Descrição

• Procedimento em que o consumidor, através de requerimento do próprio Órgão, justifica sua ausência à audiência conciliatória; ou ainda, comunica o PROCON de que sua demanda já foi solucionada pelo fornecedor, requerendo o arquivamento do processo.
  Em caso de ausência, o consumidor tem 05 dias a iniciar a contagem da data da audiência para justificar o não comparecimento daquela audiência conciliatória.
  A ausência só será permitida pelo máximo de 02 vezes seguidas.

Órgão responsável

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Site: http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Comunicação

Site:http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Previsão de espera

Imediato.

Prazo Máximo Estimado para Conclusão do Serviço

Imediato.

Meios de Contato

http://atendimentoprocon.sjdh.ba.gov.br/

Procedimentos

Site: http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Direito do Consumidor

Etapa: 1