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Secretaria/Entidade
Ordem
Local de Atendimento: Ministério Público do Estado da Bahia
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Órgão Responsável: Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
Agendar Atendimento no Ministério Público da Bahia
Realizar o atendimento especializado na área de proteção aos direitos da mulher, que tem por finalidade a integração e o intercâmbio entre os órgãos do Ministério Público que atuem nesse ramo, além da uniformização dos procedimentos relativos a essa área específica de atuação, bem c...