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Categoria: Meus Direitos
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Acessar Portal de Legislação do Estado da Bahia - LEGISLABAHIA
Ter acesso online a Legislação publicada do Governo do Estado da Bahia.
Alterar Cadastro no CPF
Alterar dados no CPF como endereço, nome, inclusão de Título de Eleitor, e outros dados pela internet.
Alterar Cadastro no CPF - Receita Federal
Alterar dados no CPF como endereço, nome, inclusão de Título de Eleitor, e outros dados pela internet.
Alterar Local ou Forma de Pagamento para Cartão Magnético
Serviço para passar a receber o seu pagamento em cartão de benefício. Não é possível escolher o banco. Nesse serviço também é possível mudar a agência do INSS responsável pelo seu benefício. Atenção! Para receber seu benefício em uma conta-corrente ou poupança, a alteração ...
Apresentar Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal de ICMS
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação de Notificação Fiscal de ICMS no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
Apresentar Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração - Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de apresentar recurso voluntário e pedido de reconsideração do Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, bem como qualquer outra manifestação tempestiva.
Atender Presencialmente Consulta a Documentos de Valor Histórico
Permitir a(o) cidadã(o), o acesso ao acervo sob custódia. Portanto, à disposição da(o)s cidadã(o)s pesquisadora(e)s encontram-se documentos textuais, manuscritos, impressos, iconográficos e cartográficos produzidos e acumulados ao longo do período colonial, monárquico e republicano de natu...
Atender a Distancia Consulta a Documentos de Valor Histórico
A Fundação Pedro Calmon - FPC oferece os serviços de Atendimento a Distância, modalidade de atendimento que permiti ao público o acesso às informações sobre o acervo documental custodiado pelo Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB. O atendimento à distância, como referido realiza um l...
Atender surdos - CILBA
Prestar serviços de tradução e interpretação de libras, presencialmente ou por teleconferência, ressaltando o atendimento para pessoas surdas ou com alguma deficiência auditiva, para que tenham acesso aos órgãos públicos.
Autenticar Reprodução em Papel de Documentos Custodiados
O serviço de autenticação de reprodução, em suporte papel, de documentos originais, jornais ou revistas, custodiados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB). A autenticação visa reconhecer mediante prerrogativa de fé pública as cópias e realiza-se no papel onde contém a reprodu...
Autorizar a Escrituração Extemporânea de Crédito de ICMS
Este serviço que permite ao contribuinte solicitar a escrituração de crédito de ICMS fora do prazo ordinário, mediante a Autorização do titular da repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, nos termos do Art. 315 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
CONSULTAR MANIFESTAÇÃO
Consultar o andamento da manifestação realizada pelo cidadão na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), assim como as providências adotadas pela Rede de Ouvidorias Especializadas do Estado da Bahia.
Cadastrar Reclamação na Plataforma Consumidor.gov.br
O Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. Ele não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos...
Cadastrar Usuário Externo para Acesso ao SEI Bahia
Este serviço permite que o interessado se cadastre no Sistema Eletrônico de Informações do Estado da Bahia - SEI para efetuar diversas solicitações de serviços junto a Sefaz.
Cancelar Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Cancelamento de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida a mais de 60 dias.
Certidão de Crime Eleitoral
A Certidão de Crimes Eleitorais destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
Comunicar a Utilização de Crédito Fiscal - Desenquadramento do Simples Nacional.
Serviço que permite ao contribuinte comunicar a utilização de crédito fiscal, por ter passado a apurar o imposto pelo regime de conta-corrente em virtude da sua exclusão do Simples Nacional.
Consultar Andamento, Acompanhamento ou Tramitação de Processos
Neste serviço o contribuinte consegue acompanhar a tramitação dos seus processos e requerimentos junto à Sefaz.
Consultar Cadastro Eleitoral TRE
Consulta por nome ou titulo do cadastro eleitoral
Consultar Local de Votação
Permite consultar o local de votação utilizando o nome ou número do título.
Consultar Nota Fiscal Avulsa
Serviço que permite ao contribuinte consultar as notas fiscais avulsas emitidas ou recebidas pelos seus estabelecimentos, bem como possibilita a qualquer pessoa realizar a consulta pública aos dados e à autenticidade das notas fiscais avulsas.
Consultar Pagamentos
Serviço que permite a consulta de pagamentos realizados por meio de DAE, DAE NT, GNRE ou DAS/GRU, registrados para o ano corrente e para 1 (um) ano imediatamente anterior, referentes a ITD, ICMS, taxas, receitas não tributárias (DAE NT), IPVA do Licenciamento Integrado e o IPVA de carro usado (DA...
Consultar Pautas e Atas das Sessões de Julgamento do Conselho Estadual de Fazenda (CONSEF)
Serviço que permite ao contribuinte consultar a pauta de julgamento do Auto de Infração ou Notificação Fiscal com a indicação de local, data, horário e relator, bem como as atas das sessões de julgamento do CONSEF.
Consultar Pendência Malha Fiscal Pessoa Física
O serviço indicado permite consultar eventuais pendências que deixaram a declaraçãode imposto de renda retida (em análise) pela malha fiscal, além de obter informações sobre como resolver as pendências. Informação obtida no site da RFB em https://receita.economia.gov.br/orientacao/tribut...
Consultar Restituição e Situação DIRPF
O serviço indicado permite consultar a situação e a data de crédito da restituição do imposto de renda da pessoa física, além da situação do processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Informação disponível no site da RFB em https://servicos.receita...
Consultar Taxistas Beneficiados com Isenção de IPVA por Município
Serviço que permite fazer a consulta, por município, da relação dos taxistas beneficiados pela isenção do IPVA.
Consultar os Débitos Inscritos em Dívida Ativa
Este serviço permite a consulta aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto se estiverem parcelados.
Converter texto para cegos
Conversão de texto, em áudio, por meio de gravação da leitura do texto em pen drives do usuário interessado. A leitura e gravação são realizadas em cabines destinadas a este fim e através de voluntário do setor ou acompanhante devidamente instruído pelo funcionário e visam promover a...
Efetuar Pagamento de Débito para Exclusão de Nome da Lista de Devedores - Serasa
Este serviço permite ao proprietário de veículo cadastrado no DETRAN/BA, após ser informado por meio de Carta SERASA que seu nome foi incluído na lista de devedores, obter sua exclusão mediante pagamento ou impugnação do débito do IPVA.
Efetuar o Pedido de Compensação de Débitos Tributários com Créditos de Precatórios
Serviço que permite ao Contribuinte efetuar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Lei nº 14.017/18 e da Portaria Conjun...
Emitir Certidão de Documentos Custodiados
Emite-se a certidão em forma de extrato, contendo somente as informações essenciais à prova que se pretenda fazer com a certificação, a partir de documentos textuais, originais, custodiados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), unidade da FPC, com vistas ao atendimento de solicitaç...
Emitir Certidão de Débitos Tributários, Negativa de IPVA e de Baixa de Inscrição
Esse serviço permite que o contribuinte emita a Certidão de Débitos Tributários (Negativa, Positiva ou Positiva com Efeito de Negativa), a Certidão Negativa de IPVA ou a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual.
Emitir Comprovante de Inscrição no CPF
Emitir o comprovante de inscrição no CPF e consultar os dados cadastrais.
Emitir Comprovante de Inscrição no CPF - Receita Federal
Emitir o comprovante de inscrição no CPF e consultar os dados cadastrais.
Emitir Comprovante de Situação Cadastral no CPF
Emitir o comprovante de situação cadastral. Situações cadastrais: regular, pendente de regularização, suspensa, cancelada ou nula.
Emitir Comprovante de Situação Cadastral no CPF - Receita Federal
Emitir o comprovante de situação cadastral. Situações cadastrais: regular, pendente de regularização, suspensa, cancelada ou nula.
Emitir DAE para Pagamento Proporcional de IPVA de Veículo Roubado, Furtado ou Sinistrado
Serviço que permite ao proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado com "PERDA TOTAL" emitir o DAE para o pagamento do IPVA com valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, sendo necessário que o fato seja comunicado ...
Emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Este serviço fornece informações ao Microempreendedor Individual, ao Consumidor, ao Empresário e ao Desenvolvedor de Software a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, bem como permite a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC).
Fazer Consulta de Pagamento
Serviço que permite a consulta de pagamentos realizados por meio de DAE, DAE NT, GNRE ou DAS/GRU, registrados para o ano corrente e para 1 (um) ano imediatamente anterior, referentes a ITD, ICMS, taxas, receitas não tributárias (DAE NT), IPVA do Licenciamento Integrado e o IPVA de carro usado (DA...
Fazer Pedido de Vistas ou Cópias de Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Serviço que permite ao interessado solicitar vistas ou cópias de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.
Formalizar e Efetuar a Quitação Total ou Parcial de Parcelamento de Tributos
Este serviço permite ao contribuinte inscrito ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar e efetuar o pagamento de parte ou o saldo total de um parcelamento.
Impugnar Exclusão ou Indeferimento à Opção pelo Regime - Simples Nacional
Serviço que permite ao Contribuinte impugnar a sua exclusão do Simples Nacional ou o indeferimento a essa opção na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, respectivamente, nos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias.
Justificar Ausência e/ou Solicitar Cancelamento de Audiência de Conciliação - PROCON
Procedimento em que o consumidor, através de requerimento do próprio Órgão, justifica sua ausência à audiência conciliatória; ou ainda, comunica o PROCON de que sua demanda já foi solucionada pelo fornecedor, requerendo o arquivamento do processo. Em caso de ausência, o consumidor tem 0...
Justificar Ausência às Eleições
O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)
Obter Cópia Declaração e Recibos - GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed
O serviço indicado permite ao cidadão ou à empresaobter cópia de declarações e recibos de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), Perdcomp (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), Dacon (Demonstrat...
Obter Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física - DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR
O serviço indicado permite ao cidadão obter cópia de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), cópia da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF-Beneficiário) e cópia da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), além dos número...
Obter Cópia de Processo
O serviço indicado permite ao cidadão obter cópia de processo administrativo do tipo digital, de sua titularidade e cadastrado na Receita Federal do Brasil. O inteiro teor do processo digital também pode ser acessado pelo contribuinte utilizando certificado digital no portal e-CAC. Informação ...
Obter Endereço das Unidades da Previdência Social
Localizar o endereço da unidade da Previdência Social mais próxima da localidade onde o cidadão estiver.
Obter Extrato de Benefícios para Declaração de IRPF
É o documento emitido pelo INSS necessário para Declaração Anual do Imposto de Renda do segurado/beneficiário.
Obter Extrato de Pagamento de Benefício Previdenciário
Documento emitido pelo INSS para que o segurado/beneficiário saiba a data de recebimento e valor do benefício.
Obter Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias
Documento com informação de vínculos e contribuições previdenciárias que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
Obter Guia de Recebimento de Multas TRE
Guia para pagamento de multas eleitorais em estabelecimentos bancários.
Obter Orientação Jurídica
Orientação Jurídica
Obter Porte de Arma de Fogo
É o documento, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo.
Obter Reconhecimento de Imunidade ou Não Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)
Este serviço permite ao contribuinte obter o reconhecimento de imunidade ou não incidência prevista no Art. 3º do RITD (Decreto nº 2.487/89).
Obter Requerimento de Reavaliação de Benefício por Incapacidade
Serviço prestado para solicitação de reavaliação de benefício previdenciário por incapacidade.
Obter a Declaração de Depósito de Ato Concessivo de Incentivo Fiscal no CONFAZ pelo Estado da Bahia
Este serviço permite a obtenção de declaração de depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de ato concessivo de incentivo fiscal emitido pelo Estado da Bahia junto ao CONFAZ.
Parcelar Denúncia Espontânea de Tributos - ICMS / ITD
Este serviço permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débito tributário do ICMS, declarado pelo contribuinte, ou do ITD, calculado pela Sefaz.
Pedir Revisão ou Cancelamento de Débito Declarado Digital (numeração iniciada com 81)
Serviço que permite a revisão ou cancelamento do Débito Declarado formalizado em PAF Digital (numeração iniciada com 81).
Protocolar Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade
A impugnação é o instrumento utilizado para contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal. É possível impugnar, por exemplo, uma notificação de lançamento de imposto de renda (DIRPF), uma multa isolada ou por atraso na entrega de declarações (MAED), etc. É um serviço dis...
Protocolar Petição, Defesa Formal e Vista de Processo - PROCON
Procedimento em que as partes e seus representantes legais poderão fazer requerimentos por meio de petição, ou ainda pedir vista ou cópia de processos, como também apresentar defesa formal (impugnação das afirmações do consumidor) e alegar a matéria de defesa no processo administrativo.
Protocolar Procuração RFB
A procuração para acesso ao e-CAC possibilita que outra pessoa (outorgado) que tenha certificado digital possa representar você (outorgante) ou a sua pessoa jurídica no ambiente de atendimento virtual da Receita Federal (Portal e-CAC). Você pode indicar quais serviços o procurador poderá aces...
Quitar Multas na Justiça Eleitoral
Possibilitar a quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.
REGISTRAR MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA
Registrar manifestação (denúncia, reclamação, solicitações, sugestões e elogios sobre os serviços públicos prestados pelo Estado) à Ouvidoria Geral do Estado (OGE) realizada pelo cidadão de forma anônima.
REGISTRAR MANIFESTAÇÃO IDENTIFICADA
Entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) para registrar manifestação (solicitação, reclamação, denúncia, sugestão, pedido de acesso à informação e elogio) de forma identificada referentes aos serviços públicos prestados pelo Governo do Estado.
Realizar Atendimento Ambulatorial para Pacientes com Doenças Hematológicas Benignas
O ambulatório da Fundação HEMOBA atende pessoas de todo o Estado da Bahia que são encaminhadas com suspeita ou diagnóstico de doenças hematológicas benignas, tais como Hemofilia e Doença Falciforme.
Realizar Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, imóvel Rural
O serviço indicado permite consultar dívidas e demais pendências fiscais de pessoa física, pessoa jurídica e imóvel rural com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através deste serviço você poderá consultar as principais informações cadastrais; consultar o...
Realizar Consulta Tributária Formal
Neste serviço o contribuinte consegue solicitar consultoria tributária, mediante emissão de parecer, para esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária em relação a fato ou situação determinada e de seu interesse.
Realizar Consulta no Cadastro Sincronizado (REDESIM)
Consulta no andamento das solicitações realizadas através do REDESIM da Receita Federal para solicitação de cadastro e alteração de dados de empresas.
Realizar Defesa ou Impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal de ITD
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação de Notificação Fiscal de ITD no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
Realizar Denúncia - PROCON
A Denúncia é um meio de exposição de fatos feito pelo consumidor, objetivando que seja realizada fiscalização no estabelecimento denunciado para verificar eventuais irregularidades no mercado de consumo. Denúncia que decorre de uma demanda coletiva, fato capaz de atingir a toda coletividade...
Realizar Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade de CNO
O CNO é o Cadastro Nacional de Obras, banco de dados criado para substituir a matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS de obras (IN RFB 1.845/2018). O serviço indicado permite inscrever nova obra no CNO, migrar matrícula CEI para o CNO, realizar alteração, consulta e anulação no CNO. I...
Realizar Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação de CAFIR
O CAFIR é o Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal do Brasil. O serviço indicado permite solicitar inscrição, alteração cadastral, alteração de titularidade por alienação total, cancelamento ou reativação do cadastro do imóvel rural.Informação disponível no site da RFB emhttp...
Realizar Pagamento ou Parcelamento Integral de Débito Ajuizado Superior a R$200 mil - Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS
Esse serviço permite que o contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor total do débito tributário ajuizado com valor total superior a R$200 mil (duzentos mil reais).
Realizar Pagamento ou Parcelamento Parcial de Débito de Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS
Este serviço permite que o(a) contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor parcial do débito tributário, de forma que possa se beneficiar da redução das multas em relação às parcelas pagas e/ou parceladas e fazer uma defesa administrativa do saldo que entender não devido util...
Realizar Pagamento ou Parcelamento do Valor Integral ou Parcial do Débito Formalizado em PAF Digital (numeração iniciada com 81)
Esse serviço permite que o contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor integral ou parcial do débito tributário formalizado em PAF Digital (numeração iniciada com 81).
Realizar Parcelamento de Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS - Parcelamento Integral para Empresas em Recuperação Judicial
Este serviço permite que o(a) contribuinte que tenha obtido o deferimento do processo de Recuperação Judicial realize o parcelamento do valor total do débito tributário em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$300,00 (trezentos rea...
Realizar Recadastramento Biométrico
O recadastramento eleitoral biométrico é realizado para dar mais segurança à identificação do eleitor no momento da votação. Neste recadastramento serão coletadas a assinatura eletrônica do eleitor, sua foto e as suas impressões digitais. São coletados e armazenados dados físicos do ele...
Realizar Transcrição Paleográfica de Documentos Textuais Custodiado
--- SERVIÇO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO --- Serviço de transcrição paleográfica de documentos textuais, originais, manuscritos, custodiados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), com vistas ao atendimento de solicitações de usuários, para subsidiar pedidos decorrentes de exigência...
Registrar Queixa TJ/SAJ
Registrar queixa de competência jurisdicional dos Juizados Especiais da Bahia, conforme Leis nº 9.099/95 e nº 12.153/2009, nas matérias de Defesa do Consumidor, Causas Comuns, Fazenda Pública e Trânsito.
Registrar arma de fogo junto à PF
Registro de uma arma de fogo adquirida pelo cidadão. É o documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.
Regularizar Cadastro no CPF
Serviço que possibilita regularizar o CPF que se encontra na situação cadastral "SUSPENSA". O CPF fica na situação "suspensa" quando o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência na entrega de declarações de pessoa física.
Reproduzir e Autenticar Laudos de Exame Pericial
Reprodução autenticada de documento textual original relativo a laudo de exame pericial emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) Nina Rodrigues ou pelo Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP), órgãos vinculados à Polícia Civil do Estado da Bahia, custodiados pela Fundação Pedr...
Reproduzir e Autenticar Ocorrência Policial
Reprodução autenticada de documento textual original relativo à ocorrência policial lavrada em livro de registro das delegacias circunscricionais, especializadas ou em postos policiais de hospitais públicos e terminais de transporte de passageiros (aeroporto, ferroviário, rodoviário e ferry-b...
Requerer Passe Livre Intermunicipal
A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com de ciência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema ...
Requerer Defesa ou Impugnação do Auto de Infração
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação do Auto de Infração no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
Requerer Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz
Este serviço permite ao contribuinte, ativo ou não, e ao não contribuinte de ICMS solicitar a senha para acesso aos sistemas da Sefaz.
Requerer a Emissão da Carta de Anuência - Protesto.
Serviço que permite requerer a emissão da Carta de Anuência, declaração na qual o Estado da Bahia autoriza que o protesto da Certidão da Dívida Ativa do débito seja cancelado, mediante o pagamento dos emolumentos cartorários junto ao tabelionato ou seja, uma autorização concedida pelo cre...
Requerer, Solicitar Alteração ou Cancelamento de Certificado de Habilitação para Diferimento
Este serviço permite ao contribuinte requerer o Certificado de Habilitação para operar com determinado produto no regime de diferimento, bem como solicitar a sua alteração ou cancelamento, conforme os Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Solicitar 2ª Via Titulo de Eleitor
Solicitação para emissão de um novo título eleitoral.
Solicitar 2ª Via do Cartão (CGA) de Autônomo
Solicitação para 2ª via do cartão do Cadastro Geral de Serviços do Autônomo.
Solicitar Acesso ao Módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações do Estado da Bahia – SEI
Neste sistema o contribuinte poderá fazer diversas solicitações de serviços junto a Sefaz.
Solicitar Adicional de Tempo de Serviço - SESAB
Solicitação para servidores da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia de adicional de tempo de serviço prestado, a qualquer tempo, na Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Solicitar Agendamento para Atendimento na Previdência Social
Agendamento para serviços prestados pela Previdência Social em suas Agências.
Solicitar Alteração da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a alteração dos dados de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Solicitar Aposentadoria - SESAB
Consiste no pedido de aposentadoria por parte do servidor estatutário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia após preenchimento de requisitos previstos em legislação vigente.
Solicitar Aposentadoria por Idade
Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Solicitar Aposentadoria por Invalidez
Benefício devido ao cidadão que ficarem incapacitados definitivamente, por doença ou acidente, para exercer quaisquer atividades remuneradas.
Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Auditores Fiscais da Receita Federal, do Trabalho e Analistas tributários
Documento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido aos Auditores da Receita Federal, Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores-Fiscais e Analistas Tributários.
Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Magistrados e membros do Ministério Público
Documento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido aos integrantes do Magistrado e/ou membros do Ministério Público.
Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Pessoa Física
Aquisição de arma de fogo pelo cidadão.
Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Policial Aposentado
Solicitação de um documento para aquisição de arma de fogo somente para requerentes na condição de policiais aposentados.
Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Policial Ativo
Solicitação de documentação para aquisição de arma de fogo para policial ativo.
Solicitar Aquisição de Arma de Fogo - Agente Penitenciário e Guarda Municipal
Aquisição de arma de fogo somente para os ocupantes dos cargos de Agentes Penitenciários e Guardas Municipais.
Solicitar Atendimento do Balcão Virtual da SEFAZ-BA
O Balcão Virtual é uma plataforma de atendimento remoto da SEFAZ-BA, a qual promove a interação por videoconferência entre a equipe de servidores e os usuários dos serviços do fisco estadual.
Solicitar Atualização de Endereço de Benefício e Beneficiário
Atualização do endereço do benefício do segurado/beneficiário junto ao INSS
Solicitar Autorização da Impressão Conjunta de NFST ou de NFSC
Este serviço permite que as empresas de telecomunicação solicitem autorização para imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST ou de Serviço de Comunicação - NFSC conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança.
Solicitar Autorização de Dispensa de Requisito - Pagamento dia 25 - ART. 332, §3º, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização prevista no Art. 332, §3º, do RICMS, para a dispensa do requisito previsto no Art. 332, §2º, I, do RICMS, mediante a autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal.
Solicitar Autorização de Débito Automático de Contribuição em Conta Corrente
Autorizar o débito automático de pagamentos das contribuições previdenciárias em conta bancária.
Solicitar Autorização de Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para proceder ao ressarcimento do ICMS Substituição Tributária em favor do Estado da Bahia, nas hipóteses de devolução e desfazimento do negócio ou na saída subsequente da mercadoria para outro Estado da Federação signatário d...
Solicitar Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a transferência de valores do seu crédito acumulado, nas condições estabelecidas no Art. 317, §3º, II, e §4º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Solicitar Auxílio Acidente
Benefício devido a Segurados vítimas de acidente do qual resultam sequelas que reduzem permanentemente a capacidade para o trabalho.
Solicitar Auxílio Reclusão
Benefício devido a dependentes de segurado recolhido à prisão.
Solicitar Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Solicitar Benefício - Auxílio Funeral - SESAB
Solicitação de benefício assistencial que consiste no ressarcimento das despesas funerárias, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiros, que tenha custeado o funeral do servidor ativo ou inativo vinculado à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. O limite máximo do b...
Solicitar Benefício Assistencial de Prestação Continuada
Benefício devido a idosos e pessoa com deficiência, integrantes de família de baixa renda.
Solicitar Bloqueio/Desbloqueio para Empréstimo
Atendimento destinado ao bloqueio/desbloqueio do benefício para empréstimo consignado. É imprescindível que ao comparecer na unidade parceira o segurado ou seu Procurador/Representante Legal, se for o caso, apresentem documento original de identificação com foto.
Solicitar Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
Cadastro de Acidente de Trabalho.
Solicitar Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
Serviço para solicitação de cancelamento de nota fiscal avulsa.
Solicitar Cancelamento de Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz
Este serviço permite ao contribuinte, ativo ou não, e ao não contribuinte de ICMS solicitar o cancelamento da Senha anterior para poder solicitar nova Senha para acesso aos sistemas da Sefaz.
Solicitar Carta de Concessão e Memória de Cálculo
Documento com informação do benefício previdenciário concedido pelo INSS.
Solicitar Certidão Previdenciária para Saque PIS, PASEP e FGTS
Documento emitido pelo INSS para que o segurado/ beneficiário saque o PIS, PASEP e/ou o FGTS.
Solicitar Certidão de Baixa
Emissão de documento de comprovação de baixa no Cadastro Geral de Atividades.
Solicitar Certidão de IPTU
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pelo órgão competente da repartição fazendária cuja função é comprovar que pessoa, organização ou imóvel não possui débitos junto à Fazenda Municipal nem inscrito em Dívida Ativa, ou seja, que não existem ações de cobra...
Solicitar Certidão de Quitação Eleitoral
Certidão comprovando que o cidadão não possui pendências com a Justiça Eleitoral
Solicitar Certidão de Tempo de Contribuição para Ex Militar
Serviço destinado à Militares inativos que necessitam de documento que comprove o tempo de contribuição previdenciária, no período em que estiveram a serviço da PMBA.
Solicitar Chaves de Documentos Fiscais Eletrônicos - Consumidor Final
Este serviço permite ao consumidor final solicitar as chaves dos documentos fiscais eletrônicos em que ele figure como destinatário da mercadoria, desde que estejam dentro do período previsto no Art. 173, I, do CTN, ou seja, no exercício atual e nos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao ...
Solicitar Conciliação Junto a Câmara de Conciliação de Saúde - CCS
A Câmara de Conciliação de Saúde - CCS tem o objetivo de promover o atendimento de cidadãos, diretamente ou quando assistidos pelo Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual ou Defensoria Pública da União, os quais demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar ...
Solicitar Consulta Situação Revisão do Benefício IRSM 02/94
Informação acerca da possibilidade de um benefício fazer jus à revisão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM.
Solicitar Consulta a Benefícios para Revisão do Teto Previdenciários
Trata-se de revisão em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal-STF que determinou a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.
Solicitar Consulta a Recursos de Benefícios Previdenciários
Documento com informação sobre andamento do recurso de benefício previdenciário.
Solicitar Consulta a Revisão de Benefícios Previdenciários
Documento com informação sobre andamento do pedido de revisão do benefício previdenciário.
Solicitar Consulta de Requerimento Previdenciário
Documento com informação do andamento do benefício previdenciário solicitado ao INSS.
Solicitar Consulta às Perícias Medicas Agendadas
Serviço prestado pelo INSS para consultar a data e o horário da perícia médica agendada.
Solicitar Conversão de Processo Eletrônico para Digital
O serviço indicado permite ao cidadão que possui processo eletrônico (exemplo mais comum: pedido eletrônico de restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, feito pela internet) solicitar a conversão para processo digital, com a finalidade de apresentar recurso/ manife...
Solicitar Credenciamento para Cadastro no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI Nacional
Este serviço permite o credenciamento em relação ao sistema RECOPI Nacional dos contribuintes que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Solicitar Cálculo da Guia da Previdência Social - GPS
Serviço prestado pelo INSS para que o contribuinte, empresa ou equiparada tenha acesso ao cálculo da Guia da Previdência Social.
Solicitar DMS - Emissão de Senha
Fornecimento de senha de acesso para liberação de serviços disponíveis via web no âmbito da SEFAZ Municipal.
Solicitar Declaração de Não Inscrito no Cadastro Mobiliário
Declaração de Não Inscrito no Cadastro Geral de Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda.
Solicitar Declaração de Quitação do ITIV
Declaração impressa de que o Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV da última transação está quitado.
Solicitar Declaração de Regularidade Ci - DRSCI
Certificar a regularidade da inscrição e do recolhimento das contribuições do filiado à Previdência Social.
Solicitar Defesa de Auto Infração
Defesa de Auto de Infração.
Solicitar Desbloqueio de Senha Nota Salvador
Desbloqueio senha para emissão da Nota Salvador eletrônica de serviços (Pessoa Jurídica) e cadastro para obtenção de benefícios da nota salvador para autônomos e pessoas jurídicas.
Solicitar Desbloqueio de Senha Web
Desbloqueio de Senha WEB para acesso a consulta e/ou emissão da Nota Fiscal de Serviços e/ou Créditos do Program Nota Salvador.
Solicitar Emissão de Certidão de Localização Poligonal de Imóveis Rurais em Relação aos Limites Intermunicipais
FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE LOCALIZAÇÃO DE POLIGONAIS DE IMÓVEIS RURAIS EM RELAÇÃO À DIVISÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA BAHIA (DPA) COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SOLICITANTE.
Solicitar Emissão de Documento de Arrecadação - DARF e GPS
Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar tributos federais (impostos, taxas e contribuições). De acordo com o sistema utilizado para emitir o DARF, o documento pode ter código barras ou não. É possível pagar o DARF, mesmo sem código de barras, em termin...
Solicitar Impugnação TFF/2014
Retificação de TFF por geração de dívida incorreta.
Solicitar Imunidade Tributária - Instituição Filantrópica
Imunidade Tributária prevista da Constituição Federal no âmbito da SEFAZ Municipal.
Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos de Propriedade de Templos Religiosos de Qualquer Culto
Serviço que permite a solicitação de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos veículos de propriedade de templos religiosos de qualquer culto.
Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos de Propriedade dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores e das Instituições de Educação ou de Assistência Social, Sem Fins Lucrativos.
Serviço que permite a solicitação de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação ou de assistência social, s...
Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos de Templos Religiosos de Qualquer Culto
Serviço que permite ao contribuinte solicitar Imunidade de IPVA para veículos de templos religiosos de qualquer culto.
Solicitar Inclusão de Dependentes - SESAB
Solicitação de inclusão de dependentes do(a) servidor(a) da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia no sistema de recursos humanos, mediante apresentação de documento oficial comprobatório.
Solicitar Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ Pelas Prefeituras Municipais do Estado da Bahia
Este serviço permite que as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia solicitem informações econômico-fiscais, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Solicitar Informações Referentes aos Processos Administrativos Fiscais (PAFS) em fase de Julgamento no Conselho Estadual de Fazenda (CONSEF)
Este serviço permite ao contribuinte solicitar informações referentes aos Processos Administrativos Fiscais (PAFs) em fase de julgamento no Conselho Estadual de Fazenda (CONSEF).
