Descrição

• A Denúncia é um meio de exposição de fatos feito pelo consumidor, objetivando que seja realizada fiscalização no estabelecimento denunciado para verificar eventuais irregularidades no mercado de consumo.
  Denúncia que decorre de uma demanda coletiva, fato capaz de atingir a toda coletividade, submetendo os consumidores, de maneira geral, a irregularidades presentes no mercado de consumo.

Órgão responsável

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Consumidor deve enviar e-mail para denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br e informar o nº do protocolo da denúncia para obter informações.

Comunicação

Site: http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Previsão de espera

Não se aplica.

Prazo máximo estimado

Imediato.

Meios de Contato

Diretoria de Fiscalização
PROCON/BA
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor
Rua Carlos Gomes, nº 746, 3º Andar, Salvador - Bahia

Procedimentos

Site: http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Decreto 2.181/97
• Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078/90

Etapa: 1