Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Certificar a regularidade da inscrição e do recolhimento das contribuições do filiado à Previdência Social.
Órgão responsável

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Central telefônica - 135

Comunicação

Não informado.

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não informado.

Prazo máximo estimado

Imediato

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Não informado.

Procedimentos

Central telefônica - 135

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Número de Inscrição do Trabalhador (NIT);
    2. Carteira de Identidade;
    3. CPF.


    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Estar com os dados cadastrais atualizados e a situação dos recolhimentos ou remunerações da seguinte forma:
    - Se inscrito há mais de 19 meses: com, no mínimo, 8 competências recolhidas nos últimos doze meses;
    - Se inscrito há menos de 12 meses: com, no mínimo, 2/3 (dois terços) das competências do período recolhidos, arredondando para maior a fração igual ou superior a 5 décimos, desprezando a inferior;
    - Se inscrito recentemente: registro do primeiro recolhimento sem atraso;
    - Se não possuir contribuições nesta condição, mas que exerça concomitantemente atividade como empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso: com registro de remuneração igual ou acima do limite máximo do salário-de-contribuição na outra atividade, em número de competências igual ou superior ao mínimo exigido nos
    itens anteriores;
    - Se prestador de serviço declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social - GFIP e que exerça concomitantemente atividade por conta própria: as contribuições pagas na mesma competência serão somadas.


    QUEM PODE SOLICITAR
    Qualquer contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial da Previdência Social.

    Se o contribuinte individual estiver em gozo de benefício previdenciário, a DRSCI será expedida desde que haja compatibilidade entre o benefício e a atividade de contribuinte individual, como por exemplo, se o mesmo estiver em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, dentre outros.

    Durante o gozo do salário maternidade ou auxílio-doença previdenciário ou acidentário o contribuinte individual não fará jus à emissão da DRS-CI. O período de benefício será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração após a data de cessação do benefício.

    Nos casos de benefício de auxílio-doença previdenciário ou acidentário deverá ser verificada a existência de pelo menos um recolhimento como contribuinte individual após a cessação do benefício. Já para emissão após o encerramento do salário maternidade não será exigido o recolhimento, tendo em vista que no período de manutenção do benefício são efetuados descontos para fins de custeio.

    A DRSCI terá validade de 180 dias contados da data de sua emissão, ficando sua aceitação, quando apresentada em meio impresso, condicionada à verificação da autenticidade e da validade do documento. Será permitida a emissão de uma nova DRSCI após decorridos 150 dias da emissão da anterior. Nesse caso, a declaração anterior será automaticamente considerada inativa pelo sistema.

    Canais de atendimento: