Descrição

• ZAP RESPEITA AS MINA - Atendimento 24 horas para mulheres em situação de violência, com informações sobre como realizar uma denúncia de situação de violência, como realizar uma queixa, tipos de violência contra as mulheres, orientações para situações de violência sexual, órgãos e instituições que fazem parte da Rede Estadual de Atenção às Mulheres e Enfrentamento à Violência e suas atribuições, informações sobre medidas protetivas, legislação de enfrentamento à violência (Lei Maria da Penha, Lei do Feminicídio, Lei da Importunação Sexual, Lei Carolina Dieckmann, Lei Rose Leonel, Lei 14.022/2020, Lei dos Condomínios), serviços em funcionamento no período de distanciamento social, e solicitação de apoio a situações de EMERGÊNCIA, com atendimento direto com as atendentes para mulheres em toda a Bahia.

Órgão responsável

Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Consulta ou acesso

Acesso pelo app WhatsApp número de contato: 71 3117 2815

Ou pelo site: http://www.mulheres.ba.gov.br/

Comunicação

Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM-BA

Site - www.mulheres.ba.gov.br

Ouvidoria - ouvidoria.spm@spmba.ba.gov.br

Endereço
Avenida Tancredo Neves, n° 776 - Bloco A, 3° andar
CEP 41820-904 - Salvador - Bahia - Localização
Horário de atendimento: 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h

Previsão de espera

Não se aplica ao serviço via web (online).

Prazo máximo estimado

Serviço 24h para atendimento, com prazo máximo de acolhimento e atendimento de 48 horas, a contar da data da solicitação do serviço, conforme Lei 14.022/2020.

Meios de Contato

Acesso pelo app WhatsApp número de contato: 71 3117 2815

Ou pelo site: http://www.mulheres.ba.gov.br/

Procedimentos

Para acesso ao serviço faz-se necessário contato por meio dos canais disponíveis, que é contínuo e gratuito, para toda a Bahia.

Este serviço não conta com atendimento presencial, apenas digital, por meio do site ou aplicativo de rede social WhatsApp.

Prioridades de atendimento

Lei Federal n° 14.022/2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, bem como a necessidade de assegurar o atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade, com atuação focada na proteção integral.

Lei Federal nº 10.048/2000 - As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017 - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

• Lei 14.022/2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes entre outras.
• Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
• Lei de Feminicídio - Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015.
• Lei da Importunação Sexual - Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
• Lei 12.212 de 04 de maio de 2011 – Criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia
• Lei Carolina Dieckman - Lei 12.737/2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.
• Lei nº 13.772/2018 - Dispõe sobre a violação da intimidade da mulher que configura violência doméstica e familiar e criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual.
• Lei 14.188 de 28 de Julho de 2021- Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica; cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher, entre outros.
• Lei 14.192 de 4 de Agosto de 2021- Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Etapa: 1