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Categoria: Meus Direitos

Resultados da Busca

Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Alistar-se no Serviço Militar Obrigatório

O Alistamento Militar é um ato prévio, gratuito e obrigatório a todo brasileiro nato do sexo masculino. Deverá ser feito, uma única vez, na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência, nos seis primeiros meses do ano em que completar 18 anos.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Alterar Cadastro no CPF

Alterar dados no CPF como endereço, nome, inclusão de Título de Eleitor, e outros dados pela internet.

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Atender Presencialmente Consulta a Documentos de Valor Histórico

Permitir a(o) cidadã(o), o acesso ao acervo sob custódia. Portanto, à disposição da(o)s cidadã(o)s pesquisadora(e)s encontram-se documentos textuais, manuscritos, impressos, iconográficos e cartográficos produzidos e acumulados ao longo do período colonial, monárquico e republicano de natu...

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Atender a Distancia Consulta a Documentos de Valor Histórico

A Fundação Pedro Calmon - FPC oferece os serviços de Atendimento a Distância, modalidade de atendimento que permiti ao público o acesso às informações sobre o acervo documental custodiado pelo Arquivo Público do Estado da Bahia - APEB. O atendimento à distância, como referido realiza um l...

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Órgão Responsável: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS
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Atender surdos - CILBA

Prestar serviços de tradução e interpretação de libras, presencialmente ou por teleconferência, ressaltando o atendimento para pessoas surdas ou com alguma deficiência auditiva, para que tenham acesso aos órgãos públicos.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Atualizar Carimbos no Certificado Reservista Fora do Prazo - Exar

Atualizar os dados cadastrais

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Atualizar Carimbos no Certificado de Reservista - Exar online

Atualizar os dados cadastrais

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Autenticar Reprodução em Papel de Documentos Custodiados

O serviço de autenticação de reprodução, em suporte papel, de documentos originais, jornais ou revistas, custodiados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB) e pela Subgerência de Periódicos da Biblioteca Central do Estado da Bahia (BCEB). A autenticação visa reconhecer mediante ...

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Cadastrar Nota Premiada Bahia

Cadastro para participar da Campanha Nota Premiada Bahia.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Certidão de Crime Eleitoral

A Certidão de Crimes Eleitorais destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Consultar Cadastro Eleitoral TRE

Consulta por nome ou titulo do cadastro eleitoral

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Consultar Local de Votação

Permite consultar o local de votação utilizando o nome ou número do título.

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Órgão Responsável: Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
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Denuncias e Reclamações Contra Consignatária

Caso o servidor não consiga efetuar uma solicitação de cancelamento junto as entidade sindicais, odontológicas ou seguradoras.

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Órgão Responsável: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA
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Doar Sangue - Hemoba

Atendimento aos candidatos à doação de sangue.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Emitir 1ª Via Certidão Negativa Justiça Militar

Certidão informando se existe ou não pendências junto à Justiça Militar.

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Emitir Certidão de Documentos Custotiados

Emite-se a certidão em forma de extrato, contendo somente as informações essenciais à prova que se pretenda fazer com a certificação, a partir de documentos textuais, originais, custodiados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), unidade da FPC, com vistas ao atendimento de solicitaç...

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Emitir Comprovante de Inscrição no CPF

Emitir o comprovante de inscrição no CPF e consultar os dados cadastrais.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Emitir Comprovante de Situação Cadastral no CPF

Emitir o comprovante de situação cadastral. Situações cadastrais: regular, pendente de regularização, suspensa, cancelada ou nula.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Emitir Guia de Retirada

Emitir Guia de Retirada

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Expedir Guia de Depósito

Emitir Guia de Depósito

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Órgão Responsável: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS
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Justificar Ausência e ou Solicitar Cancelamento de Audiência de Conciliação - PROCON

Procedimento em que o consumidor, através de requerimento do próprio Órgão, justifica sua ausência à audiência conciliatória; ou ainda, comunica o PROCON de que sua demanda já foi solucionada pelo fornecedor, requerendo o arquivamento do processo. Em caso de ausência, o consumidor tem 0...

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Justificar Ausência às Eleições

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Obter Endereço das Unidades da Previdência Social

Localizar o endereço da unidade da Previdência Social mais próxima da localidade onde o cidadão estiver.

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
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Obter Escritura Definitiva do Imóvel na Urbis

Solicitar junto a Urbis a Escritura Definitiva do imóvel.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Obter Extrato de Benefícios para Declaração de IRPF

É o documento emitido pelo INSS necessário para Declaração Anual do Imposto de Renda do segurado/beneficiário.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Obter Extrato de Pagamento de Benefício Previdenciário

Documento emitido pelo INSS para que o segurado/beneficiário saiba a data de recebimento e valor do benefício.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Obter Extrato de Vínculos e Contribuições Previdenciárias

Documento com informação de vínculos e contribuições previdenciárias que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Obter Guia de Recebimento de Multas TRE

Guia para pagamento de multas eleitorais em estabelecimentos bancários.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Obter Orientação Jurídica

Orientação Jurídica

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Órgão Responsável: Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB
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Obter Orientação Programação Mensal e Preços

Informações sobre programação mensal e preços

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Obter Passaporte Comum para Brasileiro

O Passaporte Brasileiro é o documento oficial, emitido pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) (ou pelas Embaixadas do Brasil no exterior), que identifica o cidadão brasileiro perante as autoridades de outros países, permitindo a anotação de entrada e saída pelos portos, aeroportos e vias ...

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Obter Recibo de Pagamento Acordo

Recebimento de recibo de pagamento do acordo por uma das partes.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Obter Requerimento de Reavaliação de Benefício por Incapacidade

Serviço prestado para solicitação de reavaliação de benefício previdenciário por incapacidade.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Quitar Débito Serviço Militar - Refratário

O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Quitar Multas na Justiça Eleitoral

Possibilitar a quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

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Órgão Responsável: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA
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Realizar Atendimento Ambulatorial para Pacientes com Doenças Hematológicas Benignas

O ambulatório da Fundação HEMOBA atende pessoas de todo o Estado da Bahia que são encaminhadas com suspeita ou diagnóstico de doenças hematológicas benignas, tais como Hemofilia e Doença Falciforme.

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Órgão Responsável: Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia - HEMOBA
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Realizar Cadastro de Doador de Medula Óssea

Captação e cadastro de doadores de medula óssea.

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Órgão Responsável: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS
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Realizar Denúncia - PROCON

A Denúncia é um meio de exposição de fatos feito pelo consumidor, cujo objetivo seja a fiscalização do estabelecimento que pratique irregularidades no mercado de consumo. Decorre de uma demanda coletiva, fato capaz de atingir a toda coletividade, submetendo os consumidores, de maneira geral,...

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Realizar Recadastramento Biométrico

Recadastramento biométrico, para coleta de digitais, assinatura e foto do eleitor.

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Realizar Transcrição Paleográfica de Documentos Textuais Custodiado

Serviço de transcrição paleográfica de documentos textuais, originais, manuscritos, custodiados pelo Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), com vistas ao atendimento de solicitações de usuários, para subsidiar pedidos decorrentes de exigências administrativas e judiciais. A transcriçã...

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Registar Queixa TJ/SAJ

Registrar queixa da competência de Defesa do Consumidor.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Regularizar Cadastro no CPF

Serviço que possibilita regularizar o CPF que se encontra na situação cadastral "SUSPENSA". O CPF fica na situação "suspensa" quando o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência na entrega de declarações de pessoa física.

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Reproduzir e Autenticar Laudos de Exame Pericial

Reprodução autenticada de documento textual original relativo a laudo de exame pericial emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) Nina Rodrigues ou pelo Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP), órgãos vinculados à Polícia Civil do Estado da Bahia, custodiados pela Fundação Pedr...

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Reproduzir e Autenticar Ocorrência Policial

Reprodução autenticada de documento textual original relativo à ocorrência policial lavrada em livro de registro das delegacias circunscricionais, especializadas ou em postos policiais de hospitais públicos e terminais de transporte de passageiros (aeroporto, ferroviário, rodoviário e ferry-b...

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Órgão Responsável: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS
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Requerer Passe Livre Intermunicipal

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), por meio da Superintendência dos Direitos das Pessoas com Deficiência, é responsável pelo cumprimento da Lei nº 12.575/2012, que assegura às pessoas com de ciência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema ...

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 1ª Via Certificado Dispensa Incorporação

Dispensa o cidadão do serviço militar obrigatório da condição de soldado.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 2ª Via Certidão Alistamento Militar

2ª Via certificado alistamento militar

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 2ª Via Certidão Negativa Justiça Militar

2ª Via da Certidão negativa informando se existe ou não pendências junto à Justiça Militar.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 2ª Via Certificado Dispensa Incorporação

2ª Via do documento em caso de perda, danificação da 1ª Via ou extravio.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 2ª Via Certificado Reservista

2ª Via do certificado de reservista, 1ª ou 2ª Categoria

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
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Solicitar 2ª Via Contrato - URBIS

2ª Via de contrato

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar 2ª Via Titulo de Eleitor

Solicitação para emissão de um novo título eleitoral.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Agendamento para Atendimento na Previdência Social

Agendamento para serviços prestados pela Previdência Social em suas Agências.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Alteração Dados Cadastrais

Os cidadãos podem solicitar alteração ou retificação de documentos militares.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Alteração de Endereço

Alteração de endereço no cadastro Militar

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Atualização de Endereço de Benefício e Beneficiário

Atualização do endereço do benefício do segurado/beneficiário junto ao INSS

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Autorização de Débito Automático de Contribuição em Conta Corrente

Autorizar o débito automático de pagamentos das contribuições previdenciárias em conta bancária.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Autorização para Confecção de DANFE VIA PAF

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT

Cadastro de Acidente de Trabalho.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Carta de Concessão e Memória de Cálculo

Documento com informação do benefício previdenciário concedido pelo INSS.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Certidão Previdenciária para Saque PIS, PASEP e FGTS

Documento emitido pelo INSS para que o segurado/ beneficiário saque o PIS, PASEP e/ou o FGTS.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Certidão de Quitação Eleitoral

Certidão comprovando que o cidadão não possui pendências com a Justiça Eleitoral

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Certificado Dispensa Serviço Alternativo Militar

Documento fornecido ao cidadão que, por motivos de crença religiosa, se negou ao alistamento militar obrigatório e foi dispensado da prestação de serviço de alternativo.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Certificado Isenção Serviço Militar

Documento militar para cidadãos com notória incapacidade física ou mental.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Consulta Situação Revisão do Benefício IRSM 02/94

Informação acerca da possibilidade de um benefício fazer jus à revisão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Consulta a Benefícios para Revisão do Teto Previdenciários

Trata-se de revisão em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal-STF que determinou a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Consulta a Recursos de Benefícios Previdenciários

Documento com informação sobre andamento do recurso de benefício previdenciário.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Consulta a Revisão de Benefícios Previdenciários

Documento com informação sobre andamento do pedido de revisão do benefício previdenciário.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Consulta de Requerimento Previdenciário

Documento com informação do andamento do benefício previdenciário solicitado ao INSS.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Consulta às Perícias Medicas Agendadas

Serviço prestado pelo INSS para consultar a data e o horário da perícia médica agendada.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Cálculo da Guia da Previdência Social - GPS

Serviço prestado pelo INSS para que o contribuinte, empresa ou equiparada tenha acesso ao cálculo da Guia da Previdência Social.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Declaração de Regularidade Ci - DRSCI

Certificar a regularidade da inscrição e do recolhimento das contribuições do filiado à Previdência Social.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Imunidade Veículos de Propriedade dos Partidos Políticos, Fundações, Entidades Sindicais, Instituições de Educação ou de Assistência Social

