Detalhes do serviço

Informações detalhadas do serviço

Descrição
  • Pagamento parcelado das multas de trânsito, IPVA, DPVAT, Licenciamento, Diárias de Pátio e Reboque, relativos aos veículos pertencentes ao Estado da Bahia, disponibilizando aos infratores e/ou proprietários de veículos, alternativas para quitar seus débitos, através dos cartões de crédito e débito, à vista ou em até 12 parcelas mensais, com a regularização da situação dos veículos, utilizando até 3 (três) cartões de crédito de titularidade diferente. É possível fazer uma simulação prévia no Totem de autoatendimento tendo em mãos apenas o número do Renavam.
Órgão responsável

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

Categorias

Nomes populares

Público alvo (Usuário do serviço)

Mecanismos de consulta e comunicação

Consulta ou acesso

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Comunicação

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Tempos de espera e máximo estimado

Prazo máximo estimado

Aprovada(s) a(s) transação(ões) com cartão de crédito, é emitido um termo de quitação provisório, contendo a descrição individualizada dos débitos pagos. Os comprovantes de liquidação dos débitos são disponibilizados através de e-mail indicado pelo pagador, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a efetivação da transação via cartão de crédito. O prazo citado valerá apenas nos dias em que houver expediente bancário.

Meios de Contato e legislação pertinente

Meios de Contato

(71) 3535-0888

Procedimentos

Ouvidoria Geral do Estado
Tel: (71) 3116-2335 / 0800-284-0011 / ( 71) 99911-7631
www.ouvidoriageral.ba.gov.br

Prioridades de atendimento

Lei Federal nº 10.048/2000
As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

Lei Federal nº 13.466/2017
Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Etapas

Etapa: 1

    Pré requisitos e documentos necessários:

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
    01. Carteira de Identidade;
    02, CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (documento ou número);
    02, Cartão de Crédito;

    DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS
    Documento que pode substituir a Carteira de Ientidade:
    - Carteira Nacional de Habilitação - CNH.


    PRÉ-REQUISITO DO SERVIÇO
    Cartão de crédito com limite disponível;
    Número do Renavam do Veículo;

    QUEM PODE SOLICITAR
    Todo e qualquer cidadão que seja usuário ou proprietário de veículo registrado no Estado da Bahia.

    O cliente deve:
    7.1. analisar as propostas de parcelamento oferecidas e escolher e indicar aquela que melhor se enquadre em seu orçamento;
    7.2. informar um e-mail válido para posteriormente receber os comprovantes de pagamento, em formato JPG ou PDF;
    7.3. utilizar até 03 (três) cartões de crédito diferentes para realizar o pagamento das dívidas do veículo, independentemente de ser da titularidade ou não do proprietário do veículo, garantindo-se a integridade da operação mediante a senha pessoal e intransferível do titular do cartão no momento da transação;
    7.4. efetivar o pagamento, inserindo o(s) cartão(ões) de crédito no leitor da maquineta e digitando a(s) respectiva(s) senha(s).

    A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do cartão de crédito está sujeito a análise e aprovação da operadora do cartão de crédito, com a consequente quitação dos débitos do veículo.



    VALOR DECLARADO PELO ÓRGÃO
    É realizada uma consulta dos débitos relativos ao veículo. A taxa e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento. Todavia, o cliente irá conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.

    Canais de atendimento: