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Ordem
Órgão: Secretaria da Segurança Pública - SSP
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Órgão Responsável: Secretaria da Segurança Pública - SSP
REGISTRAR OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NA DELEGACIA DIGITAL
A opção de Ocorrências Lei Maria da Penha da Delegacia Digital deve ser usada para registrar qualquer ocorrência relacionada à violência doméstica e familiar contra as mulheres no Estado da Bahia, em acordo com a Lei 14.022/2020. É possível registrar ocorrências que envolvam os 5 tipos de ...