Solicitar Informações sobre Mercadorias Apreendidas nas Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias - IFMT
Este serviço permite ao contribuinte buscar informações junto à SEFAZ sobre mercadorias apreendidas durante seu trânsito, a cargo das Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias. A partir desta informação, o contribuinte receberá orientação de como proceder para o pagamento e...
Solicitar Inscrição Previdenciária Social - Contribuinte Filiado e Não Filiado
Realizar o cadastro do cidadão no Regime Geral de Previdência Social, mediante a atribuição do Número de Identificação do Trabalhador - NIT, que é único, pessoal e intransferível.
Solicitar Inscrição de Autônomos no CGA
Inscrição no Cadastro de Atividades da SEFAZ Municipal.
Solicitar Inscrição no ISS
Isenção de ISS para motorista autônomo inscrito no Município de Salvador.
Solicitar Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar sua inscrição ou reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Solicitar Inscrição, Baixa, Cancelamento ou Alteração de Dados - CAEPF
O CAEPF é o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física e proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades e...
Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)
Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS nas operações de saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo destinado às Pessoas com Deficiência (PcD), diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado os prazos previstos no Convênio ICMS nº 38/12...
Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Táxi (Taxistas)
Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS nas operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), realizadas pelo...
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)
Serviço que permite a solicitação de isenção de IPVA para os veículos de propriedade de Pessoas com Deficiência (PcD), sendo que a fruição do benefício obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto na aquisição de veículo.
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos Destinados a Táxi (Taxistas)
Serviço que permite a solicitação de isenção de IPVA para os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), de propriedade de motoristas profissionais autônomos, sendo que a fruição do benefício obedecerá aos mesmos critérios e condições exi...
Solicitar Isenção de ITD na Transmissão Causa Mortis do Único Imóvel Residencial
Este serviço permite aos herdeiros solicitarem o reconhecimento da isenção do ITD do único imóvel residencial do espólio, desde que cumpridas as demais condições previstas no Art. 4º, I e II, do RITD (Decreto nº 2.487/89).
Solicitar Juntada de Documentos
Contribuinte pode solicitar a juntada (inclusão) de novos documentos em processo digital já existente no âmbito da Receita Federal do Brasil. É um serviço disponível tanto para pessoa física (PF) como para pessoa jurídica (PJ). No entanto, o serviço, quando o contribuinte é PJ de lucro re...
Solicitar Licença Casamento - SESAB
Licença para servidores da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia por motivo de casamento.
Solicitar Licença Falecimento - SESAB
Licença para servidores da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia devido ao falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Solicitar Licença Maternidade - SESAB
Afastamento da servidora grávida da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, sem prejuízo da remuneração, e destina-se à proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, e à amamentação.
Solicitar Licença Paternidade - SESAB
Licença remunerada concedida ao servidor da Saúde do Estado da Bahia pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos contados da data do nascimento ou adoção de filho.
Solicitar Licença Prêmio - SESAB
É um afastamento concedido ao servidor da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia pelo prazo de 03 (três) meses, mantida a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de 05 (cinco) anos ininterruptos de exercício.
Solicitar Mediação Conflitos Família
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.
Solicitar Mediação Conflitos Menor Complexidade
A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro
Solicitar Parcelamento de IPTU / TFF / ISS Autônomo
Parcelamento de débito referente ao tributo IPTU, TFF ou ISS/TFF Autônomo.
Solicitar Parcelamento de ISS Declarado
Parcelamento do Imposto Sobre Serviço.
Solicitar Pedido de Prorrogação de Benefício por Incapacidade
Serviço prestado pelo INSS para que o segurado solicite a Prorrogação de Benefício Previdenciário por Incapacidade - PP.
Solicitar Pedido de Reconsideração de Benefício por Incapacidade
Serviço prestado pelo INSS para que o segurado solicite a Reconsideração de Benefício Previdenciário por Incapacidade - PR.
Solicitar Pensão por Morte
Benefício devido a dependentes de segurado falecido.
Solicitar Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - Amparo Mercosul
É o documento que permite ao estrangeiro sua permanência no Brasil, na maioria das vezes, por meio da transformação de residência provisória anterior em definitiva.
Solicitar Programa REFIS
Programa de Parcelamento, Anistia e Remissão de Créditos Municipais
Solicitar Projeto Pai Presente
Realização de acordos de reconhecimento espontâneo de paternidade ou exame de DNA.
Solicitar Protocolo de Documentos
Solicitar o protocolo/entrega de documentos referentes a assuntos não englobados nos serviços 17 a 20. Exemplo: entrega de documentos exigidos pela Receita Federal em um termo de intimação da malha fiscal do imposto de renda pessoa física.
Solicitar Protocolo de Documentos - CNPJ - Inscrição, Alteração e Baixa
: O CNPJ é o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas administrado pela Receita Federal. Este cadastro armazena as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A solicitação de inscrição, alt...
Solicitar Protocolo de Documentos - Certidão de Obra
Solicitar emissão de Certidão Negativa de Débitos visando à averbação de obra de construção civil ou para outras finalidades. A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no ...
Solicitar Protocolo de Documentos - Certidão de Regularidade Fiscal
Solicitar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ...
Solicitar Protocolo de Documentos - Retificação de Documentos de Arrecadação - REDARF / RETGPS
Solicitar Registro de Atendimento - PROCON
Atendimento que tem por objetivo informar, orientar, receber, analisar, avaliar, apurar consultas e reclamações apresentadas por consumidores individuais, através de mediações realizadas com os fornecedores de produtos e serviços. Existem diversos tipos de atendimento: Orientação; Atendimen...
Solicitar Registro de Atendimento por Vídeochamada - PROCON
ATENDIMENTO POR CHAMADA DE VÍDEO: Informar, orientar, analisar e intermediar as reclamações individuais dos consumidores, através de alguns tipos de atendimento do Órgão, oferecendo comodidade e segurança ao consumidor, como também informar a melhor solução para a demanda apresentada ante...
Solicitar Restabelecimento de Inscrição Cancelada
Eleitor que teve o título cancelado por ter deixado de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, ou se o eleitor não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota e, por isso, teve o seu título cancelado, é possível fazer a regularização.
Solicitar Restituição IPVA
Este serviço permite ao contribuinte do IPVA solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Restituição de ICMS ST - Preço de Venda Inferior ao Valor Apurado como Base de Cálculo Presumida
Serviço que permite ao Contribuinte Substituído solicitar a restituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por substituição tributária por antecipação - ICMS/...
Solicitar Restituição de ITD
Este serviço permite ao contribuinte do ITD solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Restituição de Importância
Restituição de Importância recolhida indevidamente em duplicidade ou a maior.
Solicitar Restituição de Taxas
Este serviço permite ao contribuinte de Taxas solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Retificação de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, DAE-NT, GNRE ou DAS
Serviço que permite a alteração de dados nos documentos de arrecadação (DAEs) pagos.
Solicitar Retificação de Valores TFF
Retificação de TFF por geração de dívida incorreta.
Solicitar Revisão de Dados TRE
O eleitor que quiser corrigir algum dado pessoal ou mudar o local de votação dentro do município onde vota.
Solicitar Revisão ou Cancelamento do Débito Declarado
Serviço que permite a revisão ou cancelamento do Débito Declarado.
Solicitar Salário Maternidade
Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Solicitar Simulação de Cálculo de Renda Mensal de Benefício Previdenciário
Calcular valores de benefício, de acordo com a situação de cada contribuinte, nas diferentes formas de cálculo estabelecidas, a saber: Direito Adquirido à Aposentadoria para o contribuinte: - com direito adquirido à aposentadoria em data anterior à Emenda de 16/12/1998; - que fez jus à...
Solicitar Simulação de Cálculo de Tempo de Contribuição Previdenciária
Consiste em uma simulação do tempo de contribuição que o segurado possui para fins de aposentadoria.
Solicitar Sustentação Oral em Julgamento no CONSEF, Acesso a Sala ou Sessão Virtual - Auto de Infração
Serviço que permite ao representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF.
Solicitar Transferência de Crédito
Transferência de Crédito Tributário.
Solicitar Transferência de Titulo eleitoral (Mudança de Município)
Solicitação de transferência do cadastro do eleitor de uma zona para outra em conseqüência de mudança de município.
Solicitar a 1ª Via do Título de Eleitor
Inscrição no cadastro eleitoral e emissão do título de eleitor.
Solicitar a Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - Filho(a) brasileiro
É o documento que permite ao Estrangeiro sua permanência no Brasil.
Solicitar a Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - Reunião Familiar
É o documento que permite ao estrangeiro sua permanência no Brasil. Sendo a reunião familiar uma modalidade de permanência que visa à aproximação da família, mantendo a unidade de seus membros.
Solicitar a Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - União Estável
É o documento que permite ao Estrangeiro sua permanência no Brasil através da União Estável.
Solicitar a Permanência Temporária no Brasil
Consoante os termos do Acordo, todos os nacionais brasileiros, argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos poderão estabelecer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular.
Solicitar a Permanência definitiva do Estrangeiro no Brasil - Casamento
É o documento que permite ao Estrangeiro sua permanência no Brasil.
Solicitar a Prorrogação de Prazo de Estada no Brasil
Serviço de prorrogação de estada no país para o estrangeiro que esteja em viagem de turismo ou de negócios.
Solicitar o Reconhecimento de Imunidade ou Não Incidência - Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos
Este serviço permite ao contribuinte obter o reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência do ITD Causa-Mortis prevista no Art. 3º do RITD (Decreto nº 2.487/89).
Transferir Propriedade de Arma de Fogo
É a aquisição de arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário. Para efetuar a aquisição/transferência, o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da PF, munido dos documentos necessários.
Verificar a Autenticidade da Certidão de Débitos Tributários
Esse serviço permite que o contribuinte efetue a confirmação da autenticidade da Certidão de Débitos Tributários.