Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Esse serviço permite que o contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor total do débito tributário ajuizado com valor total superior a R$200 mil (duzentos mil reais).
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
Horário de funcionamento segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

E-mails:
DAT METRO e COPEC: parcelamento_datmetro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: parcelamento_datnorte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: parcelamento_datsul@sefaz.ba.gov.br

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato

Prazo máximo estimado

De acordo com a complexidade do pedido.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

E-mails:
DAT METRO e COPEC: parcelamento_datmetro@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE: parcelamento_datnorte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL: parcelamento_datsul@sefaz.ba.gov.br

Site:
Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para o pagamento, à vista ou parcelado, é necessário:

    1. Número do Processo Administrativo Fiscal – PAF ou Auto de Infração;
    2. Requerimento de parcelamento assinado pelo devedor e digitalizado, disponível no canal Web ou através da Carta de Serviços SEFAZ;
    3. Cópia da identidade e CPF digitalizados em formato "pdf";
    4. Comprovante do pagamento das custas judiciais dos processos relativos ao débito tributário objeto do pedido de pagamento ou parcelamento;
    5. Prova de garantia de execução, quando objeto de cobrança judicial, ou a identificação dos bens que devam garantir o crédito exequendo, sobre
    os quais se fará a penhora, se ainda não constituída, ou, em substituição, a apresentação de fiança bancária.

    Enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:

    DAT METRO e COPEC: parcelamento_datmetro@sefaz.ba.gov.br
    DAT NORTE: parcelamento_datnorte@sefaz.ba.gov.br
    DAT SUL: parcelamento_datsul@sefaz.ba.gov.br

    Caso tenha dúvida sobre a região fiscal, pesquisar no link disponível no Canal Web.

    Canais de atendimento:


4
Baseado em 3 avaliações
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4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
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