Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Reembolso da contribuição previdenciária devida ao funcionário público que esteja em condições de aposentar-se, mas optou por continuar em atividade.
Órgão responsável

Secretaria da Educação - SEC

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br

Comunicação

SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Não se Aplica

Prazo máximo estimado

Não se Aplica

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br

Procedimentos

Os mecanismos de comunicação, após receber a manifestação dos cidadãos referentes aos serviços públicos estaduais, deverão encaminhar e acompanhar as sugestões, reclamações, informações, denúncias e elogios. O setor de atendimento especializado do órgão ficará responsável pela resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    01. Apresentar todos os Documentos originais e cópias;
    02. Apresentar todos os documentos originais legíveis, sem rasuras, borrões, manchas ou emendas;
    03. RDV devidamente preenchido e com ciência do chefe imediato.

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
    01. Carteira de Identidade (original e cópia ou cópia autenticada);
    02. Último contracheque;
    03. Requerimento de Direitos e Vantagens - RDV;
    04. Declaração de Contagem de Licença Prêmio;
    05. Certidão Negativa de Benefícios do INSS, atualizada.
    06. Atestado de atividades exercidas nos últimos 05 anos (se professor, informar carga horária e séries lecionadas).

    DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
    A Carteira de Identidade poderá ser substituída por:
    01. Carteira funcional expedida pelo Órgão ou Conselho de Classe como CRM, OAB, CREA, CRP, etc., com foto;
    02. Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida e com foto.

    O servidor deverá completar os requisitos necessários, constantes na legislação, para obtenção da aposentadoria voluntária.

    O acompanhamento da solicitação deverá ser feito através do SAC Educação ou através do e-mail: sudepe.atendimento@enova.educacao.ba.gov.br

    Canais de atendimento:


3.8
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