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Órgão: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Obter Recibo de Pagamento Acordo
Recebimento de recibo de pagamento do acordo por uma das partes.
Registrar Queixa TJ/SAJ
Registrar queixa da competência de Defesa do Consumidor.
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Fornecer Autorização de Viagem Nacional para menor com idade inferior a 12 anos.
Solicitar Certidões Cíveis e Criminais
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Solicitar Informações Andamento Processual
Informações sobre o andamento do processo.
Solicitar Informações Processo 1º Grau
Serviço onde o cidadão poderá consultar de forma presencial ou pela internet o andamento dos processos da Justiça Estadual.
Solicitar Mediação Conflitos Família
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.
Solicitar Mediação Conflitos Menor Complexidade
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro
Solicitar Recebimento Petição Execução
Solicitar recebimento de petição execução
Solicitar Recurso Petição 2º Grau
Petição Recurso 2º Grau