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Órgão: Tribunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Obter Orientação Jurídica
Orientação Jurídica
Registrar Queixa TJ/SAJ
Registrar queixa de competência jurisdicional dos Juizados Especiais da Bahia, conforme Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, nas matérias de Defesa do Consumidor, Causas Comuns, Fazenda Pública e Trânsito.
Solicitar Certidões Cíveis e Criminais
Solicitar Certidão Cíveis e Criminais
Solicitar Mediação Conflitos Família
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.
Solicitar Mediação Conflitos Menor Complexidade
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro
Solicitar Projeto Pai Presente
Realização de acordos de reconhecimento espontâneo de paternidade ou exame de DNA.