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Secretaria/Entidade
Ordem
Local de Atendimento: Posto de Atendimento Passe Livre Intermunicipal - CAB
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Órgão Responsável: Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH
Requerer Passe Livre Intermunicipal
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com de ciência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema ...