Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Procedimento em que as partes e seus representantes legais poderão fazer requerimentos por meio de petição, ou ainda pedir vista ou cópia de processos, como também apresentar defesa formal (impugnação das afirmações do consumidor) e alegar a matéria de defesa no processo administrativo.
Órgão responsável

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

http://atendimentoprocon.sjdh.ba.gov.br/

Comunicação

Site: http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8546
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato

Prazo máximo estimado

Imediato

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

http://atendimentoprocon.sjdh.ba.gov.br/

Procedimentos

Site:http://sjdh.ba.gov.br/
Contato telefônico: (71) 3116-8546
Ouvidoria do Estado: http://www.ouvidoria.ba.gov.br/

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Possuir um processo administrativo em andamento.
    Ser parte processual ou ter procuração acostada aos autos, conferindo poder de representação.

    COMO FUNCIONA:
    A parte interessada agendará seu atendimento para o dia e hora disponibilizado pelo PROCON. No dia e horário marcado, um atendente recepcionará a parte para atender ao serviço solicitado.
    COMO REALIZAR O AGENDAMENTO:
    O consumidor deve possuir uma conta no BA.GOV.BR ou criá-la para realizar seu agendamento. Apos identificação pelo BA.GOV.BR, a parte escolhe o serviço, o posto em que o processo administrativo se enconta localizado.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para Protocolar Petição e Defesa:
    1. Possuir um processo administrativo em andamento.

    Para Solicitar Vista de Processo:
    Possuir um processo administrativo em andamento.
    Ser parte processual ou ter procuração acostada aos autos, conferindo poder de representação.
    O processo estar localizado na respectiva unidade em que está sendo solicitado.

    Apresentar a petição/defesa acompanhada de documentação comprobatória em duas vias.
    Não é permitida a retirada dos autos para copia reprográfica nos postos de atendimento.

    Canais de atendimento:


3.6
Baseado em 15 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela