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Secretaria/Entidade
Ordem
Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE
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Órgão Responsável: Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE
Agendar Atendimento no Apoio Jurídico da Defensoria Pública do Estado da Bahia
O serviço objetiva realizar o acolhimento e atendimento especializado, prestar assistência jurídica integral e gratuita, postular judicialmente e extrajudicialmente as medidas pertinentes à efetivação da Lei n.º 11.340/2006, dentre outras atribuições na defesa dos direitos da mulher em situ...