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Resultados da Busca

Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Alterar Cadastro no CPF

Alterar dados no CPF como endereço, nome, inclusão de Título de Eleitor, e outros dados pela internet.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Alterar o Endereço no Cadastro de Pessoa Física - CPF

Alterar o endereço no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Abertura de Filial no Estado da Sede

Arquivamento de Alteração de Dados da Empresa

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Alteração de Consórcio

É um registro escrito sobre a alteração do consórcio.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AG Extraordinária

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos deliberados em assembleia geral extraordinária.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AG Extraordinária de Fusão

Verifica-se a Fusão por criação de nova cooperativa quando duas ou mais cooperativas, com a simultânea extinção da sua personalidade jurídica, constituem uma nova cooperativa, que assumirá a totalidade dos direitos e obrigações das cooperativas fundidas.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AG de Constituição

A Assembleia Geral deliberará sobre a constituição da cooperativa singular que terá, no mínimo, 20 pessoas físicas; 3 cooperativas singulares para formar uma cooperativa central ou federação, podendo admitir pessoas físicas; e, no mínimo, 3 cooperativas centrais ou federações para formar...

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AG de Liquidação

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à liquidação da empresa deliberados em assembleia geral extraordinária.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGE

A ata de Assembleia Geral Extraordinária deliberará quaisquer outros assuntos de interesse social, desde que mencionados na ordem do dia do edital de convocação, sendo de sua competência exclusiva: reforma estatutária, fusão ou incorporação, mudança do objeto social, dissolução voluntár...

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGE de Dissolução

A Assembleia Geral Extraordinária,que deliberar sobre sua dissolução, deverá registrar as decisões tomadas, nomear o Liquidante e eleger o Conselho Fiscal, qualificando-os, bem como alterar a denominação social, acrescentando a expressão “Em Liquidação”.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGE de Extinção

A Assembleia Geral Extraordinária, que deliberar sobre sua extinção, deverá registrar as decisões sobre a prestação de contas do liquidante e, se aprovadas as contas, declaração do encerramento da liquidação e da extinção da cooperativa.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGE de Incorporação

Para ocorrer a incorporação, serão realizadas assembléias das cooperativas incorporadora e incorporada, bem como a assembléia geral conjunta para aprovar a constituição da nova sociedade, indicando a comissão mista que procederá os estudos, anexando os relatórios patrimoniais, protocolo e ...

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGO de S/A

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos deliberados em assembleia geral ordinária.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGO e AGE

A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada cumulativamente deverá observar os requisitos de convocação, instalação, ordem do dia de forma individualizada em relação a cada assembleia, registrando suas deliberações em ata única.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de AGO e AGE de S/A

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos deliberados em assembleia geral ordinária e extraordinária.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Assembleia Especial

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos deliberados em assembleia especial.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Assembleia Geral Especial

A cooperativa de Trabalho deverá realizar Assembleia Geral Especial, no segundo semestre do ano, deliberando sobre sua gestão, disciplina, planejamento, direitos e deveres dos cooperantes.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Assembleia Geral Ordinária

A Assembleia Geral Ordinária deverá ser realizada anualmente nos três primeiros meses após o término do exercício social, salvo a cooperativa de crédito (quatro meses antes). Passado esse período, será realizada Assembleia Geral Extraordinária. Deliberará sobre a prestação de contas, el...

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Assembléia Geral Extraórdinária de Extinção de S/A

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à extinção da empresa deliberados em assembleia geral extraordinária.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Assembléia Geral de Constituição de S/A

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à constituição de sociedade anônima.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Constituição de S/A

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à constituição de sociedade anônima.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Ata de Reunião do Conselho de ADM

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos deliberados em reunião do conselho de administração.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Cisão

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à cisão parcial ou total deliberados em assembleia geral extraordinária ou alteração contratual, a depender da natureza jurídica da empresa.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Constituição de Consórcio

É um registro escrito sobre a constituição do consórcio.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Extinção de Consórcio

É um registro escrito sobre a alteração do consórcio.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Filial em Outra UF

Arquivamento de Filial em Outra Unidade da Federação

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Fusão

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à fusão deliberados em assembleia geral extraordinária ou alteração contratual, a depender da natureza jurídica da empresa, sendo de natureza S/A e LTDA.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Incorporação

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à incorporação deliberados em assembleia geral extraordinária ou alteração contratual, a depender da natureza jurídica da empresa.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Arquivar Transformação de S/A para LTDA e de LTDA para S/A

É um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos relativos à transformação deliberados em assembleia geral extraordinária ou alteração contratual, a depender da natureza jurídica da empresa.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Atualizar Carimbos no Certificado Reservista Fora do Prazo - Exar

Atualizar os dados cadastrais

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Atualizar Carimbos no Certificado de Reservista - Exar online

Atualizar os dados cadastrais

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Órgão Responsável: Secretaria de Comunicação Social - SECOM
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CONSULTAR MANIFESTAÇÃO

Consultar o andamento da manifestação realizada pelo cidadão na Ouvidoria Geral do Estado (OGE), assim como as providências adotadas pela Rede de Ouvidorias Especializadas do Estado da Bahia.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Comunicar ocorrências envolvendo Armas de Fogo

Comunicação à Polícia Federal sobre ocorrência de roubo, furto, extravio, apreensão e/ou recuperação de arma de fogo.

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Órgão Responsável: Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
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Consignações Facultativas - Informações

Solicitação de cópia de contrato efetuado entre o servidor a Instituição Financeira; Solicitação de revisão na margem consignada; Solicitação de desbloqueio/bloqueio da margem consignada;

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Constituir Sociedade Empresária Ltda

Orientações e procedimentos necessários para a Constituição de Sociedade Empresária Limitada.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Consultar Cadastro Eleitoral TRE

Consulta por nome ou titulo do cadastro eleitoral

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Consultar e Emitir DAE - Cópia de Sentença - PAF

Consulta e Emissão do documento de arrecadação DAE para solicitação de cópia de sentença PAFS Julgados.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Emitir 1ª Via Certidão Negativa Justiça Militar

Certidão informando se existe ou não pendências junto à Justiça Militar.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Emitir AIDF - Autorização para Emissão de Documentos Fiscais

Call Center Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site. 0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo. (71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo. O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h...

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Emitir Certidão de Antecedentes Criminais - PF

A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa a existência ou não de registros criminais em nome de determinada pessoa nos sistemas informatizados da Polícia Federal. Ao final da consulta, poderá ser impressa a Certidão de Antecedentes Criminais pela internet. Possui validad...

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Emitir Comprovante de Inscrição no CPF

Emitir o comprovante de inscrição no CPF e consultar os dados cadastrais.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Emitir Comprovante de Situação Cadastral no CPF

Emitir o comprovante de situação cadastral. Situações cadastrais: regular, pendente de regularização, suspensa, cancelada ou nula.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Emitir DAE para Pagamento Total e Parcial de PAF

Emissão do documento de arrecadação DAE para acordos de parcelamento.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Emitir Guia Transporte de Arma de Fogo

É o documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a alterar o lugar aonde guarda o armamento.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Emitir Nota Fiscal Avulsa

Emissão de Nota Fiscal para transporte de produtos tributados ou não.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Emitir Parecer Final - CPT

Informação sobre o tramite ou parecer final de algum processo.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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ITD - Doação, Dissolução e Causa Mortis

Cadastramento de Processo para cálculo de ITD - Doação, Dissolução e Causa Mortis

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Justificar Ausência às Eleições

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)

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Órgão Responsável: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
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OBTER O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ELETRÔNICO (CRLV-E) EM PDF

Emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) em PDF. O proprietário poderá imprimir o documento em folha A4 para comprovar a propriedade do veículo.

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Obter Carteira de Identidade para Brasileiro Naturalizado, Estrangeiros com Igualdade de Direitos mediante Tratados Internacionais e Brasileiros Natos nascidos no exterior.

Documento de identificação civil (RG) para o estrangeiro de qualquer nacionalidade que adquire a nacionalidade brasileira, estrangeiro com igualdade de gozo de direitos e Brasileiros Natos nascidos no exterior.

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Obter 1ª Via da Carteira de Identidade

A Carteira de Identidade é o documento que certifica que a pessoa se encontra identificada civilmente. Constitui eficiente instrumento para salvaguardar interesses individuais, desde quando a identificação é o meio mais seguro para assegurar direitos, já que ele evita a fraude ao direito de ca...

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter 1ª Via da Carteira de Identidade Funcional - Bombeiros Militares da ATIVA

Serviço destinado aos Bombeiros Militares da Bahia da ativa, pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças, que não possuem a Carteira de Identidade Funcional.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter 1ª Via da Carteira de Identidade Funcional - Policiais Militares da ATIVA

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia da ativa, pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças, que não possuem a Carteira de Identidade Funcional Policial Militar.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Obter 1ª Via da Carteira de Trabalho

É o documento que habilita o cidadão ao mercado de trabalho, garantindo o registro de sua vida profissional, além de assegurar a preservação dos seus direitos. A CTPS é usada para obtenção da aposentadoria e dos demais benefícios da Previdência Social, tais como direito ao Seguro-Desempreg...

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Obter 2ª Via Carteira de Identidade com Mudança de Estado Civil

Solicitação da 2ª Via com alteração no Estado Civil do Solicitante.

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Obter 2ª Via da Carteira de Identidade com Retificação Judicial

Emissão da 2ª Via da carteira de identidade (RG) com Retificação Judicial expedida no Estado da Bahia pelo Instituto de Identificação Pedro Mello.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Obter 2ª Via da Carteira de Trabalho em Virtude da Mudança Voluntária do Nome e Mudança de Sexo

Nos casos da alteração de Identidade por motivos de mudança voluntária de nome ou pela alteração do sexo o requerente além de ter a alteração no sistema da CTPS, poderá solicitar uma nova Carteira de Trabalho constando as alterações.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Obter 2ª Via da Carteira de Trabalho por Continuação

Obter segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social por continuação - quando um dos campos da CTPS estiver completamente preenchido, impossibilitando lançamentos futuros.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Obter 2ª Via da Carteira de Trabalho por Inutilização

Obter segunda via da Carteira de Trabalho e Previdência Social quando existir rasura, ausência ou substituição de foto, ausência de página ou qualquer situação que impossibilite a utilização normal da CTPS.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Obter 2ª Via da Carteira de Trabalho por Perda, Roubo ou Extravio

Obter a 2ª Via por motivo de roubo, furto, extravio ou perda o cidadão deverá comparecer aos postos de atendimento do Ministério da Economia e de seus conveniados.

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Obter 2ª ou Demais Vias da Carteira de Identidade

Emissão da 2ª e demais vias da Carteira de Identidade expedida no Estado da Bahia pelo Instituto de Identificação Pedro Mello. Ela contém o nome, data de nascimento, data da emissão, filiação, foto, assinatura, impressão digital do polegar direito do titular e dados da certidão de nascimen...

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Obter Carta de Anuência

Entrega de Carta de Anuência após pagamento de Processo Administrativo Fiscal PAF inscrito em Dívida Ativa DA e protestado pela PGE/PROFIS/ para débitos de IPVA e ICMS.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Obter Certidão Concordata e Falência

Obter Certidão Concordata e Falência

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Obter Certidão Negativa de IPVA

Serviço para a solicitação de certidão de IPVA.

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Órgão Responsável: Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA
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Obter Certificado de Antecedentes Criminais do Estado da Bahia

É um documento fornecido pela Polica Civil, atraves do Centro de documentação e Estatística Policial - CDEP, que tem por objetivo informar a existência ou inexistência de registro de antecedentes criminais, apresentado a situação do cidadão no exato momento da pesquisa nos registros informa...

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
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Obter Escritura Definitiva do Imóvel na Urbis

Solicitar junto a Urbis a Escritura Definitiva do imóvel.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Obter Guia de Recebimento de Multas TRE

Guia para pagamento de multas eleitorais em estabelecimentos bancários.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Obter Passaporte Comum para Brasileiro

O Passaporte Brasileiro é o documento oficial, emitido pelo Departamento de Polícia Federal (DPF) (ou pelas Embaixadas do Brasil no exterior), que identifica o cidadão brasileiro perante as autoridades de outros países, permitindo a anotação de entrada e saída pelos portos, aeroportos e vias ...

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Obter Porte de Arma de Fogo

É o documento, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter Renovação Carteira de Identidade Funcional - Bombeiros Militares da RESERVA ou REFORMA

Serviço destinado aos Bombeiros Militares da Bahia inativos (RESERVA ou REFORMA), pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças, que necessitam renovar a Carteira de Identidade Funcional.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter Renovação Carteira de Identidade Funcional - Policiais Militares da RESERVA ou REFORMA

Serviço destinado aos Policiais Militares da Bahia inativos (RESERVA ou REFORMA), pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças, que necessitam renovar a Carteira de Identidade Funcional.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter Renovação da Carteira de Identidade Funcional - Bombeiro Militar ATIVA

Serviço destinado aos Bombeiros Militares da Bahia da ativa, pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças, que necessitam renovar a Carteira de Identidade Funcional com expedição de nova via.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter Renovação da Carteira de Identidade Funcional - Policiais Militares da ATIVA

Serviço destinado aos Policiais Militares da Bahia da ativa, pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças, que necessitam renovar a Carteira de Identidade Funcional com expedição de nova via.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Pertencente a Militar Estadual - CRAF, para Policial Militar Inativo

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma, proprietários de arma de fogo que possuam o CRAF vencido. Em caso de Extravio (perda, roubo, furto) do CRAF o Policial Militar deverá solicitar primeiro o Serviço de Publicaçã...

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Obter Retificação de DAE/GNRE

O contribuinte solicita retificação dos campos preenchidos com erro.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Obter Segunda Via de Contracheque Antigos para Policiais Militares.

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Ativa, Reserva e Reforma Remunerada, que desejem adquirir a segunda via do contracheque.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Obter a Renovação ou Substituição da Cédula de Identidade do Estrangeiro

É a renovação ou substituição de Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Parcelar Débitos Tributários

Parcelamento de débito tributário

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Órgão Responsável: Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC
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Prestar orientação técnica nas áreas de Arquivos e Gestão de Documentos Públicos

Prestação de orientação técnica na área de arquivos e gestão de documentos aos órgãos e as entidades da administração pública do Poder Executivo Estadual e dos Municípios do Estado da Bahia, em conformidade com os dispositivos legais e normativos, em vigor. Com ênfase na elaboração d...

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Quitar Débito Serviço Militar - Refratário

O brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado.

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Órgão Responsável: Secretaria de Comunicação Social - SECOM
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REGISTRAR MANIFESTAÇÃO IDENTIFICADA

Entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Estado (OGE) para registrar manifestação (solicitação, reclamação, denúncia, sugestão, pedido de acesso à informação e elogio) de forma identificada referentes aos serviços públicos prestados pelo Governo do Estado.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Realizar Baixa de IPVA

Regularização do RENAVAM.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Realizar Cadastro - Produtor Rural

Serviço para cadastro de produtor rural.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Realizar Recadastramento Biométrico

Recadastramento biométrico, para coleta de digitais, assinatura e foto do eleitor.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Registrar Empresário Individual

Orientações e procedimentos necessários para a Inscrição de Empresário Individual

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Registrar arma de fogo junto à PF

Registro de uma arma de fogo adquirida pelo cidadão. É o documento que autoriza o proprietário de arma de fogo a mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Regularizar Cadastro no CPF

Serviço que possibilita regularizar o CPF que se encontra na situação cadastral "SUSPENSA". O CPF fica na situação "suspensa" quando o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência na entrega de declarações de pessoa física.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Requerer Registro, Cédula de Identidade Estrangeiro e Anistia

É o registro em Órgão competente brasileiro, no caso o Departamento de Polícia Federal, para controle do Órgão imigratório e para obtenção da Carteira de Identificação do Estrangeiro - CIE, com a subseqüente criação do número do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Requerer a Naturalização Comum

Caso o Estrangeiro tenha interesse em se tornar um cidadão brasileiro deverá preencher os requisitos descritos no artigo 112, da Lei nº 6.815/80, e requerer esta modalidade junto ao Departamento de Polícia Federal mais próximo do local de residência, o qual, além de outras providências, cert...

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Requerer a Naturalização Extraordinária

Destinada aos estrangeiros que vivem no Brasil há mais de quinze anos e têm interesse em adquirir a nacionalidade brasileira, já que se estabeleceu em território nacional, além do cumprimento das demais exigências descritas no art. 12, alínea b da Constituição Federal.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Revisão de Salário de Pensionista Previdenciária de Policial Militar da Bahia

Serviço destinado a pensionistas previdenciárias de policiais militares que buscam a revisão do valor da pensão.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 1ª Via Certificado Dispensa Incorporação

Dispensa o cidadão do serviço militar obrigatório da condição de soldado.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar 2ª Via Certidão Alistamento Militar

2ª Via certificado alistamento militar

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
(0)

Solicitar 2ª Via Certidão Negativa Justiça Militar

2ª Via da Certidão negativa informando se existe ou não pendências junto à Justiça Militar.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
(0)

Solicitar 2ª Via Certificado Dispensa Incorporação

2ª Via do documento em caso de perda, danificação da 1ª Via ou extravio.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
(0)

Solicitar 2ª Via Certificado Reservista

2ª Via do certificado de reservista, 1ª ou 2ª Categoria

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
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Solicitar 2ª Via Contrato - URBIS

2ª Via de contrato

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
(0)

Solicitar 2ª Via Documentos - URBIS

2ª Via de documentos

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
(0)

Solicitar 2ª Via Titulo de Eleitor

Solicitação para emissão de um novo título eleitoral.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda do Município de Salvador-Ba - SEFAZ-PMS
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Solicitar 2ª Via de DAM TFF

Emissão de 2ª via de DAM de de Fiscalização e Funcionamento.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Abono Permanência para Policial Militar Inativo

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que tenham trabalhado por mais trinta anos e quando na ativa não solicitaram o benefício do Abono Permanência.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Alteração Dados Cadastrais

Os cidadãos podem solicitar alteração ou retificação de documentos militares.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Solicitar Alteração de Dados na Carteira de Trabalho em virtude do estado civil, inclusão/alteração de pai e mãe e data de nascimento.

Anotações no sistema da CTPS e em Carteira de Trabalho informando as alterações de identidade que foram realizadas pelo cidadão e precisam ser alteradas.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Alteração de Endereço

Alteração de endereço no cadastro Militar

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Auditores Fiscais da Receita Federal, do Trabalho e Analistas tributários

Documento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido aos Auditores da Receita Federal, Auditores-Fiscais do Trabalho, Auditores-Fiscais e Analistas Tributários.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Magistrados e membros do Ministério Público

Documento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido aos integrantes do Magistrado e/ou membros do Ministério Público.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Pessoa Física

Aquisição de arma de fogo pelo cidadão.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Policial Aposentado

Solicitação de um documento para aquisição de arma de fogo somente para requerentes na condição de policiais aposentados.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Aquisição Arma de Fogo - Policial Ativo

Solicitação de documentação para aquisição de arma de fogo para policial ativo.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Aquisição de Arma de Fogo - Agente Penitenciário e Guarda Municipal

Aquisição de arma de fogo somente para os ocupantes dos cargos de Agentes Penitenciários e Guardas Municipais.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Atestado de Desobrigação Militar

Documento atestando a não obrigação de prestação de serviço militar fornecido ao cidadão a partir do ano em que completar 46 anos de idade.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Autorização Viagem Nacional

Fornecer Autorização de Viagem Nacional para menor com idade inferior a 12 anos.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de Calibre Permitido Policial Militar Inativo

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que desejem adquirir arma de fogo de calibre permitido.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Autorização para Aquisição de Arma de Fogo de Calibre Restrito Policial Militar Inativo

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que desejem adquirir arma de fogo de calibre restrito.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Autorização para Confecção de Nota Fiscal via PAIDF

Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Auxílio Funeral para Policial Militar da Bahia

Serviço destinado ao dependente ou terceiro que comprovadamente tenha custeado o funeral de Policial Militar da Bahia.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Auxílio Invalidez para Policial Militar da Bahia

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia que tenham sido reformados por invalidez permanente para o Serviço Policial Militar.

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Órgão Responsável: Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB
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Solicitar Cadastramento Conta Alternativa Para Consignação

Solicitação de castramento de conta alternativa, após pedido de portabilidade de conta salarial nos casos de credito de consignação/empréstimo.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Cancelamento de Viabilidade

O cancelamento da viabilidade será feito a critério do cliente e deverá ser solicitada antes de finalizada a análise pelos Órgãos competentes.

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Órgão Responsável: Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE
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Solicitar Carteira de Trabalho Digital - CTPS-e

A Carteira de Trabalho, obrigatória para o exercício de qualquer emprego, é emitida pelo Ministério da Economia. Na Carteira de Trabalho fica registrada a vida laboral do trabalhador, o que a torna um instrumento para garantir o acesso aos direitos trabalhistas previstos em lei. A CTPS poderá s...

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Certidão Especifica

A Certidão Simplificada constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Certidão Simplificada

A Certidão Simplificada constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Certidão de Inteiro Teor

A certidão de inteiro teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Certidão de Quitação Eleitoral

Certidão comprovando que o cidadão não possui pendências com a Justiça Eleitoral

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Certidão de Tempo de Serviço para Policial Militar Inativo

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que necessitem de documento comprobatório de que serviram à Polícia Militar da Bahia - PMBA.

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Órgão Responsável: Tibunal de Justiça - Bahia - TJBA
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Solicitar Certidões Cíveis e Criminais

Solicitar Certidão Cíveis e Criminais

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Certificado Dispensa Serviço Alternativo Militar

Documento fornecido ao cidadão que, por motivos de crença religiosa, se negou ao alistamento militar obrigatório e foi dispensado da prestação de serviço de alternativo.

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Órgão Responsável: Junta do Serviço Militar - Prefeitura Municipal - JSM-PM
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Solicitar Certificado Isenção Serviço Militar

Documento militar para cidadãos com notória incapacidade física ou mental.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Cálculo de IPVA

É o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cujo pagamento deve ser feito, anualmente, a partir de primeiro de janeiro de cada exercício.

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Órgão Responsável: Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA
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Solicitar Desmembramento da Ligação da Água - Embasa

Serviço onde a pessoa física ou jurídica solicita o desmembramento da ligação de Água.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Encaminhamento para o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, para Policial Militar da Ativa.

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia da ativa, que possuam tempo de contribuição em empresa pública ou privada e desejam contabilizá-lo para a Reserva Remunerada.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Esclarecimentos sobre o Contracheque para Policiais Militares da Ativa.

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia da Ativa que estejam com dúvidas sobre o seu contracheque.

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Órgão Responsável: Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA
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Solicitar Extensão da Rede - Embasa

Serviço onde a pessoa física ou jurídica solicita a extensão da Rede.

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Solicitar Identificação em Domicílio para emissão de Carteira de Identidade

Serviço de identificação civil em domicílio. As coletas das impressões digitais e da assinatura são realizadas no endereço informado pelo requisitante.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Informações Cadastrais

Pesquisa de empresas onde são descritos alguns dados cadastrais, como: Tipo Jurídico, Situação (Ativas/Extintas/Canceladas); Porte Empresarial; Universo Geográfico; Nome e Endereço; NIRE; Data de Constituição; Sócios; Capital Social; CNPJ; Data da Última Alteração.

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Órgão Responsável: Delegacia da Receita Federal - DRF
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Solicitar Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF

A inscrição no Cadastro de Pessoa Física é o ato no qual o contribuinte é incluído no cadastro da Secretaria da Receita Federal - SRF, recebendo um número único e definitivo.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Isenção de Imposto de Renda por Motivo de Saúde para Policial Militar da Reserva ou Reforma Remunerada.

Serviço destinado a policial militar reformado por motivo de saúde, portadores de doenças graves, como exemplo: Aids, Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Hanseníase, Tuberculose Ativa, Doença de Parkinson, Neoplasia Maligna e outras doenças...

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Levantamento da Situação Cadastral

Levantamento de situação cadastral pelo cadastro Sincronizado ou documento de informação cadastral

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Matrícula de Administração de Armazém Geral

Pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo como objeto a guarda e conservação de mercadorias recebidas para armazenamento.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Ofício para Retirada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP do Policlia Militar Inativo.

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que possuam cota do PASEP.

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Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB
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Solicitar Pedido de Viabilidade

Formulário com as informações necessárias para a abertura e alteração de empresas. A Junta Comercial irá verificar se o Nome Empresarial, a Descrição do Objeto e Codificação do CNAE Fiscal atendem a legislação vigente e a Prefeitura Municipal Conveniada verificará se o local escolhido ...

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - Amparo Mercosul

É o documento que permite ao estrangeiro sua permanência no Brasil, na maioria das vezes, por meio da transformação de residência provisória anterior em definitiva.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Protocolização de Processo para Habilitação, Reinclusão, Recadastramento e Baixa Diferimento

Protocolização de Processo para Habilitação, Reinclusão, Recadastramento e Baixa Diferimento

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Protocolização de Termos de Acordo

Call Center Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site. 0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo. (71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo. O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h...

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda do Município de Salvador-Ba - SEFAZ-PMS
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Solicitar Recadastramento Autônomo no CGA

Recadastramento de autônomos (atualização de dados no cadastro)

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Registro de Extravio de Arma de Fogo pertencente a Policial Militar Inativo

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que tiveram Arma de Fogo de Porte Particular extraviada, furtada ou Roubada.

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Órgão Responsável: Polícia Militar da Bahia - PMBA
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Solicitar Registro de Extravio de Certificado de Registro de Arma de Fogo Pertencente a Militar Estadual - CRAF

Serviço destinado a Policiais Militares da Bahia pertencentes aos Quadros de Oficiais e Praças da Reserva e Reforma que tiveram o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF extraviado, roubado ou furtado.

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Órgão Responsável: Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA
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Solicitar Religação de Água - Embasa

Serviço onde a pessoa física ou jurídica solicita a reabertura da ligação da água.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Requisição de Arquivos XML - Nota Fiscal Eletrônica

Solicitar os arquivos XML das Notas Fiscais ou dos cancelamentos.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Restabelecimento de Inscrição Cancelada

Eleitor que teve o título cancelado por ter deixado de votar em 3 turnos consecutivos de eleições, ou se o eleitor não compareceu à revisão de eleitorado no município onde vota e, por isso, teve o seu título cancelado, é possível fazer a regularização.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Revisão de Dados TRE

O eleitor que quiser corrigir algum dado pessoal ou mudar o local de votação dentro do município onde vota.

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Órgão Responsável: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
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Solicitar Senha Internet - Presencialmente

Call Center Telefones para dirimir dúvidas quanto aos assuntos e serviços disponíveis neste site. 0800 0710071 xAtende ligações de telefone fixo. (71) 3319-2501 xPara ligações de celular ou de telefone fixo. O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h...

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Órgão Responsável: Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS
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Solicitar Termo de Quitação Definitiva - URBIS

Termo de quitação definitiva

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar Transferência de Titulo eleitoral (Mudança de Município)

Solicitação de transferência do cadastro do eleitor de uma zona para outra em conseqüência de mudança de município.

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Órgão Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - Bahia - TRE
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Solicitar a 1ª Via do Título de Eleitor

Solicitação de inscrição no sistema de título de eleitor pela primeira vez.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar a Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - Filho(a) brasileiro

É o documento que permite ao Estrangeiro sua permanência no Brasil.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar a Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - Reunião Familiar

É o documento que permite ao estrangeiro sua permanência no Brasil. Sendo a reunião familiar uma modalidade de permanência que visa à aproximação da família, mantendo a unidade de seus membros.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar a Permanência Definitiva do Estrangeiro no Brasil - União Estável

É o documento que permite ao Estrangeiro sua permanência no Brasil através da União Estável.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar a Permanência Temporária no Brasil

Consoante os termos do Acordo, todos os nacionais brasileiros, argentinos, paraguaios, uruguaios, chilenos e peruanos poderão estabelecer residência em quaisquer dos Estados signatários, independentemente de estarem em situação migratória regular ou irregular.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar a Permanência definitiva do Estrangeiro no Brasil - Casamento

É o documento que permite ao Estrangeiro sua permanência no Brasil.

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Solicitar a Prorrogação de Prazo de Estada no Brasil

Serviço de prorrogação de estada no país para o estrangeiro que esteja em viagem de turismo ou de negócios.

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Órgão Responsável: Departamento de Polícia Técnica - DPT
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Solicitar reimpressão da Carteira de Identidade - RG Expresso

Serviço que visa proporcionar ao cidadão(ã) a comodidade de poder fazer a solicitação da Carteira de Identidade (RG) através da Internet. Os dados impressos na carteira (fotografia, impressão digital, assinatura, dados alfanuméricos e data de expedição) serão os da última identificaçã...

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Órgão Responsável: Policia Federal - PF
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Transferir Propriedade de Arma de Fogo

É a aquisição de arma de fogo de uso permitido, por meio de transferência oriunda de outro proprietário. Para efetuar a aquisição/transferência, o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da PF, munido dos documentos necessários.

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