Imunidade veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Imunidade para Veículos de Templos Religiosos de Qualquer Culto

Imunidade veículos de templos religiosos de qualquer culto.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Informações Andamento Processual

Informações sobre o andamento do processo.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Informações Processo 1º Grau

Serviço onde o cidadão poderá consultar de forma presencial ou pela internet o andamento dos processos da Justiça Estadual.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Inscrição Previdenciária Social - Contribuinte Filiado e Não Filiado

Realizar o cadastro do cidadão no Regime Geral de Previdência Social, mediante a atribuição do Número de Identificação do Trabalhador - NIT, que é único, pessoal e intransferível.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Isenção ICMS - Aquisição de Veículo para Táxi

Isenção do tributo ICMS - Aquisição de Veículo para Táxi

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Isenção IPVA Para Veículos de Aluguel - Táxi

Isenção de IPVA para veículos de aluguel - Táxi

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Isenção Para Veículos de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental ou Autista

Isenções para veículos de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Isenção Para Veículos de Serviço Público de Transporte Coletivo

Isenções para veículos de serviço público de transporte coletivo.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Isenções Para Veículos de Pessoa Jurídica de Direito Privado Mantida pelo Poder Público

Isenções para veículos de pessoa jurídica de direito privado mantida pelo poder público.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Mediação Conflitos Família

A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Mediação Conflitos Menor Complexidade

A conciliação e a mediação são procedimentos voluntários que visam à solução consensual de controvérsias pelas pessoas em litígio, com a colaboração de um terceiro

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Pedido de Prorrogação de Benefício por Incapacidade

Serviço prestado pelo INSS para que o segurado solicite a Prorrogação de Benefício Previdenciário por Incapacidade - PP.

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Pedido de Reconsideração de Benefício por Incapacidade

Serviço prestado pelo INSS para que o segurado solicite a Reconsideração de Benefício Previdenciário por Incapacidade - PR.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Recebimento Petição Execução

Solicitar recebimento de petição execução

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Recurso Petição 2º Grau

Petição Recurso 2º Grau

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Órgão Responsável: Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS
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Solicitar Registro de Atendimento no PROCON

Atendimento que tem por objetivo informar, orientar, receber, analisar, avaliar, apurar consultas e reclamações apresentadas por consumidores individuais, através de mediações realizadas com os fornecedores de produtos e serviços. Existem diversos tipos de atendimento: Simples Consulta (orien...

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Restabelecimento de Inscrição Cancelada

Eleitor que teve o título cancelado por ter deixado de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, ou se o eleitor não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota e, por isso, teve o seu título cancelado, é possível fazer a regularização.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Restituição de Taxas (ICMS, IPVA, ITD e outros)

Restituição de Taxas

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Revisão de Dados TRE

O eleitor que quiser corrigir algum dado pessoal ou mudar o local de votação dentro do município onde vota.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Senha Internet - Online

Senha de acesso a portal da Sefaz Estadual

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Simulação de Cálculo de Renda Mensal de Benefício Previdenciário

Calcular valores de benefício, de acordo com a situação de cada contribuinte, nas diferentes formas de cálculo estabelecidas, a saber: Direito Adquirido à Aposentadoria para o contribuinte: - com direito adquirido à aposentadoria em data anterior à Emenda de 16/12/1998; - que fez jus à...

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Órgão Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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Solicitar Simulação de Cálculo de Tempo de Contribuição Previdenciária

Consiste em uma simulação do tempo de contribuição que o segurado possui para fins de aposentadoria.

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
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Solicitar Termo de Quitação Definitiva - URBIS

Termo de quitação definitiva

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Transferência de Titulo eleitoral (Mudança de Município)

Solicitação de transferência do cadastro do eleitor de uma zona para outra em conseqüência de mudança de município.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar a 1ª Via do Título de Eleitor

Solicitação de inscrição no sistema de título de eleitor pela primeira vez.

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