Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A Denúncia é um meio de exposição de fatos feito pelo consumidor, cujo objetivo seja a fiscalização do estabelecimento que pratique irregularidades no mercado de consumo.
    Decorre de uma demanda coletiva, fato capaz de atingir a toda coletividade, submetendo os consumidores, de maneira geral, a irregularidades presentes no mercado de consumo.
Órgão responsável

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Consumidor deve enviar e-mail para denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br e informar o nº do protocolo da denúncia para obter informações.

Comunicação

Site: http://www.justicasocial.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não se aplica.

Prazo máximo estimado

Imediato.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Diretoria de Fiscalização
PROCON/BA
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor
Rua Carlos Gomes, nº 746, 3º Andar, Salvador - Bahia

Procedimentos

Site: http://www.justicasocial.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8521
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Ter em mãos o nome e endereço completo do estabelecimento que será denunciado.

    Informar a possível irregularidade praticada pelo estabelecimento.

    Canais de atendimento: