Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, desde que o segurado não esteja recebendo remuneração, nem esteja em gozo de outro benefício previdenciário.
    É considerado de baixa renda o segurado que na data do recolhimento à prisão receba remuneração bruta igual ou inferior ao limite fixado para o Regime Geral de Previdência Social para o mesmo fim.
Órgão responsável

Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Presencialmente nos postos CEPREV e Pontos SAC ou através do contato com o Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Comunicação

www.portaldoservidor.ba.gov.br;
Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Previsão de espera de 30 min .

Prazo máximo estimado

Previsão de 30 a 60 dias.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Através do Call Center da Suprev: 0800 071 53 53 (ligações originadas de telefone fixo dentro do estado da Bahia) e 4020 53 53 (ligações oriundas de celular ou fora do estado da Bahia)das 07H às 19H de segunda a sexta e das 07H as 13H aos sábados.

Procedimentos

Caso haja alguma insatisfação por parte do usuário, o mesmo poderá entrar em contato através:
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br;
Contato da Ouvidoria: 0800 284 00 11.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Solicitação assinado com endereço e telefone;
    2. Carteira de Identidade e CPF ou outro documento de identificação válido em todo território nacional do (a) requerente;
    3. Certidão do auto de prisão em flagrante, do decreto da prisão preventiva, por pronúncia ou por sentença condenatória recorrível, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória;
    4. Certidão de recolhimento do (a) segurado (a) à prisão.;
    5. Certidão de que o (a) segurado (a) não vem percebendo vencimentos, ainda que parciais, fornecida pela unidade de gestão de pessoas do seu órgão de lotação;
    6. Certidão de Casamento, se o (a) servidor (a) for casado;
    7. Certidão de Nascimento, se (a) servidor (a) tiver filho (s) menor (es);
    8. Certidão de Benefícios emitida pelo INSS, em nome do (a) recluso (a), juntamente com a Certidão do CNIS;
    9. Certidão de Benefícios emitida em nome do (a) recluso (a) pelo Instituto de Previdência Municipal de seu domicílio;
    10. Certidões comprobatórias de existência ou não de bens em nome do (a) recluso (a), emitidas pelos Cartórios de Imóveis da Comarca de seu domicílio;

    Quando representante legal (procurador/tutor/curador), além dos documentos do representado, apresentar também:
    01. Carteira de Identidade atualizada do representante legal;
    02. CPF do representante legal;
    03. Documento original que autorize a representação legal (procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida/ termo de tutela/curatela judicial).

    Canais de atendimento: