Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Quando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação é uma penalidade prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e deixa o condutor impedido de conduzir veículos automotores pelo período de dois anos. Após esse período o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários para a habilitação
Órgão responsável

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Comunicação

Tel: 0800 071 5353 ( Ligação gratuita de telefone fixo)

Tel: 4020 5353 (Custo de ligação local com DDD 71)

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 minutos

Prazo máximo estimado

Até 365 dias

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 4020 5353

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Requisitos:

    • Ter sido submetido ao Curso de Reciclagem e ter sido aprovado no Exame de Reciclagem, em serviço anterior;
    • Ter decorrido o prazo de 2 anos quando da cassação da CNH ou quando for notificado pelo DETRAN para a submissão a novos exames;
    • Submeter-se a novos exames para que possa voltar a dirigir;
    • Reabilitar-se na mesma categoria que possuía ou em categoria inferior, preservando-se a data da primeira habilitação.

    Documentos Necessários:
    • Documento de identificação com foto – original para digitalizar a ou a CNH cassada; se for da sistemática anterior ao RENACH (CNH sem foto), deverá ser apresentado o CPF;
    • Estrangeiro deverá apresentar o RNM;
    • Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias.

    São documentos válidos para comprovação de residência as contas de luz, água e telefone, extrato de contas bancárias, extratos de cartões de crédito e extratos de pagamento de planos de saúde em nome do requerente ou de seus pais (original);
    Observação: Todos os documentos de comprovação de residência podem ser substituídos pela Declaração de Domicílio, formulário disponibilizado no Portal do DETRAN. https://servicos.detran.ba.gov.br/FormularioHablitacao

    O documento de identificação pode ser substituído por qualquer documento de identificação oficial (com foto), tais como:
    I - Carteira de Identidade Civil;
    II - Carteira expedida pelos Comandos Militares;
    III - Certificado de Reservista ou dispensa de Corporação;
    IV - Carteira de Órgãos de Classe e Fiscalizadores de exercício profissional;
    V - Carteira de Identidade de Estrangeiro (Registro Nacional de Estrangeiros - RNE ou Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou protocolo do Departamento de Polícia Federal - DPF, desde que acompanhado da declaração da situação de estrangeiro expedida pela unidade da Polícia Federal da área de circunscrição do interessado, e dentro do prazo de validade);
    VI - Passaporte Brasileiro;
    VII - Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação.

    Observação: Poderão ser aceitos documentos de identidades na versão digital, desde que sua aceitação seja amparada por Lei, Decreto ou Ato Normativo Oficial do Órgão expedidor e conste as orientações que possibilitem a conferência de sua autenticidade, obrigatória apresentação de 01 cópia impressa.

    O serviço terá validade de 1 (um) ano a contar da data de sua abertura.

    Para atendimento nos Postos SAC:
    Da Capital - Comprovante de residência de Salvador (original);
    Do Interior - Comprovante de residência do próprio município ou dos municípios que pertença a Ciretran local (original e cópia).

    A empresa Internova, responsável em realizar o serviço de foto para habilitação, funciona nos Postos Sac's, RETRAN's, CIRETRAN's e Postos Avançados no horário de funcionamento de cada unidade.

    "Consultar tipo de atendimento (espontâneo ou agendado) nos Postos SAC através do BA.GOV.BR"

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) nas CIRETRAN's, RETRAN's, e Postos Avançados.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Possuir o laudo (RENACH) de abertura do serviço para realizar o pagamento

    A taxa do serviço do Detran-BA é pagável em qualquer canal de atendimento dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, SICOB ou através de PIX.

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Realizar a captura de imagem, impressão digital e assinatura no local onde foi aberto o serviço.

    Canais de atendimento:

Etapa: 4

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Submeter-se ao exame toxicológico em laboratórios credenciados pelo DENATRAN (categorias C, D e E);

    Canais de atendimento:

Etapa: 5

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Dirigir-se à clínica credenciada, indicada para realização do exame médico (Avaliação de sanidade física e mental e avaliação psicológica). Será cobrada uma taxa pelo exame;

    Canais de atendimento:

Etapa: 6

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Retornar ao SAC (Capital) ou CIRETRAN/SAC (Interior) para realização da avaliação teórica, conforme agendamento prévio via CFC - Centro de Formações de Condutores

    Canais de atendimento:

Etapa: 7

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Retornar ao CFC para solicitar a LADV – Licença para Aprendizagem de Direção Veicular- e para Agendar a Avaliação Prática;

    Canais de atendimento:

Etapa: 8

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Retornar ao DETRAN para realização da avaliação prática, conforme agendamento prévio via CFC;

    Canais de atendimento:

Etapa: 9

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Retornar a unidade em que o serviço (RENACH) foi aberto no atendimento presencial ou indicado no atendimento online para receber a CNH.

    01. Laudo (RENACH) de abertura do serviço;
    02. Documento oficial de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação (original para digitalização) - O documento apresentado deve ter as mesmas características atuais do condutor.

    O documento pode ser retirado por terceiros diante apresentação da Procuração Particular (formulário disponibilizado no Portal do DETRAN), devidamente preenchido conforme orientações no rodapé. https://www.detran.ba.gov.br/servicos-detran.php

    O atendimento para a entrega do documento é realizado, exclusivamente, no horário de funcionamento das unidades. O documento é entregue no posto em que ele foi solicitado inicialmente.

    "Consultar tipo de atendimento (espontâneo ou agendado) nos Postos SAC através do BA.GOV.BR"

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) nas CIRETRAN's, RETRAN's, e Postos Avançados.

    Canais de atendimento:


3.4
Baseado em 5 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela