Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Inserir a restrição de comunicado de venda, informando a venda do veículo com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.
Órgão responsável

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Comunicação

Tel: 0800 071 5353 ( Ligação gratuita de telefone fixo)

Tel: 4020 5353 (Custo de ligação local com DDD 71)

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

15 minutos

Prazo máximo estimado

60 minutos

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 4020-5353

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Comparecer a um Ponto de Atendimento do DETRAN ou Cartório para registrar a Declaração de Venda do Veículo

    Pessoa Física:

    01. Documento oficial de identificação com foto atualizada e em perfeito estado de conservação (original para digitalização) - O documento apresentado deve ter as mesmas características atuais do condutor;
    02. CPF
    03. Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) frente e verso ou ATPV-e, devidamente preenchido e assinado pelo vendedor (transmitente) e comprador (adquirente), com respectivas firmas reconhecidas em cartório por autenticidade;

    Pessoa Jurídica:

    Cópia do ato constitutivo autenticado ou com confere com o original da pessoa jurídica e CNPJ; ou CNPJ com relatório QSA (Quadro de Sócios e Administradores);
    Exceção: Empresário Individual: este deverá apresentar requerimento de empresário.
    Cópia de documento original de identificação e CPF originais do representante/administrador da empresa que solicita o serviço.

    - Formulário de Comunicação de Venda devidamente preenchido e assinado;

    ATENÇÃO: Para o CRV/DUT emitido a partir de 30/07/2009 (que consta a alínea C no verso) será exigido, também , o reconhecimento de firma do comprador do veículo a ser transferido - item c do CRV, localizado abaixo da assinatura do proprietário - vendedor.

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO

    Apresentar todos os Documentos originais.
    Apresentar os Documentos em perfeitas condições, atualizados, sem replastificação, com foto, de forma a permitir, com clareza, a identificação do cidadão.
    Veículos sem débitos pendentes (Exemplo, IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS e DPVAT),


    QUEM PODE SOLICITAR

    O proprietário, o cidadão que está vendendo o veiculo.

    Para atendimento nos Postos SAC:
    Da Capital - Comprovante de residência de Salvador (original e cópia);
    Do Interior - Comprovante de residência do próprio município ou dos municípios que pertença a Ciretran local (original e cópia).

    "Consultar tipo de atendimento (espontâneo ou agendado) nos Postos SAC através do BA.GOV.BR"

    Atendimento Espontâneo (ordem de chegada) nas CIRETRAN's, RETRAN's, e Postos Avançados.

    Canais de atendimento:


4
Baseado em 49 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela