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Secretaria/Entidade
Ordem
Local de Atendimento: DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito
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Órgão Responsável: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Solicitar Reabilitação de Condutor
Quando a cassação da Carteira Nacional de Habilitação é uma penalidade prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e deixa o condutor impedido de conduzir veículos automotores pelo período de dois anos. Após esse período o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetend...