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Órgão: Tribunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Obter Certidão Concordata e Falência
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Obter Recibo de Pagamento Acordo
Recebimento de recibo de pagamento do acordo por uma das partes.
Registrar Queixa TJ/SAJ
Registrar queixa da competência de Defesa do Consumidor.
Solicitar Autorização Viagem Nacional
Fornecer Autorização de Viagem Nacional para menor com idade inferior a 12 anos.
Solicitar Certidões Cíveis e Criminais
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Solicitar Informações Andamento Processual
Informações sobre o andamento do processo.
Solicitar Informações Processo 1º Grau
Serviço onde o cidadão poderá consultar de forma presencial ou pela internet o andamento dos processos da Justiça Estadual.
Solicitar Mediação Conflitos Família
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.
Solicitar Mediação Conflitos Menor Complexidade
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro
Solicitar Projeto Pai Presente
Realização de acordos de reconhecimento espontâneo de paternidade ou exame de DNA.
Solicitar Recebimento Petição Execução
Solicitar recebimento de petição execução
Solicitar Recurso Petição 2º Grau
Petição Recurso 2º Grau