Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • A 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) é expedida no Estado da Bahia pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) através do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), unidade do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O documento impresso contém os dados biográficos (o nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular), e os dados biométricos (a fotografia e a assinatura do titular do documento).
    No documento físico impresso, ainda será possível constar as informações incluídas mediante pedido: nome social, disposição a doar órgãos em caso de morte e condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida.
    O documento digital conterá, além das informações já constantes no documento físico, o número único da matrícula da certidão de nascimento ou de casamento do titular ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento ou casamento, além dos dados incluídos a pedido, ou seja: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Título de Eleitor, Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda, Identidade Funcional ou Carteira Profissional, Certificado Militar, tipo sanguíneo e Fator RH.
Órgão responsável

Departamento de Polícia Técnica - DPT

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

https://ba.gov.br ou aplicativo BA.GOV.BR

Comunicação

Ouvidoria do Estado da Bahia
Tel.: (71) 3115-1726

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Em média, 15 minutos, podendo estender em casos excepcionais.

Prazo máximo estimado

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) será entregue no prazo máximo de 20 dias úteis após o atendimento (identificação), a depender da localização do município da solicitação. A informação quanto a data provável para a CIN estar pronta e disponível é impressa no Protocolo entregue ao(a) solicitante.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Não se aplica.

Procedimentos

Ouvidoria do Estado da Bahia

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Lei Federal nº 14.626/2023
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    1. PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO

    O atendimento na Rede SAC pode ser realizado mediante agendamento ou de forma presencial, a depender do posto escolhido para a realização da solicitação do documento.

    Apresentar todos os documentos originais ou fotocópias autenticada em cartório, legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas.

    O formato eletrônico dos documentos também pode ser apresentado, porém uma verificação da autenticidade e conteúdo será feita.

    2. QUEM PODE SOLICITAR

    Qualquer cidadão(ã) brasileiro(a) nato(a) maior de 16 (dezesseis) anos.

    O menor de 16 (dezesseis) anos deverá estar acompanhado pelo pai, mãe ou outro(a) responsável legal (aquele que detém a responsabilidade jurídica nos termos da lei), que apresentará documento oficial com fotografia que o(a) identifique e termo que comprove sua responsabilidade jurídica sobre o menor.

    O(A) solicitante maior de 16 (dezesseis) anos que não puder exprimir sua vontade, deverá estar acompanhado do(a) responsável legal, que além de apresentar o documento que comprove sua responsabilidade jurídica, terá de apresentar também documento oficial que o(a) identifique.

    3. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

    3.1 Certidão de nascimento ou casamento, conforme o estado civil:
    Para pessoa solteira, certidão de nascimento;
    Para pessoa casada, certidão de casamento;
    Para pessoa viúva, certidão de casamento com averbação da viuvez ou acompanhada da certidão de óbito do cônjuge;
    Para pessoa separada, desquitada ou divorciada, certidão de casamento com averbação da separação, desquite ou divórcio.
    Para atendimento em unidades Ponto SAC, o requerente deverá levar fotocópias de todos os documentos obrigatórios apresentados conforme a situação que se enquadrar.

    3.2 Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
    O solicitante que já possuir o número do CPF na Carteira de Identidade anterior emitida pelo IIPM, não precisa apresentar o documento físico no momento do atendimento.

    A comprovação da inscrição do requerente no CPF será feita mediante a menção do número de inscrição em um dos seguintes documentos físicos ou digitais:
    Carteira de Identidade (RG);
    Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    Certidão de Nascimento ou Casamento;
    Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
    Cartão CPF emitido com base na legislação anterior;
    Carteira de Identidade Profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada;
    Carteira funcional emitida por órgão público válida como documento de identificação em todo o território nacional;
    Comprovante de situação cadastral ou inscrição no CPF;
    Passaporte;
    Documento de Identificação Militar.

    Quando um dos documentos mencionados for apresentado em formato digital, a conferência do número do CPF será feita exclusivamente por meio de acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor através do dispositivo móvel do solicitante no momento do atendimento.

    4. INFORMAÇÕES INCLUÍDAS A PEDIDO

    4.1 O nome social será incluído mediante requerimento, nos termos do dispositivo no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, mediante requerimento escrito e assinado pelo(a) interessado(a) sem prejuízo da menção ao nome do registro civil e sem a exigência de documentação comprobatória;
    4.2 Tipo sanguíneo e fator RH;
    4.3 Disposição a doar órgãos em caso de morte;
    4.4 Condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a sua saúde ou salvar a sua vida;
    4.5 Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    4.6 Título de Eleitor;
    4.7 Cartão de Identidade do Contribuinte do Imposto de Renda;
    4.8 Identidade Funcional ou Carteira Profissional;
    4.9 Certificado Militar;
    4.10 Tipo sanguíneo e Fator RH.

    DISPOSIÇÕES SOBRE O PADRÃO DA FOTOGRAFIA

    a- A fotografia para a Carteira de Identidade Nacional (CIN) será feita no momento do atendimento a solicitação do documento no tamanho 3x4 centímetros, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação Civil - OACI, podendo ser, em caráter excepcional para pessoas enfermas e menores de três (3) anos, ser solicitado o fornecimento;

    b- A fotografia para a Carteira de Identidade Nacional (CIN) deve ter a imagem frontal da pessoa a ser identificada, colorida, sem retoque e com a cor do fundo branca;

    c- A imagem da fotografia deve ser recente e de acordo como a pessoa a ser identificada se apresenta no momento. A fotografia não poderá apresentar reflexos, penumbras ou sombras em nenhuma parte;

    d- O rosto e os ombros devem estar completamente enquadrados pela câmara e a pessoa deve estar com olhar frontal (feito abertamente, direto, radical);

    e- A margem mínima da parte superior da foto deve ter 0,2 mm, a altura do rosto na vertical deverá ser de no mínimo 2,5 cm e de no máximo 3,0 cm. O tamanho do rosto da pessoa a ser identificada deverá ocupar no mínimo 2/3 da foto, ou seja, 8 cm²;

    f- Não serão aceitas fotografias de pessoas sorrindo, de perfil ou com adereços que possam alterar a fisionomia, óculos esportes, vestidas com roupas apresentando dizeres políticos ou comerciais, nem fotografias com frases, carimbos, números e datas de qualquer natureza;

    g- Não serão aceitas fotografias de pessoas sorrindo, de perfil ou com adereços que possam alterar a fisionomia, óculos esportes, vestidas com roupas apresentando dizeres políticos ou comerciais, nem fotografias com frases, carimbos, números e datas de qualquer natureza;

    h- Pretendentes a carteira de identidade que aleguem questões de cunho religioso quanto ao uso restritivo de vestimentas (véus, hábitos, etc.), devem apresentar perfeitamente visíveis, a face, a testa, o queixo e o contorno dos ombros;

    i- Requerentes que usam lenço na cabeça por motivo de doença, poderão optar por utilizá-lo no momento da foto, desde que seja de cor neutra e clara;

    j- Crianças pequenas devem ser fotografadas com a fisionomia mais neutra possível. Nessas fotografias devem aparecer somente o rosto e ombro da criança totalmente enquadrados pela câmera. Não podem aparecer brinquedos, adereços no cabelo ou as mãos de pessoas segurando-as;

    l- Não há impedimento quanto ao uso de franja, contanto que as sobrancelhas fiquem visíveis na foto e no ato da identificação.

    Canais de atendimento:

Etapa: 2

    Pré requisitos e documentos necessários:

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Ter solicitado a 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e ainda não ter retirado o documento emitido.

    Documento necessário:
    O PROTOCOLO recebido no momento da identificação no posto.

    QUEM PODE SOLICITAR
    O(A) cidadão(ã) que tenha solicitado a 1ª via da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

    O(A) cidadão(ã) que desejar consultar se a Carteira de Identidade Nacional (CIN) solicitada já se encontra disponível para retirada no posto de identificação, deverá adotar o seguinte procedimento:

    1- Acessar o site www.ba.gov.br;
    2- Pesquisar o serviço CONSULTAR ANDAMENTO DA SOLICITAÇÂO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN);
    3- Clicar no ícone: CONSULTAR;
    4- Digitar os treze (13) caractéres que constam abaixo do código de barras, no protocolo recebido no momento da identificação;
    5- Clicar no ícone: CONFIRMAR.

    Canais de atendimento:

Etapa: 3

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para recebimento do documento será necessário:
    - Agendar a retirada no mesmo posto onde foi solicitado o documento. Alguns postos da Rede SAC somente trabalham com agendamento.
    - Apresentação do Protocolo recebido no momento da solicitação da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

    SOLICITANTE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS
    O documento do(a) maior de 18 (dezoito) anos somente poderá ser retirado pelo(a) titular, salvo se for por terceiro mediante apresentação conjunta dos seguintes documentos:
    1- Protocolo do solicitante;
    2- Autorização para recebimento da Carteira de Identidade Nacional (CIN) feita pelo solicitante do documento em folha de papel à parte ou no próprio protocolo, assinando-o conforme a CIN a ser retirada;
    3- Documento oficial com fotografia que o(a) identifique.

    SOLICITANTE MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS
    O documento do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos poderá ser retirado pelo próprio solicitante mediante a apresentação do protocolo recebido durante o atendimento à solicitação.
    O documento do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos poderá ser retirado pelo pai, mãe ou outro representante legal, mediante apresentação conjunta do protocolo e dos respectivos documentos oficiais que o identifique.
    Outra pessoa (terceiro) somente poderá realizar a retirada da CIN se apresentar os seguintes documentos conjuntamente:
    1- Protocolo do solicitante (imprescindível);
    2- Autorização para o recebimento da CIN feita pelo solicitante em papel à parte ou no próprio protocolo, assinando-o conforme o documento a ser retirado;
    3- Documento oficial com fotografia que o(a) identifique.

    SOLICITANTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU MAIOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS QUE NÃO PUDER EXPRIMIR A SUA VONTADDE
    O documento do menor de 16 (dezesseis) anos ou do maior de 16 (dezesseis) anos que não puder exprimir sua vontade, somente poderá ser retirado pelo pai, mãe ou outro representante legal, mediante apresentação conjunta dos seguintes documentos:
    1- Protocolo do solicitante;
    2- Documento que comprove sua responsabilidade jurídica;
    3- Documento oficial com fotografia que o(a) identifique.

    O documento deverá ser recebido no mesmo local onde foi solicitado.
    O horário para a entrega do documento é o mesmo do funcionamento do posto.

    Canais de atendimento:


4
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