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Órgão: Secretaria da Fazenda - SEFAZ
Resultados da Busca
Acessar ao Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
Serviço que permite ao contribuinte acessar o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, viabilizando a comunicação bidirecional fisco – contribuinte, com o encaminhamento de mensagens e arquivos anexos tanto pela administração tributária quanto pelos contribuintes ou escritórios...
Apresentar Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal de ICMS
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação de Notificação Fiscal de ICMS no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
Apresentar Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração - Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de apresentar recurso voluntário e pedido de reconsideração do Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, bem como qualquer outra manifestação tempestiva.
Autorizar a Escrituração Extemporânea de Crédito de ICMS
Este serviço que permite ao contribuinte solicitar a escrituração de crédito de ICMS fora do prazo ordinário, mediante a Autorização do titular da repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, nos termos do Art. 315 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Baixar Programa de Declarações Econômico-Fiscais, Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS – CS-DMA
Este serviço permite ao contribuinte baixar o programa que possibilita a emissão da Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS – CS-DMA.
Baixar Programa para Emissão da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - Declarações Econômico-Fiscais
Este serviço permite ao contribuinte acessar o programa que possibilita a emissão da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, que permite determinar a participação da parcela importada no total do bem ou mercadoria (Conteúdo de Importação), além de identificar o contribuinte e a mercadori...
Cadastrar Usuário Externo para Acesso ao SEI Bahia
Este serviço permite que o interessado se cadastre no Sistema Eletrônico de Informações do Estado da Bahia - SEI para efetuar diversas solicitações de serviços junto a Sefaz.
Calcular Valor e Emitir DAE para Pagamento da Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia - (TPP) - FEASPOL
Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o DAE para pagamento da taxa pelo exercício do Poder de Polícia, espécie de tributo que consiste na remuneração da atividade fiscalizatória da administração pública, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades,...
Consultar Andamento ou Tramitação de Processos
Neste serviço o contribuinte consegue acompanhar a tramitação dos seus processos e requerimentos junto à Sefaz.
Consultar Taxistas Beneficiados com Isenção de IPVA por Município
Serviço que permite fazer a consulta, por município, da relação dos taxistas beneficiados pela isenção do IPVA.
Consultar Valores de Pauta Fiscal
Este serviço permite a consulta aos valores de pauta fiscal estabelecidos para diversos produtos e para serviços de transporte.
Consultar a Nota Fiscal Avulsa
Serviço que permite ao contribuinte consultar as notas fiscais avulsas emitidas de ou para seus estabelecimentos.
Consultar a Relação de Contribuintes com Regime Especial para serem Responsáveis por Substituição Tributária
Consultar os Débitos Inscritos em Dívida Ativa
Este serviço permite a consulta aos débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, exceto se estiverem parcelados.
Efetuar Pagamento de Débito para Exclusão de Restrição no Serasa
Carta SERASA.
Efetuar o Pedido de Compensação de Débitos Tributários com Créditos de Precatórios
Serviço que permite ao Contribuinte efetuar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Lei nº 14.017/18 e da Portaria Conjun...
Emitir Certidão de Débitos Tributários, Negativa de IPVA e de Baixa de Inscrição
Esse serviço permite que o contribuinte emita a Certidão de Débitos Tributários (Negativa, Positiva ou Positiva com Efeito de Negativa), a Certidão Negativa de IPVA ou a Certidão de Baixa de Inscrição Estadual.
Emitir DAE para Pagamento Proporcional de IPVA de Veículo Roubado, Furtado ou Sinistrado
Serviço que permite ao proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado com "PERDA TOTAL" emitir o DAE para o pagamento do IPVA com valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse, sendo necessário que o fato seja comunicado ...
Emitir DAE para Pagamento de IPVA Notificado ou Bloqueado
Este serviço permite ao contribuinte de IPVA emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do IPVA quando foi lavrada a Notificação Fiscal ou efetuado o bloqueio.
Emitir DAE para Pagamento de IPVA Sem Notificação ou Bloqueio
Este serviço permite ao contribuinte de IPVA emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do IPVA quando não foi lavrada a Notificação Fiscal ou efetuado o bloqueio.
Emitir DAE para Pagamento de IPVA de Veículo Novo
Serviço que permite ao proprietário de veículo novo emitir o DAE para o pagamento do IPVA.
Emitir Declaração de Movimentação de Produtos com ICMS Diferido - DMD
Este serviço permite ao contribuinte baixar o programa que possibilita a emissão da Declaração de Movimentação de Produtos com ICMS Diferido - DMD.
Emitir Declaração do Programa Desenvolve - DPD - Declarações Econômico-Fiscais
Este serviço permite ao contribuinte baixar o programa que possibilita a emissão da Declaração do Programa DESENVOLVE – DPD, relativas aos períodos anteriores ao exercício de 2015.
Emitir Declaração e Apuração Mensal do ICMS - DMA
Este serviço permite ao contribuinte baixar o programa que possibilita a emissão da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - DMA.
Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para Pagamento da Taxa de Prestação de Serviços (TPS) - FEASPOL
Serviço que permite ao contribuinte calcular o valor e emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento da taxa de prestação de serviços, espécie de tributo que tem o objetivo de custear a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, presta...
Emitir Documento de Arrecadação Estadual - DAE para Pagamento do ICMS
Este serviço permite ao contribuinte de ICMS emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do ICMS quando não foi lavrada a Notificação Fiscal ou o Auto de Infração.
Emitir Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST
Este serviço permite ao contribuinte baixar o programa que possibilita a emissão da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST.
Emitir Nota Fiscal Avulsa - NFA
Serviço que permite a emissão da nota fiscal avulsa nas situações previstas no Art. 193 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) em Contingência por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVC-RS)
Este serviço orienta o contribuinte do ICMS do Estado da Bahia a emitir a NF-e em contingência por meio do ambiente de autorização da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul, quando da impossibilidade da sua emissão normal em decorrência de problemas técnicos.
Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em Contingência por Meio do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
Este serviço orienta o contribuinte do ICMS do Estado da Bahia a emitir a NF-e em contingência por meio do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), quando da impossibilidade da sua emissão normal em decorrência de problemas técnicos.
Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em Contingência por Meio do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC)
Este serviço orienta o contribuinte do ICMS do Estado da Bahia a emitir a NF-e em contingência por meio do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC), quando da impossibilidade da sua emissão normal em decorrência de problemas técnicos.
Emitir Nota Fiscal Fácil - NFF
Este serviço é um Regime Especial de alcance nacional, que permite a emissão de MDF-e e CT-e a partir do telefone do transportador, voltado para a simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (MDF-e/CT-e), pelos contribuintes de transporte enquadrados na categoria de...
Emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
Este serviço fornece informações ao Microempreendedor Individual, ao Consumidor, ao Empresário e ao Desenvolvedor de Software a respeito da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, bem como permite a geração ou a inutilização do código de segurança do contribuinte (CSC).
Emitir e Imprimir ou Reimprimir Documento de Arrecadação Estadual - DAE
Este serviço permite a emissão e impressão ou reimpressão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, por meio do qual o contribuinte pode realizar o recolhimento de Impostos, Taxas e Receitas Previdenciárias.
Emitir ou Cancelar Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME
Serviço que permite ao importador emitir ou cancelar a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira – GLME, documento instituído pelo Convênio ICMS nº 160/02 para permitir a liberação da mercadoria estrangeira junto à Receita Federal do Brasil - RFB nos casos em que há a dispensa do pagam...
Emitir, Imprimir e Consultar a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
Este serviço permite a emissão, impressão e consulta da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, por meio do qual o contribuinte pode realizar o recolhimento de Impostos, Taxas e Multas.
Entregar Documentos e Mídia - Convênios 115/03 e 126/98
Este serviço permite a validação, geração e transmissão de mídia com as informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica a que se refere...
Fazer Pedido de Vistas ou Cópias de Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Serviço que permite ao interessado solicitar vistas ou cópias de Auto de Infração ou Notificação Fiscal.
Formalizar Denúncia Espontânea - Contribuinte Inscrito
Este serviço permite ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários para efetuar o seu pagamento à vista ou parcelado.
Formalizar Denúncia Espontânea por Contribuinte Inscrito.
Este serviço permite ao contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar Denúncia Espontânea de débitos tributários para efetuar o seu pagamento à vista ou parcelado.
Formalizar e Efetuar a Quitação Total ou Parcial de Parcelamento de Tributos
Este serviço permite ao contribuinte inscrito ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar e efetuar o pagamento de parte ou o saldo total de um parcelamento.
Impugnar Exclusão ou Indeferimento à Opção pelo Regime - Simples Nacional
Serviço que permite ao Contribuinte impugnar a sua exclusão do Simples Nacional ou o indeferimento a essa opção na repartição fazendária do seu domicílio fiscal, respectivamente, nos prazos de 30 (trinta) e 10 (dez) dias.
Obter Informações da Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados - SVBA (PLAC Fat-e)
Este serviço fornece informações a respeito da Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados – SVBA (PLAC Fat-e), a exemplo da explicação de seu funcionamento por meio de um vídeo institucional, mapa com a indicação dos Estados da Federação participantes e tabela...
Obter Informações sobre Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 – NF-e
Este serviço permite obter informações e realizar diversos tipos de consulta sobre a Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 - NF-e.
Obter Reconhecimento de Imunidade ou Não Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)
Este serviço permite ao contribuinte obter o reconhecimento de imunidade ou não incidência prevista no Art. 3º do RITD (Decreto nº 2.487/89).
Obter a Declaração de Depósito de Ato Concessivo de Incentivo Fiscal no CONFAZ pelo Estado da Bahia
Este serviço permite a obtenção de declaração de depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ de ato concessivo de incentivo fiscal emitido pelo Estado da Bahia junto ao CONFAZ.
Parcelar Débitos Tributários de ICMS / ITD
Este serviço permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débito tributário do ICMS, declarado pelo contribuinte, ou do ITD, calculado pela Sefaz.
Realizar Consulta Tributária Formal
Neste serviço o contribuinte consegue solicitar consultoria tributária, mediante emissão de parecer, para esclarecimento de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária em relação a fato ou situação determinada e de seu interesse.
Realizar Defesa ou Impugnação Notificação Fiscal de ITD
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação de Notificação Fiscal de ITD no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
Realizar Pagamento ou Parcelamento Integral de Débito Ajuizado Superior a R$200 mil - Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS
Esse serviço permite que o contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor total do débito tributário ajuizado com valor total superior a R$200 mil (duzentos mil reais).
Realizar Pagamento ou Parcelamento Integral de Débito de Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS (Exceto Débito Ajuizado com Valor Superior a R$200 mil)
Esse serviço permite que o contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor total do débito tributário, exceto para os débitos ajuizados com valor total superior a R$200 mil (duzentos mil reais).
Realizar Pagamento ou Parcelamento Parcial de Débito de Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS
Este serviço permite que o(a) contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor parcial do débito tributário, de forma que possa se beneficiar da redução das multas em relação às parcelas pagas e/ou parceladas e fazer uma defesa administrativa do saldo que entender não devido util...
Realizar Parcelamento de Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS - Parcelamento Integral para Empresas em Recuperação Judicial
Este serviço permite que o(a) contribuinte que tenha obtido o deferimento do processo de Recuperação Judicial realize o parcelamento do valor total do débito tributário em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$300,00 (trezentos rea...
Requerer Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica
Este serviço permite que a Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS solicite a baixa da sua inscrição exclusivamente neste Estado.
Requerer Defesa ou Impugnação do Auto de Infração
Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de fazer a impugnação do Auto de Infração no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação.
Requerer a Emissão da Carta de Anuência - Protesto.
Serviço que permite requerer a emissão da Carta de Anuência, declaração na qual o Estado da Bahia autoriza que o protesto da Certidão da Dívida Ativa do débito seja cancelado, mediante o pagamento dos emolumentos cartorários junto ao tabelionato ou seja, uma autorização concedida pelo cre...
Requerer o Reconhecimento de Diferimento na Entrada de Bens para o Ativo Imobilizado - PROBAHIA
Este serviço permite requerer o reconhecimento de diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas, desde que produzidos neste Estado, e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado de ...
Requerer, Solicitar Alteração ou Cancelamento de Certificado de Habilitação para Diferimento
Este serviço permite ao contribuinte requerer o Certificado de Habilitação para operar com determinado produto no regime de diferimento, bem como solicitar a sua alteração ou cancelamento, conforme os Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Solciitar Sustentação Oral em Julgamento no CONSEF - Auto de Infração
Serviço que permite ao representante do contribuinte solicitar a sustentação oral em sessão de julgamento no CONSEF.
Solicitar Acesso ao Módulo de Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações do Estado da Bahia – SEI
Neste sistema o contribuinte poderá fazer diversas solicitações de serviços junto a Sefaz.
Solicitar Alteração da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica
Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite a alteração dos dados de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - CAD ICMS - do Estado da Bahia, nas condições Normal, Empresa de Pequeno P...
Solicitar Atendimento do Balcão Virtual da SEFAZ-BA
O Balcão Virtual é uma plataforma de atendimento remoto da SEFAZ-BA, a qual promove a interação por videoconferência entre a equipe de servidores e os usuários dos serviços do fisco estadual.
Solicitar Autorização para a Concessão do Prazo para Recolhimento da Antecipação Tributária – Pagamento Dia 25 - ART. 332, §2º, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar autorização para a concessão do prazo, previsto no Art. 332, §2º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), para efetuar o recolhimento do imposto por antecipação de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” e o item 2 da alínea “g” do incis...
Solicitar Autorização Crédito Presumido em Serviços de Telecomunicação
Este serviço permite que as empresas prestadoras de STFC, SMP, SMC e SCM, mediante autorização do inspetor fazendário da circunscrição fiscal do contribuinte, possam utilizar o valor correspondente a aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor dos débitos de ICMS relacionados...
Solicitar Autorização Formulário de Segurança para Impressão de DANFE em Contingência
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a utilização do Formulário de Segurança, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso.
Solicitar Autorização Prazo Especial para Recolhimento do Imposto - Pagamento dia 9 - ART. 332, §4º, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para recolher o imposto no dia 9 (nove) do mês subsequente ao invés do prazo previsto nos incisos V (exceto as alíneas "a", "b", "c" e "d") e VII do art. 332 do RICMS, desde que seja autorizado pelo titular da repartição fiscal a qu...
Solicitar Autorização de Dispensa de Requisito - Pagamento dia 25 - ART. 332, §3º, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização prevista no Art. 332, §3º, do RICMS, para a dispensa do requisito previsto no Art. 332, §2º, I, do RICMS, mediante a autorização do Inspetor Fazendário do seu domicílio fiscal.
Solicitar Autorização de Prazo Especial para Recolhimento do ICMS por Substituição Tributária de Álcool a Granel não Destinado ao Uso Automotivo e de Álcool Etílico Hidratado Combustível - ART. 332, §5º, do RICMS
Serviço que permite às distribuidoras de combustíveis e empresas comercializadoras de etanol, definidas como tais pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e na condição de responsável por solidariedade quanto ao imposto devido por substituição tributária pe...
Solicitar Autorização de Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para proceder ao ressarcimento do ICMS Substituição Tributária em favor do Estado da Bahia, nas hipóteses de devolução e desfazimento do negócio ou na saída subsequente da mercadoria para outro Estado da Federação signatário d...
Solicitar Autorização de Uso Emissão Voluntária de NF-e e/ou NFC-e por Contribuintes do ICMS (exceto MEI)
Serviço que permite ao contribuinte do ICMS, não obrigado a emitir NF-e e/ou NFC-e e não inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI, solicitar a Autorização de Uso para emissão voluntária de NF-e e/ou NFC-e.
Solicitar Autorização para Adoção da MVA Fidelidade por Concessionárias de Veículos
Serviço para o contribuinte solicitar a Autorização para a adoção da MVA-ST original para o cálculo da MVA ajustada, prevista na alínea “b” do inciso I do §2º da Cláusula segunda dos Protocolos ICMS nº 41/08 e 97/10, nas aquisições interestaduais de peças, partes, componentes, aces...
Solicitar Autorização para Antecipação Tributária de Calçados, Cintos, Bolsas e Carteiras - ART. 297-A do RICMS
Solicitar Autorização para Armazenagem em Estabelecimento de Terceiros - ART. 10, V, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para armazenamento temporário de mercadorias em depósitos de terceiros, mediante a autorização do inspetor fazendário do seu domicílio fiscal.
Solicitar Autorização para Convalidação de Crédito Acumulado de ICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a convalidação para a escrituração do seu crédito fiscal acumulado de ICMS, nos termos do §4º do Art. 317 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Solicitar Autorização para Emissão de uma Única Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para emissão de uma única nota fiscal de serviço de telecomunicações por período determinado, quando o serviço for prestado ou cobrado mediante ficha, cartão ou assemelhados.
Solicitar Autorização para Escrituração Extemporânea de Crédito de ICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a escrituração de crédito de ICMS fora do prazo ordinário, mediante a Autorização do titular da repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, nos termos do Art. 315 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Solicitar Autorização para Funcionamento como Extensão de Estabelecimento - ART. 10, V, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para funcionamento como extensão de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia de stands, barracas, quiosques ou similares, montados em feiras, exposições ou shoppings, mediante a autorização do...
Solicitar Autorização para Inscrição no mesmo Endereço que outro Estabelecimento - ART. 9º do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a concessão de uma nova inscrição no mesmo endereço de outro estabelecimento inscrito, desde que não dificulte a fiscalização relativa ao cumprimento das obrigações tributárias.
Solicitar Autorização para Prorrogação de Prazo para Exportação - Arts. 404, §5º, e 409, §3º, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para prorrogação, uma única vez, por igual período, dos prazos previstos para a efetivação da exportação indireta e/ou após remessa para formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação, condicionada a aut...
Solicitar Autorização para Realização de Exposição ou Feira
Este serviço permite ao promotor ou responsável por exposição ou feira a ser realizada neste Estado, com antecedência de 30 (trinta) dias do início do evento, solicitar autorização ao titular da Inspetoria Regional de Trânsito para que o contribuinte de outra unidade da Federação possa co...
Solicitar Autorização para Redução da Antecipação Parcial
Serviço que permite ao contribuinte, cuja apuração do imposto seja pelo regime de conta-corrente fiscal e suas operações subsequentes forem sujeitas ao diferimento ou à alíquota inferior a interna, implicando em acumulação de crédito, solicitar a redução da antecipação parcial a recolh...
Solicitar Autorização para Transferência de Crédito Acumulado de ICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a transferência de valores do seu crédito acumulado, nas condições estabelecidas no Art. 317, §3º, II, e §4º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Solicitar Autorização para Utilização de Crédito Fiscal Presumido – Proalba
Solicitar Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Solicitar Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Solicitar Baixa de Isenção de IPVA Taxista ou Pessoas com Deficiência
Serviço que permite ao proprietário de veículo com isenção de IPVA (taxista ou pessoas com deficiência) solicitar a baixa do benefício fiscal.
Solicitar Cadastramento de Destinatário e/ou Transportador no Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA
Serviço que permite a solicitação do cadastramento de destinatário e/ou transportador no Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA.
Solicitar Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
Serviço para solicitação de cancelamento de nota fiscal avulsa.
Solicitar Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em Operações de Comércio Exterior
Quando da ativação e desativação da SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS), cabe ao contribuinte fazer o tratamento dos arquivos de NF-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aquelas NF...
Solicitar Cancelamento de Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz
Este serviço permite ao contribuinte, ativo ou não, e ao não contribuinte de ICMS solicitar o cancelamento da Senha anterior para poder solicitar nova Senha para acesso aos sistemas da Sefaz.
Solicitar Comprovação de Quitação de IPVA
Serviço que permite a solicitação de Comprovação de quitação de IPVA
Solicitar Credenciamento - Marketing Direto - §7º do Art. 333 do RICMS
Serviço para o contribuinte inscrito na condição de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia que utiliza o sistema de “marketing” direto para comercialização de seus produtos solicitar a adoção da margem de valor agregada específica em função do ti...
Solicitar Credenciamento Atacadistas - Decreto nº 7799/00
Serviço para o contribuinte solicitar a adoção da redução da base de cálculo do ICMS, mediante Credenciamento, nos termos do Decreto nº 7799/00, condicionando a fruição do benefício pelo acordante ao atendimento das condições previstas na referida norma legal.
Solicitar Credenciamento Produtos do Abate - §2º-A do Art. 289 do RICMS
Serviço para o contribuinte industrial solicitar a dispensa da retenção ou antecipação do ICMS nas aquisições de produtos comestíveis resultantes do abate de aves e gado bovino, bufalino, suíno, ovino e caprino em estado natural, refrigerados, congelados, defumados, secos, salgados ou tempe...
Solicitar Credenciamento ao Benefício de Isenção e Redução da Base de Cálculo do ICMS - REPETRO
Este serviço permite ao contribuinte solicitar o credenciamento para usufruir dos benefícios do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, que consiste na isenção e red...
Solicitar Credenciamento como Operador Logístico - Art. 479, II, do RICMS
Solicitar Credenciamento da Redução da Base de Cálculo para Importação de Insumos (Carga Tributária de 4%) - Art. 268, XLVII, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 4% (quatro por cento), nas entradas decorrentes de importação do exterior de matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos destinados a estabel...
Solicitar Credenciamento de Isenção nas Saídas de Querosene de Aviação para o Abastecimento de Embarcações e Aeronaves nacionais com Destino ao Exterior
Serviço que permite à distribuidora de combustíveis e lubrificantes solicitar a isenção do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior - Art. 264, LXII, do RICMS, mediante o credenciamento pela COPEC e obs...
Solicitar Credenciamento de Locadoras de Veículo para a Aplicação da Alíquota de 1% para Pagamento de IPVA
Serviço que permite à empresa cadastrada como Locadora de Veículos localizada dentro do Estado da Bahia solicitar o credenciamento para a aplicação da alíquota de 1% para pagamento de IPVA.
Solicitar Credenciamento em Regime Especial para Produtos Farmacêuticos
Serviço para o distribuidor de medicamentos localizado neste Estado, enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) sob o código 4644-3/01 - comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, solicitar o regime especial de tributação nas importações e nas aqu...
Solicitar Credenciamento para Cadastro no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI Nacional
Este serviço permite o credenciamento em relação ao sistema RECOPI Nacional dos contribuintes que realizarem operações sujeitas a não incidência do imposto com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Solicitar Credenciamento para Diferimento nas Importações de Bens Destinados ao Metrô - Art. 286, LXVII, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar o diferimento nas entradas decorrentes de importação do exterior de bens destinados a sistemas de trens urbanos e metropolitanos (metrô) e demais redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, condicionado ao credenciamento do importado...
Solicitar Credenciamento para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e por Microempreendedor Individual (MEI)
Serviço que permite ao contribuinte inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI solicitar o credenciamento para emissão voluntária de NF-e e/ou NFC-e.
Solicitar Credenciamento para Isenção do ICMS nas Doações para Instituições Filantrópicas
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias ou bens a título de doação destinadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, desde que o doador seja credenciado pelo I...
Solicitar Credenciamento para Isenção nas Operações com Bens e Mercadorias Destinadas ao Metrô - Art. 264, LIV, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais, bem como as aquisições interestaduais relativamente ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados a sistemas de trens urbanos e metropolitanos (metrô) e demais redes de ...
Solicitar Credenciamento para Redução da Base de Cálculo para Óleo Diesel (Carga Tributária de 17%) - Art. 268, LIX, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária incidente corresponda a 17% (dezessete por cento), nas operações internas com óleo diesel efetuadas por distribuidora de combustível ou transportador revendedor retalhista - TRR, ...
Solicitar Credenciamento para Retenção do ICMS nas Transferências Internas de Cerveja, Chope e Refrigerante
Serviço para o contribuinte solicitar a retenção do ICMS nas transferências internas de cervejas, chopes e refrigerantes, efetuadas do estabelecimento fabricante com destino a estabelecimento atacadista da mesma empresa, devendo ser aplicado como base de cálculo da operação própria valor de ...
Solicitar Credenciamento para Solicitação de Isenção do ICMS nas Operações Envolvendo Contrato de PPP - Art. 264, LVII, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem com a Bahia contrato de concessão de parceria público-privada para construção de hospitais e prestação de serviço...
Solicitar Credenciamento para Utilizar Valor Fixado em Pauta Fiscal - Água Mineral e Refrigerante
Serviço para o contribuinte substituto localizado neste Estado solicitar a utilização de valor fixado em pauta fiscal para determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com águas minerais e refrigerantes, mediante Credenciamento, nos termos do inciso VI do §11...
Solicitar Cálculo e Emissão de DAE para Recolhimento de ITD, Exceto Doações em Moeda Nacional
Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo às demais doações (exceto doações em moeda nacional). Para as solicitações pelo reconhecimento da não incidência do imposto, deverá ser utilizado o serviço ITD - Imunidade – Transmissão "Ca...
Solicitar Cálculo e Emissão de DAE para o Recolhimento de ITD Relativo a Transmissão Causa Mortis (Inventário)
Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Transmissão Causa Mortis.
Solicitar Cálculo e Emissão do DAE para Recolhimento de ITD - Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens.
Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens.
Solicitar Cópias de Arquivos de Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe (Arquivos XML)
Este serviço permite ao contribuinte solicitar cópias de arquivos dos seguintes modelos de documentos fiscais eletrônicos, desde que estejam dentro do período previsto no Art. 173, I, do CTN, ou seja, no exercício atual e nos últimos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual: Nota Fiscal El...
Solicitar Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal de IPVA e Regularização de Veículos
Serviço que permite ao Contribuinte efetuar o pedido de regularização de cadastro de veículos e débitos de IPVA, inclusive com protesto em cartório e registro junto ao SERASA, bem como protocolizar a defesa ou impugnação de Notificação Fiscal de IPVA.
Solicitar Desbloqueio do Ambiente em Contingência (EPEC) - Evento Prévio de Emissão em Contingência
Este serviço permite que o contribuinte solicite à SEFAZ o desbloqueio do Ambiente de Contingência EPEC, para reverter o bloqueio efetuado quando não são seguidos corretamente os prazos previstos na referida modalidade de contingência.
Solicitar Emissão de Selos Fiscais para Água Mineral
Serviço que orienta o contribuinte envasador de água mineral situado no Estado da Bahia ou em outra unidade da Federação como solicitar a emissão de selos fiscais.
Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos de Propriedade de Templos Religiosos de Qualquer Culto
Serviço que permite a solicitação de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos veículos de propriedade de templos religiosos de qualquer culto.
Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos de Propriedade dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores e das Instituições de Educação ou de Assistência Social, Sem Fins Lucrativos.
Serviço que permite a solicitação de imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação ou de assistência social, s...
Solicitar Imunidade de IPVA para Veículos de Templos Religiosos de Qualquer Culto
Serviço que permite ao contribuinte solicitar Imunidade de IPVA para veículos de templos religiosos de qualquer culto.
Solicitar Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ Pelas Prefeituras Municipais do Estado da Bahia
Este serviço permite que as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia solicitem informações econômico-fiscais, mediante Convênio celebrado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Solicitar Informações sobre Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico – MDF-e e Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e
Este serviço permite obter informações a respeito do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico – MDF-e e do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, bem como realizar diversos tipos de consulta sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - C...
Solicitar Informações sobre Mercadorias Apreendidas nas Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias - IFMT
Este serviço permite ao contribuinte buscar informações junto à SEFAZ sobre mercadorias apreendidas durante seu trânsito, a cargo das Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias. A partir desta informação, o contribuinte receberá orientação de como proceder para o pagamento e...
Solicitar Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS Pessoa Jurídica
Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.
Solicitar Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS para Contribuinte Substituto e/ou Responsável ICMS Destino
Este serviço permite que a Pessoa Jurídica de outra unidade da Federação solicite sua inscrição ou reativação no CAD-ICMS do Estado da Bahia na condição de SUBSTITUTO, quando efetuar envio de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuintes estabelecidos nest...
Solicitar Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar sua inscrição ou reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Solicitar Isenção IPVA para Veículos destinados a Táxi
Serviço que permite a solicitação de isenção de IPVA para os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), de propriedade de motoristas profissionais autônomos, sendo que a fruição do benefício obedecerá aos mesmos critérios e condições exi...
Solicitar Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos Automotores, Máquinas e Equipamentos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.
Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores, máquinas e equipamentos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.
Solicitar Isenção de ICMS para Aquisição de Veículos Automotores, Máquinas e Equipamentos, para Utilização Exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar, nas suas Atividades Específicas
Serviço que permite solicitar isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar, nas suas atividades específicas.
Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)
Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS nas operações de saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo destinado às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE), diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado os prazos previstos no Conv...
Solicitar Isenção de ICMS para Veículos Destinados a Táxi
Serviço que permite a solicitação de isenção de ICMS nas operações de saídas internas e interestaduais de automóveis novos destinados ao transporte de passageiros na categoria de aluguel (táxi), com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), realizadas pelo...
Solicitar Isenção de IPVA para Embarcações de Pescador Profissional
Serviço que permite ao contribuinte solicitar isenção de IPVA para embarcações de Pescador Profissional
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos Destinados a Pessoa com Deficiência (PcD)
Serviço que permite a solicitação de isenção de IPVA para os veículos de propriedade de Pessoas com Deficiência (PcD) e Pessoas no Espectro Autista, sendo que a fruição do benefício obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto...
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos Utilizados como Ambulância e no Combate a Incêndio
Solicitar Isenções para Veículos utilizados como Ambulância e no Combate a Incêndio.
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos de Embaixadas e Representações Consulares
Serviço que permite ao contribuinte solicitar isenção de IPVA para Veículos de Embaixadas e Representações Consulares.
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos de Pessoa Jurídica de Direito Privado Mantida pelo Poder Público
Serviço que permite à Pessoa Jurídica de Direito Privado mantida pelo poder público, solicitar Isenção de IPVA para veículos.
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos de Serviço Público de Transporte Coletivo
Serviço que permite solicitar a isenção de IPVA para veículos de serviço público de transporte coletivo.
Solicitar Isenção de IPVA para Veículos de Turista Estrangeiro
Serviço que permite ao Turista Estrangeiro solicitar isenção de IPVA Para Veículos
Solicitar Isenção de ITD na Transmissão Causa Mortis do Único Imóvel Residencial
Este serviço permite aos herdeiros solicitarem o reconhecimento da isenção do ITD do único imóvel residencial do espólio, desde que cumpridas as demais condições previstas no Art. 4º, I e II, do RITD (Decreto nº 2.487/89).
Solicitar Mediante Celebração de Termo de Acordo, a Utilização do Crédito Fiscal por Indústria Integrante do PRODEAGRO
Serviço que permite à indústria integrante do Programa para o Desenvolvimento da Agropecuária - PRODEAGRO solicitar, mediante celebração de termo de acordo, a utilização do crédito fiscal estabelecido nos termos do Decreto nº 14.500/13.
Solicitar Paralisação Temporária de Atividade no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite a paralisação temporária nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE e MICROEMPRESA.
Solicitar Redução da Base de Cálculo para Produtos de Ótica (Carga Tributária de 9%) - ART. 268, XLVI, do RICMS - Termo de Acordo
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 9% (nove por cento), nas saídas internas e nas importações com os produtos de ótica (lentes de contato - NCM 9001.3, lentes para óculos - NCM 9001.40 e 9001.5, arm...
Solicitar Restituição ICMS
Este serviço permite ao contribuinte do ICMS solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Restituição IPVA
Este serviço permite ao contribuinte do IPVA solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Restituição de ITD
Este serviço permite ao contribuinte do ITD solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Restituição de Taxas
Este serviço permite ao contribuinte de Taxas solicitar a restituição de valores pagos a mais ou indevidamente.
Solicitar Retificação de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
Serviço que permite a alteração dos dados de DAE pago.
Solicitar Retificação de Documento de Arrecadação Estadual - DAE
Serviço que permite a alteração dos dados de DAE pago.
Solicitar Revisão ou Cancelamento do Débito Declarado
Serviço que permite a revisão ou cancelamento do Débito Declarado.
Solicitar Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz
Este serviço permite ao contribuinte, ativo ou não, e ao não contribuinte de ICMS solicitar a senha para acesso aos sistemas da Sefaz.
Solicitar Termo de Acordo Canal Verde Sefaz Bahia - ART. 2º da Portaria nº 290/15
Serviço que permite às empresas transportadoras e às empresas operadoras de serviços portuários ou terminais alfandegados solicitarem o credenciamento no processo de fiscalização de mercadorias em movimento, denominado Canal Verde Sefaz Bahia, mediante a celebração de Termo de Acordo firmad...
Solicitar Trânsito de Transportadora sem Pagamento de ICMS Devido por Antecipação Tributária como Fiel Depositária - Portaria nº 41/11 - Termo de Acordo
Serviço que permite à empresa transportadora regularmente inscrita neste Estado que efetuar transporte de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, sem comprovante do pagamento de ICMS devido por antecipação tributária antes da entrada no território deste estado, solicitar seu trâ...
Solicitar a Celebração de Convênio Entre as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia e a SEFAZ
Este serviço permite que as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia solicitem a celebração de Convênio com a Secretaria da Fazenda, com o objetivo de compartilhamento de informações econômico-fiscais.
Solicitar a Concessão, Alteração ou Renovação de Regime Especial - Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Decorrente de Repetidas Prestações Vinculadas a Contrato
Serviço que permite à empresa transportadora inscrita no cadastro de contribuintes de ICMS solicitar a concessão, alteração ou renovação de Regime Especial, com o objetivo de dispensar a emissão de Conhecimento de Transporte a cada prestação decorrente de repetidas prestações de serviço...
Solicitar a Concessão, Alteração ou Renovação de Regime Especial de ICMS
Neste serviço o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS consegue solicitar a concessão, alteração ou renovação de Regime especial destinado a facilitar o cumprimento de obrigações fiscais relativas a forma e prazo de pagamento do imposto, emissão de documentos fiscais ou ...
Solicitar a Emissão de DAE para Pagamento de ITD
Este serviço permite ao contribuinte de ITD emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do ITD.
Solicitar a Emissão do DAE da Parcela Vencida ou Atrasada de Parcelamento de Débitos
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a emissão do DAE da parcela vencida e não debitada há menos de 60 (dias) dias, referente a um parcelamento de débito ativo na Sefaz, mas que por alguma razão não teve a parcela debitada em conta corrente.
Solicitar a Emissão do DAE para Pagamento do ICMS, Decorrente da Lavratura do Termo de Retenção de Mercadoria (TRM)
Este serviço permite ao Contribuinte ou a Transportadora buscar orientação junto a SEFAZ de como proceder a respeito da emissão do DAE e o pagamento do ICMS, decorrente da lavratura do Termo de Retenção de Mercadorias – TRM enviada por meio de e-mail.
Solicitar a Opção ou Cancelamento de Inscrição Única no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Este serviço permite que os Contribuintes relacionados no Art. 16 do RICMS (Decreto nº 13.780/12) solicitem a opção pela Inscrição Única para representar todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, ou o cancelamento desta opção, bem como a inclusão ou exclusão dos es...
Solicitar a Reativação da sua Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica.
Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite a reativação da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.
Solicitar a Revisão da MVA ou da Pauta Fiscal
Serviço que permite a solicitação da revisão da MVA prevista nas operações internas com os produtos relacionados no Anexo 1 do RICMS ou da Pauta Fiscal.
Solicitar a não Incidência do ICMS nas Saídas de Querosene de Aviação (QAV) Destinado ao Consumo em Aeronaves de Bandeira Estrangeira
Serviço que permite à distribuidora de combustíveis e lubrificantes solicitar a não incidência do ICMS nas saídas de querosene de aviação (QAV) destinado ao consumo em aeronaves de bandeira estrangeira, mediante o credenciamento pela COPEC e observado o disposto no Convênio ICMS nº 12/75.
Solicitar o Cancelamento de uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF
Serviço que permite ao contribuinte do ICMS solicitar o cancelamento de uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF já concedida.
Solicitar o Cálculo e Emissão de DAE para Recolhimento de ITD relativo a Doações em Moeda Nacional
Este serviço permite solicitar o cálculo e emissão do DAE para o recolhimento de ITD relativo a doações em moeda nacional. Para as solicitações pelo reconhecimento da não incidência do imposto, deverá ser utilizado o serviço ITD - Imunidade – Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Q...
Solicitar o Reconhecimento de Imunidade, Isenção ou Não Incidência do ITD Causa Mortis.
Este serviço permite ao contribuinte obter o reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência do ITD Causa-Mortis prevista no Art. 3º do RITD (Decreto nº 2.487/89).
Verificar a Autenticidade da Certidão de Débitos Tributários
Esse serviço permite que o contribuinte efetue a confirmação da autenticidade da Certidão de Débitos Tributários.