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Órgão: Tribunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Recebimento de recibo de pagamento do acordo por uma das partes.

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Registrar queixa da competência de Defesa do Consumidor.

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Fornecer Autorização de Viagem Nacional para menor com idade inferior a 12 anos.

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Informações sobre o andamento do processo.

Solicitar Informações Processo 1º Grau
Serviço onde o cidadão poderá consultar de forma presencial ou pela internet o andamento dos processos da Justiça Estadual.

Solicitar Mediação Conflitos Família
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.

Solicitar Mediação Conflitos Menor Complexidade
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro

Solicitar Projeto Pai Presente
Realização de acordos de reconhecimento espontâneo de paternidade ou exame de DNA.

Solicitar Recebimento Petição Execução
Solicitar recebimento de petição execução