Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Serviço que permite a solicitação de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.
Órgão responsável

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.

Site:
Balcão Virtual

Comunicação

Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br
Ouvidoria: http://www.ouvidoria.ba.gov.br

Tempos de espera e máximo estimado

Previsão de espera

Imediato.

Prazo máximo estimado

De acordo com a análise do processo, em média 30 dias.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

Call Center
0800 0710071 - Para ligações de telefone fixo.
(71) 3319-2501 - Para ligações de celular ou de telefone fixo.

Site:
Balcão Virtual

Procedimentos

A equipe do Fale Conosco ou Ouvidor enviará resposta final, através da forma sinalizada pelo cidadão no momento do registro da manifestação.

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Legislações Pertinente

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    Para solicitar o reconhecimento da imunidade do IPVA é preciso que as Instituições de Educação ou de Assistência Social, sem fins lucrativos apresentem Requerimento, a ser preenchido na PLATAFORMA BA.GOV.BR, instruído com:

    01. Nota Fiscal de aquisição do veículo e solicitação de serviço do Detran com Placa, se carro novo ou CRLV (se usado);
    02. Estatuto com comprovante de registro no Cartório de Títulos e Documentos;
    03. Comprovante de que mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
    04. Ata de Posse do responsável pela instituição;
    05. Declaração Estadual de Utilidade Pública, quando o Requerente for instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos;
    06. Documento de identificação do responsável ou Procuração e documento de identidade do Procurador.

    Observação:
    Todos os documentos devem ser enviados em formato pdf, digitalizados separadamente e nomeados de acordo o conteúdo

    Como Fazer

    É necessário acessar a PLATAFORMA BA.GOV.BR, link https://www.ba.gov.br/. O Requerente deve possuir senha na PLATAFORMA BA.GOV.BR ou no PORTAL GOV.BR e efetuar o login.

    Para efetuar o requerimento, localize o serviço "Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos das Instituições de Educação ou de Assistência Social" e proceda da seguinte forma:

    Clique em "solicitar";
    Siga as instruções e clique em "continuar";
    Preencha os dados do requerente;
    Confira os dados do requerente e clique em "registrar solicitação"; e
    Insira e envie os arquivos referentes aos documentos necessários relacionados no item anterior.

    Observação:
    As movimentações processuais são enviadas de acordo com as preferências definidas na PLATAFORMA BA.GOV.BR. Caso deseje alterar as preferências, efetue o login, selecione o item "MINHA CONTA" e habilite a forma que deseja receber a comunicação das movimentações processuais. Portanto, o requerente deve manter sempre atualizado seus dados cadastrais, especialmente o número do celular (WhatsApp) e o e-mail.
    Para consultar o andamento do processo, o requerente deve clicar no seu nome após efetuar o login na PLATAFORMA BA.GOV.BR e selecionar o item "MEUS SERVIÇOS".

    Canais de atendimento:


4
Baseado em 10 avaliações
5 estrelas
4 estrelas
3 estrelas
2 estrelas
1 estrela