, 60 dias de expedição) e não anterior à data do óbito
    7.2 Cópia do carnê do IPTU (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) dos imóveis urbanos do espólio
    7.3 Cópia da última Declaração do ITR (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) dos imóveis rurais do espólio
    8. Cópia de Contrato social e alterações posteriores de sociedade comercial.
    9. Extratos bancários com informações atualizadas de contas correntes, aplicações e quaisquer outros ativos financeiros vinculados ao CPF do(s) Inventariado(s).
    10. Balanço do estabelecimento, se o autor da herança era comerciante em nome individual.
    11. Apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima.
    12. Número, espécie e cotação de ações empresarias.
    13. Direitos adquiridos por questões trabalhistas, precatórios ou outras ações judiciais.
    14. Saldo de benefício do PIS, PASEP e FGTS.
    15. Saldo de salário e de rescisão de contrato de trabalho.
    16. Certificado de Registro de Veículos com valor atribuído aos mesmo pela tabela FIPE.
    17. Contrato Social e alterações posteriores de sociedade empresarial (se houver)

    O atendimento para esse serviço nas unidades da Rede SAC encerra 1 hora antes do fechamento da posto.

    Atendimento exclusivamente pré agendado:
    SAC Salvador Shopping, SAC Feira Centro II e SAC Lauro de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) pela manhã e exclusivamente pré agendado a tarde:
    SAC Barra, SAC Bela Vista, SAC Itabuna e SAC Teixeira de Freitas

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) para as demais Unidades da Rede SAC.

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO

    1 - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do Doador.
    2 - Certidão (Estadual) Negativa de Débitos Fiscais do Doador.
    3 - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do(s) Donatário(s).
    4 - Cópia do carnê do IPTU do exercício atual (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) para imóveis.
    5 - Cópia da última Declaração do ITR (ou declaração de valor venal emitida pela Prefeitura Municipal) para imóveis rurais.
    6 - Certificado de Registro de Veículos com valor atribuído aos mesmo pela tabela FIPE.
    7 - Outros documentos solicitados pelo Fisco.

    Canais de atendimento: