Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Este serviço permite ao contribuinte do ICMS solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.

    Importante: Este serviço não se destina à solicitação da restituição do ICMS/ST, na hipótese de venda de mercadoria a preço inferior ao valor apurado como base de cálculo presumida, nos termos do Decreto nº 21.542/22. Caso o contribuinte deseje acessar o referido serviço pesquise por Restituição de ICMS ST
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato

Prazo máximo estimado

Até 90 (noventa) dias

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center:
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.
O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h.
Nos demais horários, finais de semana e feriados o nosso atendimento é via a Unidade de Resposta Audível - URA.

Site:
Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS é preciso apresentar:

    1. Requerimento a ser preenchido no módulo peticionamento do sistema SEI, constando o endereço completo do contribuinte (inclusive CEP);
    2. Comprovante de endereço do contribuinte;
    3. Cópia do DAE e comprovante do imposto pago a maior ou indevido;
    4. Autorização assinada com firma reconhecida de que assumiu o encargo financeiro do tributo, autorizando o contribuinte a receber a restituição;
    5. Cópia de documento comprovando a existência de conta bancária no nome e no CPF ou CNPJ do contribuinte, indicando se é conta-corrente ou conta-poupança (exceto se a forma de apuração do imposto for conta-corrente fiscal). Caso o contribuinte utilize seu cartão do banco como documento comprobatório, o código de segurança deve ser coberto para que não seja visualizado no processo.;
    6. Documento de identificação do responsável ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
    Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

    Atenção: Em função da decisão do STF em relação ao Recurso Extraordinário nº 1.420.691 (RE 1.420.691), Tema 1262, não é admitida a restituição administrativa do indébito tributário reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime de constituição de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, logo o contribuinte/requerente - nestes casos - deverá ingressar com a execução na esfera judicial para recebimento da restituição a que tem direito.

    É necessário se cadastrar no sistema SEI para protocolizar a solicitação de restituição de ICMS.

    Se não for cadastrado no sistema SEI, clique no link disponível no Canal Web para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

    Se já for cadastrado no sistema SEI, clique no link disponível no Canal Web para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo "ICMS: Restituição" e digitar a razão social e o CNPJ no campo "Especificação".

    Em caso de dúvidas, consultar o Manual de Instrução Processual para Restituição de ICMS.

    Canais de atendimento:


4
Baseado em 9 avaliações
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4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
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