Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos (SJDH), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento do Decreto nº 22.293/2023, que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista, a Carteira de Identificação para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista do Estado da Bahia.
    Conforme Lei Federal Nº 13.997/2020, o objetivo da CIPTEA é “garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.”.
Órgão responsável

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

sistema ciptea.sjdh.ba.gov.br
(71) 3115-0308
E-mail: cipteaba@sjdh.ba.gov.br

Comunicação

Telefone e email
(71) 3115-0308
E-mail: cipteaba@sjdh.ba.gov.br
Ouvidoria Geral do Estado: 0800 071 5353 - Ligações de fixo (71) 4020-5353 - Ligações de celular/fixo com custo local e atendimento por WhatsApp

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

30 minutos

Prazo máximo estimado

2 DIAS ÚTEIS ( 48 horas prazo mínimo)

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3115-0308
E-mail: cipteaba@sjdh.ba.gov.br

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado: 0800 071 5353 - Ligações de fixo (71) 4020-5353 - Ligações de celular/fixo com custo local e atendimento por WhatsApp

Prioridades de atendimento

O atendimento não tem prioridade

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. Laudo médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, assinatura e carimbo.
    2. Comprovante de residencia de água, luz, cartão de credito ou declaração de residencia emitido por Associação de bairro ou Instituições religiosas.
    3. RG e CPF da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista
    4. Rg e CPF do Responsável Legal
    5. A foto será retirada no momento do atendimento. O requerente deverá estar presente.

    O solicitante preciso preencher os dados pessoais no computador, imprimir, assinar, escanear, para anexar no sistema. Importante saber o tipo sanguíneo e tirar foto visível para anexar ao sistema junto com os documentos necessários.
    Conforme Lei Federal Nº 13.997/2020, “A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional..”

    Canais de atendimento:


3
Baseado em 2 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela